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Cuiabá celebra Luta da Pessoa com Deficiência com ações pela inclusão

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A Prefeitura de Cuiabá reuniu servidores e autoridades políticas municipais e estaduais na segunda-feira (22), no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, para celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

A primeira-dama de Cuiabá e vereadora, Samantha Iris, também participou da iniciativa, que foi liderada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, sob coordenação da secretária Hélida Vilela e do secretário-adjunto de Inclusão, Andrico Xavier.

O encontro promoveu um debate sobre as principais necessidades das pessoas com deficiência na capital, incluindo a ampliação de oportunidades de trabalho para PCDs, a garantia da presença de intérpretes de Libras em eventos oficiais, e a desocupação das calçadas no centro da cidade, considerada um avanço importante para a mobilidade urbana.

A secretária Hélida Vilela, que é pessoa com deficiência monocular, ressaltou que a data representa a renovação do compromisso da gestão Abilio Brunini com a inclusão, com foco no respeito e na garantia de direitos.

“É fundamental lutar contra toda forma de desrespeito e exclusão, para que tenhamos uma sociedade verdadeiramente digna para todas as pessoas. O direito da pessoa com deficiência é responsabilidade de todos nós: o direito de caminhar em uma calçada, de ter liberdade de ir e vir com segurança. Precisamos, de fato, construir uma cidade inclusiva”, destacou Hélida.

O secretário-adjunto de Inclusão, Andrico Xavier, pontuou a importância da articulação intersetorial para promover melhorias na acessibilidade. Ele anunciou que, em outubro, será realizado o Fórum de Inclusão com o tema Mobilidade, que debaterá a implementação de políticas de acessibilidade em Cuiabá.

“Já estamos alinhando as ações com outras secretarias. Criamos a portaria que institui o Fórum de Inclusão e, com base nos relatórios das instituições e das pessoas envolvidas, levaremos essas demandas aos secretários para discutir soluções. Queremos deixar claro que a inclusão não está sendo negligenciada. Faltaram informações da gestão anterior, mas já estamos coletando dados e, com o apoio do Estado e novos projetos, avançaremos nas melhorias necessárias para Cuiabá”, afirmou Andrico.

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Outro ponto abordado durante o encontro foi a necessidade de alteração na legislação para o reconhecimento dos intérpretes de Libras com formação de nível superior. Segundo Andrico, a Secretaria de Inclusão já iniciou um movimento para assegurar esse reconhecimento legal. “Descobrimos que ainda não há uma legislação específica para isso, então começamos a articulação. Já conversamos com a primeira-dama e, no dia 30 de setembro, fundamos a Associação dos Intérpretes de Cuiabá para debater essa pauta”, explicou.

Para a primeira-dama de Cuiabá, Samantha Iris, o encontro foi um momento de aprendizado e conscientização. Ela reconheceu os desafios e a burocracia enfrentados, mas destacou que o primeiro passo já foi dado. “Estamos comprometidos com o desenvolvimento e a continuidade desse debate. Precisamos compreender a realidade de cada pessoa para encontrar soluções eficazes. São muitos os desafios, como a acessibilidade e as desigualdades, mas temos projetos em andamento na Câmara voltados à inclusão, e nossa missão é transformá-los em realidade.”

A superintendente de Promoção e Articulação das Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da SETASC (Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania), Thais Augusta de Paula, reafirmou o apoio do Governo do Estado à pauta da inclusão. “Fico extremamente feliz por ver Cuiabá retomando o olhar sensível à pessoa com deficiência. Por muitos anos, a cidade ficou parada. Precisamos nos unir e fortalecer essa luta. Em nome do Governo do Estado, onde houver uma ou duas pessoas com deficiência, estarei lá incansavelmente para representá-las e levar as demandas ao governador”, garantiu Thais.

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O encontro também foi marcado por depoimentos emocionantes, como o do jornalista e assessor de imprensa da Prefeitura, Ulisses Lalio, que é autista. Ele compartilhou as dificuldades que enfrentou ao longo da carreira para conquistar espaço e ter suas necessidades respeitadas no ambiente de trabalho. Ulisses também criticou decisões judiciais que dificultam o acesso a terapias essenciais.

“Sou muito esquisito para ser normal e muito normal para ser autista. É uma deficiência invisível, por isso faço questão de usar o crachá que me identifica. Desde meu diagnóstico, passei a usá-lo no trabalho. Eu sou autista, meu filho também é. A luta não é por mim, aliás, por mim, eu já teria desistido. A luta é pelo meu filho e por todas as famílias atípicas que enfrentam as mesmas dificuldades”, relatou.

Estiveram presentes no evento o vereador Dilemário Alencar, a secretária-adjunta de Assistência Social, Paolla Reis, o diretor Especial de Geração de Emprego, Renda e Qualificação da Secretaria de Agricultura e Trabalho de Cuiabá, Leandro Figueiredo, o servidor da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Alex Lili, além de Priscila Lopes Ferreira, mestre em Estudos de Linguagem e graduada em Letras/Libras pela UFMT, e Janaína Santana, presidente da Associação de Apoio aos Pacientes Oncológicos de Cuiabá.

