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Entidades de exportadores e usuários de carga defendem leilão aberto do Tecon Santos 10

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O esgotamento da infraestrutura portuária e a morosidade no avanço do leilão do novo terminal de contêineres Tecon Santos 10 (STS10) têm gerado preocupação entre exportadores, importadores e usuários de carga. O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) e a Associação Logística Brasil manifestaram apoio à instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o certame.

O relatório técnico de 203 páginas da AudPortoFerrovia analisa comentários do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e da ANTAQ, qualificando-os como “poucos argumentos novos” e insuficientes para alterar as recomendações da equipe técnica.

Leilão deve ser aberto, único e sem restrições

A auditoria recomendou que o leilão do STS10 seja realizado em única etapa, sem restrições de participação e com desinvestimento. O TCU classificou como ilegal a proposta de leilão em duas fases e a exclusão de operadores já atuantes no Porto de Santos.

Segundo o relatório, a decisão da ANTAQ violaria os princípios constitucionais da ampla concorrência e da proporcionalidade, baseando-se em cenários hipotéticos, muitos já afastados pelo Cade, reforçando que decisões públicas devem ser fundamentadas e técnicas, não superficiais.

“A adoção de medidas restritivas deve estar ancorada em um juízo de razoável certeza sobre sua efetividade e não apenas em cenários hipotéticos ou especulativos”, afirma o TCU.

Exportadores pedem participação ampla

O diretor técnico do Cecafé, Eduardo Heron, defende o leilão aberto, permitindo que operadores experientes, incluindo os já presentes no Porto de Santos, participem do certame. Segundo ele, a decisão deve priorizar eficiência logística, economia nacional e interesse público, garantindo infraestrutura adequada para destravar o porto.

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Exportadores de açúcar, algodão e celulose também relataram enfrentar os mesmos desafios, com risco de judicialização do processo caso o leilão permaneça restrito, atrasando a ampliação da capacidade portuária.

Questionamentos sobre narrativa de interesse público

Heron questiona a justificativa da ANTAQ para restringir participantes:

“Se a equipe técnica do TCU já concluiu que há ilegalidade na restrição, quais seriam os benefícios em excluir operadores experientes, que podem atender com eficiência às cargas?”

Ele reforça que as transações comerciais geradas pelo comércio exterior brasileiro também representam interesse público, gerando riqueza, emprego e renda.

Logística Brasil critica interferência política

O diretor-presidente da Associação Logística Brasil, André de Seixas, alerta que o processo sofreu “diversos atropelos procedimentais e afrontas à legislação”, evidenciando interferência política sobre decisões técnicas. Ele ressalta que a política deve atuar apenas após a resolução das questões técnicas, evitando a “guerra de narrativas” que atrasa projetos e prejudica usuários e a sociedade.

Seixas critica a exclusão de empresas com capacidade de competir, que reduz potencial arrecadatório e aumenta o risco de judicialização, além de transmitir insegurança jurídica a investidores internacionais.

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Reconhecimento de investimentos no Porto de Santos

Apesar das críticas, o Cecafé reconhece os investimentos anunciados pela Autoridade Portuária de Santos (APS), como o aprofundamento do calado, a terceira via de descida da Rodovia Imigrantes e a segunda alça de acesso ao terminal. Eduardo Heron destaca que essas ações demonstram empenho da autoridade em fortalecer o maior porto do hemisfério sul e garantir eficiência para cargas conteinerizadas.

Entidades reforçam necessidade de leilão irrestrito

O documento assinado por Cecafé e Logística Brasil reforça que não há justificativas concorrenciais para vetar a participação de operadores incumbentes. As entidades defendem que o leilão do Tecon Santos 10 seja realizado em fase única, aberto a todos os interessados e ainda em 2025, garantindo maior oferta de capacidade portuária no menor tempo possível.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Município leva feira de adoção ao TJMT e amplia ações de proteção animal

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A Feira de Adoção Bem-Estar Animal movimentou o salão principal do Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá “Dr. José Silvério Gomes”, no Centro Político Administrativo (CPA). A ação reuniu animais disponíveis para adoção responsável, arrecadação de doações destinadas à proteção animal e atividades de conscientização voltadas ao público que circulava pelo local, na tarde de segunda-feira (15).

