A alíquota fixa e única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na gasolina, diesel e biodiesel será reajustada a partir do dia 1º de fevereiro. Este é o primeiro aumento do valor desde que passou a valer esta nova forma de cobrança, em junho do ano passado. Antes de serem unificadas em todo o País, o imposto era definido por cada estado, variando geralmente entre 17% e 23%.

Atualmente, o ICMS da gasolina é de R$ 1,22 por litro e o do Diesel e biodiesel R$ 0,94 por litro. Com os reajustes, os valores serão R$ 1,37 (alta de R$ 0,15) e R$ 1,06 (alta de R$ 0,12), respectivamente.

O aumento do imposto já era previsto desde outubro do ano passado, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) emitiu um despacho informando o reajuste do ICMS da gasolina e do diesel, com alta média de 12,5%.

Com a proximidade da vigência do aumento, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos-CE) publicou em suas redes sociais nesta segunda-feira (22) um informe sobre a mudança.

“Por decisão do governo [federal], o ICMS dos combustíveis terá aumento a partir de 01/02/2024”, declarou o Sindipostos-CE, ressaltando a alta de R$ 0,15 para cada litro de gasolina e de R$ 0,12 para cada litro do diesel.

Antônio José, assessor econômico do sindicato, destacou que o aumento do ICMS dos combustíveis não tem relação com a alta do imposto no Ceará para demais mercadorias e serviços. Desde 1º de janeiro, vigora a nova alíquota estadual, que passou de 18% para 20% de cobrança.

O PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS VAI AUMENTAR?

Apesar do aumento da alíquota, isso não significa que o preço do litro da gasolina e do diesel irá necessariamente aumentar. Como os preços do diesel e da gasolina são definidos pela Petrobras, levando em conta fatores como o “custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação” e o “valor marginal” para a empresa, o valor do litro nas bombas pode, teoricamente, até baixar.

Contudo, a possibilidade de um novo reajuste aumentando o preço do combustível para as distribuidoras é igualmente possível, o que elevaria ainda mais o valor final nas bombas. Ou seja, nada está definido.

ENTENDA A MUDANÇA NO ICMS SOBRE OS COMBUSTÍVEIS

O ICMS é o imposto cobrado sobre mercadorias e serviços, e recolhido pelos estados que, até 2022, definiam qual seria o percentual da alíquota sobre os itens, com variações entre as unidades federativas.

Naquele ano, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, ficou definido que o ICMS teria uma alíquota fixa, cobrada igualitariamente de todos os estados e com diretrizes definidas pelo Confaz, órgão do extinto Ministério da Economia. A partir de 2023, com o novo governo, a entidade passou a ser subordinada ao Ministério da Fazenda.

Desde que a política foi instituída, em maio de 2023, o valor do ICMS para os combustíveis estava congelado. O aumento de 12,5% foi o primeiro a ser definido pelo Confaz, após votação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

O reajuste dos combustíveis foi definido por meio de votação dos 27 secretários da Fazenda de todos as unidades federativas — integrantes do Comsefaz — na reunião realizada em 20 de outubro do ano passado.

“As atualizações consideraram o período que se estende desde que a base de incidência dos combustíveis foi tornada fixa, em novembro de 2021, quando os estados consolidaram o valor do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) como forma de mitigar a instabilidade do impacto da então política de preços praticada pela Petrobras, que flutuava recorrentemente o valor dos combustíveis ao consumidor em vista da volatilidade internacional dessas commodities”, divulgou o comitê.

O Comsefaz também destacou, à época, que os novos preços dos combustíveis foram reajustados conforme a inflação, e a duração do novo preço das alíquotas é até o final de 2024, independente de outros fatores que elevem os impostos.

AUMENTO NA ARRECADAÇÃO

Especialistas ouvidos pelo Diário do Nordeste concordam que os estados aumentaram o ICMS dos combustíveis para compensar perdas recentes na arrecadação com a nova política de encargos.

O presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (Icet), Schubert Machado, pondera que a decisão do Confaz é “um motivo muito simples” por parte dos estados. Mesmo com o aumento, ele defende que as altas precisam estar previstas sempre no ano anterior, com certa antecedência para preparação do mercado e dos consumidores.

“O Confaz tem a competência para fixar o valor do ICMS, que antes era um percentual que cada estado fixava para incidir sobre o preço do litro, agora é um valor fixo nacional. O que temos como garantia agora é de que não pode haver aumento que não seja de um ano para o outro. Esse aumento vai entrar em vigor porque foi determinado no fim de 2023. Um aumento estabelecido agora só vai poder ser cobrado em 2025”, pontua.

Apesar do mecanismo que assegura uma menor variação no preço do imposto estadual, o presidente do Icet acredita que essa política de alta entre os anos deve continuar frequente, principalmente em um contexto de mudança nos tributos devido à aprovação da Reforma Tributária, que só deve começar a valer a partir de 2026.

Esse valor fixo aumentou e com certeza é para aumentar a arrecadação dos estados, sim. Como a ideia de necessidade de recurso é permanente, esses aumentos podem vir de maneira mais frequente.

SCHUBERT MACHADO

Presidente do Icet

José Ribeiro Neto, advogado tributarista e auditor aposentado da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), explica o papel do Confaz, em particular na questão do ICMS dos combustíveis, estabelecendo um valor fixo para garantir uma tributação uniforme.

“O Confaz estabelece o valor da base de cálculo e ele flutua muito por conta dos preços em dólar do petróleo. É o valor das alterações que cada refinaria e posto de combustíveis cobra. Se você aumenta a base de cálculo, haverá um aumento na carga tributária, mas o Confaz também pode baixar”, esclarece.

Conforme análise do advogado tributarista, o mecanismo adotado pelos estados, em conjunto, corrige em parte a redução brusca ocorrida nos últimos anos com o valor fixo do ICMS dos combustíveis, que também se estendeu para segmentos como energia elétrica e comunicação.

“Os estados perderam muita arrecadação quando caiu a alíquota para combustíveis, energia elétrica e comunicação, que eles perderam muito a arrecadação. São milhões de usuários só desses serviços. Agora os estados aumentaram a alíquota do ICMS, e vai ter um aumento na tributação para recuperar as receitas perdidas”, diz José Ribeiro Neto.

Fonte: Portal do Agronegócio