#PraCegoVer

A imagem mostra servidores da Prefeitura de Cuiabá, representantes da pauta da inclusão e o secretário-adjunto de Inclusão, Andrico Xavier, posando para a foto oficial de encerramento do evento. Abaixo, uma galeria reúne registros de diversos momentos da celebração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Decisão judicial extingue ação da Aprosoja que cobrava R$ 1,1 bilhão por Moratória da Soja

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A Justiça de Mato Grosso encerrou a ação em que a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) cobrava R$ 1,1 bilhão de empresas e entidades por prejuízos que atribuía à Moratória da Soja. A sentença, proferida na terça-feira (13), fecha na primeira instância a tentativa de obter uma reparação coletiva aos agricultores atingidos pelas restrições de compra do acordo.

A cobrança buscava compensar perdas que, segundo a associação, decorreram da dificuldade de vender soja mesmo quando a produção atendia à legislação ambiental. A Aprosoja-MT pretendia que empresas comercializadoras, entidades setoriais e seus representantes respondessem financeiramente por esses danos.

O processo discutia os efeitos de um pacto do qual a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou sua saída em janeiro de 2026. A retirada ocorreu após a entrada em vigor da lei mato-grossense que restringiu incentivos fiscais a empresas participantes de acordos com exigências superiores às da legislação ambiental. Em agosto, depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a entidade reafirmou que não pretendia retomar a moratória. Saiba mais aqui

Criado em 2006, o compromisso previa a recusa de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas depois de julho de 2008. A restrição alcançava também áreas abertas com autorização. Para a Aprosoja-MT, esse critério prejudicava agricultores que cumpriam a lei, mas encontravam menos alternativas de compradores para sua produção.

A saída das empresas e a cobrança pelas perdas anteriores seguiram caminhos diferentes. Enquanto a Abiove abandonou o pacto coletivo, a associação dos produtores manteve a tentativa de responsabilizar seus participantes pelos efeitos que atribuía à aplicação das restrições.

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Essa cobrança foi atingida pelo julgamento do STF de 12 de agosto. O Supremo considerou que o acordo respeitava a Constituição e determinou o encerramento dos processos judiciais e administrativos baseados na sua suposta ilegalidade, inclusive dos pedidos de responsabilização financeira. A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá aplicou essa ordem ao processo da Aprosoja-MT. portal.stf.jus.br

Com isso, o pedido de R$ 1,1 bilhão foi encerrado antes da análise dos prejuízos alegados. A sentença deixa os agricultores representados pela associação sem a reparação buscada nessa ação e afasta das empresas processadas, nesta primeira instância, a cobrança coletiva.

O Supremo também manteve as leis estaduais que restringem incentivos a participantes de acordos dessa natureza. Estabeleceu, porém, que a retirada de benefícios deve respeitar os prazos tributários e a proteção das isenções concedidas mediante condições assumidas pelas empresas. O resultado preservou tanto a validade jurídica do pacto quanto a possibilidade de os estados estabelecerem condições para conceder incentivos.

Na mesma sentença, a Justiça rejeitou os pedidos para que a Aprosoja-MT pagasse honorários, despesas processuais e multa por má-fé. A associação teve sua cobrança encerrada, mas ficou livre dessas despesas reclamadas pelos réus.

Na comercialização atual, a Abiove informou que suas associadas passaram a atender individualmente às exigências dos mercados compradores. Para o produtor, as condições de aceitação da soja dependem das políticas de cada empresa. Já a sentença desta semana trata da disputa pelas perdas atribuídas ao antigo compromisso coletivo e encerra, nessa primeira instância, a tentativa de recuperação desses valores.

Isan Rezende

Com isso, os produtores representados pela Aprosoja-MT não receberão qualquer indenização das empresas ligadas à Moratória da Soja. A Aprosoja-MT buscava responsabilizar empresas e entidades por prejuízos que atribuía à moratória. Seu argumento era que agricultores que respeitavam a legislação ambiental também podiam ficar sem acesso a compradores por causa das exigências do acordo.

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O presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Isan Rezende, lamentou a decisão. “O encerramento da ação frustra a expectativa de reparação dos produtores que se consideram prejudicados pela Moratória da Soja. A cobrança da Aprosoja procurava dar uma resposta a quem cumpriu a legislação ambiental, investiu na propriedade e encontrou restrições para vender. A sentença encerrou esse pedido sem examinar os prejuízos alegados. Isso precisa ficar claro para o agricultor”, comentou.

“O problema comercial continua exigindo atenção. O produtor precisa saber, antes de plantar e de assumir compromissos, quais critérios serão usados para receber sua soja. Quem trabalha dentro da lei precisa de previsibilidade para investir. Também é necessário dar transparência às exigências dos compradores, para que o agricultor consiga avaliar suas alternativas de venda e os custos envolvidos”, disse Rezende.

“Agora, o setor precisa concentrar esforços para ampliar mercados e construir condições comerciais mais claras. Sair de um acordo coletivo não significa, necessariamente, abandonar as restrições de compra. Por isso, a representação dos produtores deve acompanhar as regras adotadas por cada empresa e buscar soluções que preservem o acesso aos mercados e a renda de quem produz”, recomendou o presidente do IA.

Fonte: Pensar Agro

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