Promovida em parceria entre a Secretaria-Adjunta Municipal de Bem-Estar Animal, o Poder Judiciário e a ONG Anjos de 4 Patas, a iniciativa disponibilizou dez animais para adoção, sendo oito cães e dois gatos. Durante o evento, três adoções já haviam sido efetivadas e outras duas famílias passavam pelo processo de entrevista social para avaliação dos critérios de adoção responsável.

Segundo a secretária-adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Theresa Ens, o procedimento inclui análise das condições oferecidas ao animal e acompanhamento posterior da família adotante.

“Fazemos uma entrevista social, verificamos para onde o animal será levado e recolhemos a documentação necessária para realizar o acompanhamento após a adoção. Um animal que encontra um lar representa uma nova oportunidade para outro que aguarda acolhimento”, afirmou.

A gestora administrativa do Complexo dos Juizados Especiais, Maria José Rodrigues Duarte, destacou que a proposta surgiu da necessidade observada diariamente por servidores que convivem com animais abandonados nas proximidades dos órgãos públicos.

“Os servidores já ajudavam espontaneamente com água e alimentação, mas percebemos que era necessário avançar para uma solução mais efetiva. A adoção responsável é uma forma de oferecer proteção e uma nova oportunidade para esses animais”, disse.

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Ela ressaltou ainda que a união entre instituições públicas e organizações da sociedade civil amplia a conscientização sobre a causa animal e fortalece a percepção da população quanto à responsabilidade coletiva no combate aos maus-tratos.

De acordo com Maria José, a intenção é que a iniciativa tenha continuidade, com a realização periódica de novas feiras, previstas para ocorrer a cada três meses. Os animais que não forem adotados nesta edição permanecerão sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal até participarem de novos eventos.

Além das adoções, a feira também recebeu doações de ração, tampinhas plásticas, materiais recicláveis e outros insumos destinados à ONG Anjos de 4 Patas. Morgana explicou que toda a arrecadação será revertida diretamente para a entidade parceira.

“Neste evento, nosso foco é promover a adoção e fortalecer a conscientização sobre a causa animal. As doações arrecadadas são destinadas à ONG parceira, que também realiza um importante trabalho de proteção e acolhimento”, afirmou.

Educação e conscientização

A ação também reforçou o trabalho educativo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal. Recentemente, o programa Educa Pet reuniu cerca de 280 estudantes da Escola Municipal de Educação Básica Francisval de Brito, em Cuiabá, em atividades voltadas à guarda responsável, prevenção aos maus-tratos e respeito aos animais.

A advogada Clonilce Bonatto, visitante da feira e atuante de forma voluntária na proteção animal, avaliou que iniciativas de conscientização devem ser ampliadas para diferentes espaços da sociedade.

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“Eventos como este ajudam a dar visibilidade ao trabalho das ONGs e dos protetores independentes. A conscientização precisa começar desde cedo, nas escolas e dentro das famílias, para que as futuras gerações desenvolvam respeito e empatia pelos animais”, afirmou.

Ela também alertou para formas menos visíveis de maus-tratos, como a retirada de recipientes com água e alimentação disponibilizados por protetores em áreas públicas.

Impacto social e segurança urbana

Para o maître Marcos Eduardo, a feira contribui não apenas para garantir um lar aos animais, mas também para reduzir situações de abandono que afetam diretamente a população.

“Essa iniciativa beneficia a sociedade porque evita que os animais permaneçam soltos nas ruas. Muitas pessoas passam pelo local para resolver outras questões e acabam conhecendo os animais disponíveis para adoção. É uma oportunidade importante”, afirmou.

Ele também lembrou que animais abandonados podem estar envolvidos em acidentes de trânsito, especialmente com motociclistas, reforçando a importância da posse responsável e do acolhimento adequado.

A realização da feira ocorre em um momento de ampliação das políticas públicas voltadas à proteção animal em Cuiabá. Dados recentes da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal apontam que mais de 40% dos cães resgatados em situações de maus-tratos já estão aptos para adoção, ampliando as oportunidades para que encontrem novos lares e retomem a convivência em ambiente familiar.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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