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Decisão judicial suspende restrições do Ibama ao uso do Tiametoxam

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A 9ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu suspender a diretriz normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que restringia o uso de agrotóxicos à base do ingrediente ativo Tiametoxam. A decisão, tomada pela juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, considerou que a competência regulatória para alterar o uso de agrotóxicos é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Em fevereiro deste ano, o Ibama emitiu um Comunicado no Diário Oficial da União estabelecendo restrições para o uso de agrotóxicos à base de Tiametoxam, visando prevenir danos às abelhas e outros insetos polinizadores. No entanto, a juíza Klein afirmou que a competência para alterar atos normativos com impacto na agricultura nacional é exclusiva do MAPA, que deve analisar os pareceres técnico-científicos dos órgãos regulatórios da saúde e do meio ambiente.

A decisão destaca a necessidade de uma atuação conjunta entre o Ibama, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o MAPA na deliberação das diretrizes normativas de agrotóxicos. A suspensão da norma do Ibama permite que a Anvisa e o MAPA analisem os dados coletados pelo órgão de proteção ambiental, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos interessados.

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A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que ajuizou a ação, comemorou a decisão, ressaltando a importância de uma intervenção no mercado com base em evidências e respeitando a competência legal do MAPA. O Ibama, por sua vez, argumentou que não há hierarquia entre as autoridades da agricultura, da saúde e do meio ambiente no que tange à regulação dessas substâncias.

A ação, que tramita com o número 5015546-61.2024.4.04.7100, reflete os debates em curso sobre a regulação dos agrotóxicos no Brasil e a necessidade de uma abordagem coordenada entre os órgãos reguladores para garantir a segurança dos produtores e consumidores, bem como a proteção do meio ambiente.

Fonte: Pensar Agro

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Estado e Prefeitura unem forças para viabilizar 10 mil unidades habitacionais em Cuiabá

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O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, oficializou na tarde desta sexta-feira (8) uma parceria com a Prefeitura de Cuiabá para a construção de 10 mil unidades habitacionais na capital. O anúncio foi feito ao lado do prefeito Abilio Brunini, durante uma visita à Câmara Municipal de Vereadores.

A iniciativa marca o início de uma força-tarefa entre Estado e município para enfrentar o déficit habitacional em Cuiabá, estimado em cerca de 44 mil moradias. O projeto será desenvolvido por meio do programa Ser Família Habitação, com participação do Governo do Estado, Prefeitura e iniciativa privada.

Ao anunciar a parceria, Pivetta destacou que o programa deve se tornar o maior já realizado na história de Cuiabá e de Mato Grosso. “O Ser Família Habitação, com o Governo do Estado, vai lançar 10 mil unidades. A gente vai conseguir entregar o maior programa habitacional que esse Estado e esse município já tiveram. Então é uma grande parceria. Cuiabá e Estado de Mato Grosso, ambos indo no rumo certo”, afirmou o governador.

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O prefeito Abilio Brunini ressaltou que a união entre Estado e município será fundamental para garantir moradia digna às famílias cuiabanas. “Estamos unindo esforços para enfrentar um dos maiores desafios da cidade, que é o déficit habitacional. Com o apoio do Governo do Estado, queremos garantir a construção de 10 mil unidades e ampliar o acesso à moradia digna para a nossa população”, declarou.

A parceria entre Prefeitura e Governo do Estado começou a ser estruturada após reuniões técnicas realizadas no Palácio Paiaguás, quando foram definidos os primeiros encaminhamentos para acelerar projetos habitacionais e ampliar investimentos em Cuiabá. A proposta prevê modelos complementares, como utilização de áreas públicas, parcerias com construtoras e programas de loteamento urbanizado com subsídios para famílias de baixa renda.

Durante a agenda desta sexta-feira, Abilio e Pivetta também anunciaram a inauguração do novo Ganha Tempo do Pedra 90, marcada para segunda-feira (11). Segundo os gestores, a unidade contará com serviços estaduais e reforço na estrutura de segurança da região, incluindo delegacia e destacamento da Polícia Militar.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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