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Créditos de Reposição Florestal: Receita Federal Classifica Como Ativos Intangíveis e Impõe Tributação

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A Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 249, abordando a natureza jurídica dos créditos de reposição florestal (CRFs) e sua tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A consulta foi levantada por uma empresa dedicada à exploração e cultivo de eucalipto para fins comerciais, especialmente para a produção de energia e na construção civil. Em virtude de suas atividades, a empresa está obrigada a realizar a reposição da floresta suprimida.

De acordo com a advogada tributarista Edna Dias da Silva, a reposição florestal representa uma responsabilidade para as empresas que exploram, utilizam ou transformam produtos e subprodutos de origem florestal, com o intuito de compensar o desmatamento de árvores nativas, seja para uso alternativo do solo ou para aproveitamento da madeira. Edna destaca que essa obrigação não deve ser considerada um dispêndio para a expansão do empreendimento econômico. Os resultados obtidos na comercialização dos créditos oriundos da reposição florestal devem ser tratados como ganhos ou perdas de capital, sendo contabilizados na determinação do lucro real, mesmo que sejam reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda.

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A advogada também ressalta a importância da isenção de PIS e Cofins sobre as receitas geradas pela venda de créditos de reposição florestal, conforme previsto na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), respaldada pela solução de consulta. Essa isenção pode trazer um impacto significativo, especialmente ao considerar o regime não cumulativo das contribuições sociais, que possui alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para o Cofins. “Empresas que negociam altos volumes de créditos podem obter um alívio financeiro significativo, reduzindo sua carga tributária e tornando a comercialização dos créditos mais vantajosa frente à tributação do IRPJ e CSLL”, observa Edna.

A especialista ainda enfatiza a relevância das questões de compliance e ESG (Environmental, Social and Governance): “A isenção do PIS e Cofins pode encorajar um número maior de empresas a comercializarem créditos de reposição como parte de uma estratégia de conformidade ambiental. Além das questões tributárias, isso representa uma oportunidade de equilibrar as responsabilidades fiscais com as preocupações ambientais”.

Por fim, Edna Dias da Silva destaca a necessidade de um equilíbrio entre os interesses fiscais e a preservação do meio ambiente. “É indiscutível que, diante da realidade atual, não só no Brasil, mas em todo o mundo, existe uma tensão entre a arrecadação do Fisco e a urgência da conservação ambiental. Contudo, é essencial encontrar um meio-termo, pois as questões ambientais são emergenciais e a sociedade está cada vez mais atenta, não podendo os interesses de poucos prevalecerem em detrimento da coletividade”, conclui.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Custo oculto do trator pode consumir parte da renda da safra

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Com as máquinas no campo para o plantio da safra 2026/27, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) chama a atenção para um custo que nem sempre aparece nas contas da propriedade. Além do diesel, o cálculo da hora trabalhada pelo trator deve incluir depreciação, manutenção, seguro, mão de obra e o capital investido no equipamento.

A metodologia da Conab e estudos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) consideram despesas fixas e variáveis para determinar o custo da hora-máquina. Quando parte desses gastos é ignorada, o trator pode parecer econômico mesmo reduzindo a margem da atividade.

O impacto é maior quando o equipamento trabalha poucas horas por ano. Depreciação, seguro e capital imobilizado continuam pesando sobre a propriedade, mas passam a ser divididos por um período menor de utilização. A conta ajuda a decidir entre manter ou trocar a máquina, compartilhá-la com vizinhos ou contratar o serviço.

A depreciação corresponde à perda de valor durante a vida útil. Em uma simulação, um trator comprado por R$ 200 mil e vendido dez anos depois por R$ 80 mil terá perdido R$ 120 mil, o equivalente a R$ 12 mil por ano.

Com 500 horas anuais de trabalho, a depreciação será de R$ 24 por hora. Se o uso cair para 250 horas, o valor subirá para R$ 48 por hora. A diferença mostra por que a ociosidade pode tornar uma máquina cara mesmo sem aumentar o consumo de combustível.

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O diesel é calculado pela multiplicação do consumo horário pelo preço do litro. Um trator que utiliza oito litros por hora, com combustível a R$ 6, terá uma despesa de R$ 48 por hora.

Na simulação, ao acrescentar R$ 28 referentes à manutenção e ao operador, os custos variáveis chegam a R$ 76 por hora. Somados aos R$ 24 da depreciação, o resultado é de R$ 100. O cálculo simplificado ainda não inclui seguro, juros, lubrificantes e o custo do capital próprio.

Cada produtor deve substituir os valores do exemplo pelos números da propriedade. Preço de compra, possível valor de revenda, vida útil, horas trabalhadas, consumo de combustível e histórico de manutenção alteram o resultado.

O horímetro do painel é a referência mais segura para medir o uso. A marcação pode ser registrada antes e depois de cada operação ou no fechamento do mês. Notas fiscais e ordens de serviço também ajudam a calcular os gastos reais com peças, pneus e oficina.

Com o custo apurado, é possível compará-lo com o preço cobrado por prestadores da região. A terceirização tende a ser mais vantajosa quando o trator permanece parado durante grande parte do ano, desde que o serviço esteja disponível dentro da janela adequada. Um atraso no plantio, na pulverização ou na colheita pode gerar perda superior à economia obtida.

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Compartilhar a máquina ou prestar serviços a propriedades vizinhas também pode aumentar o número de horas trabalhadas e diluir os custos fixos. Já a compra de um equipamento novo só se justifica quando a economia operacional e o ganho de capacidade compensam o investimento.

Regulagem e condução completam a conta. Pressão inadequada dos pneus, excesso de lastro e incompatibilidade entre trator e implemento aumentam a patinagem, o consumo e o desgaste. A manutenção preventiva, por sua vez, reduz o risco de paralisações nos períodos mais importantes da safra.

O cálculo deve ser atualizado quando houver mudanças relevantes no preço do diesel, nos juros, nos salários ou nas despesas de manutenção. A calculadora oferece uma estimativa para orientar a decisão, mas o resultado mais confiável depende dos registros financeiros e operacionais da própria fazenda.

Serviço

A metodologia utilizada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com os critérios para o cálculo dos custos de máquinas agrícolas, pode ser consultada clicando aqui.

Fonte: Pensar Agro

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