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Comércio Internacional e Segurança Alimentar: Necessidade de Transparência e Normas Científicas

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Em um painel realizado durante a 44ª reunião do Comité Executivo do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), especialistas alertaram sobre a importância de um comércio internacional livre, transparente e fundamentado em normas científicas para assegurar a segurança alimentar global. O debate reuniu Ministros de Agricultura das Américas e outros altos funcionários do setor para discutir a situação atual do comércio agropecuário e o posicionamento dos países do continente.

O encontro ocorreu em um momento crucial, marcado por crises simultâneas, como a pandemia de Covid-19, conflitos bélicos e mudanças climáticas, que têm exacerbado o protecionismo global e impactado cadeias de fornecimento, afetando as comunidades mais vulneráveis.

Marcos Jank, professor e coordenador do Insper Agro Global do Brasil, e Gloria Abraham, assessora em comércio internacional do IICA e ex-Ministra de Agricultura e Pecuária da Costa Rica, foram os principais expositores. Fernando Mattos, Ministro de Pecuária, Agricultura e Pesca do Uruguai e Presidente da Junta Interamericana de Agricultura (JIA), moderou o painel.

Além dos expositores principais, contribuições significativas foram feitas por Daniel Whitley, Administrador do Serviço de Agricultura Exterior do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA); Michael James, Diretor Agrícola de Barbados; Roberto Perosa, Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil; Laura Suazo, Secretária de Agricultura e Pecuária de Honduras; e Agustín Tejeda, Subsecretário de Mercados Agropecuários e Negociações Internacionais da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca da Argentina.

Desafios do Protecionismo

Marcos Jank destacou que, apesar das preocupações ambientais e climáticas, o comércio internacional é crucial para a segurança alimentar do planeta. Ele observou que a insegurança alimentar aumentou globalmente devido a eventos como a pandemia e a guerra na Ucrânia, com impactos mais graves na Ásia e na África do que na América Latina. “O problema não é apenas a falta de alimentos, mas também a qualidade das dietas; 42% da população mundial não tem acesso a alimentos saudáveis, resultando não apenas em fome, mas também em desnutrição”, explicou Jank.

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Ele ressaltou que o comércio é fundamental para a estabilização dos preços, combate à fome e à desnutrição, e melhoria dos padrões sanitários e de produtividade. Jank enfatizou que a China depende da América Latina para sua segurança alimentar, uma dependência que não deve mudar rapidamente devido à falta de terras cultiváveis na China. Ele também observou que a experiência de exportação da América Latina pode permitir à região avançar além das commodities agrícolas e oferecer produtos de maior valor agregado.

Gloria Abraham revelou que, entre 2021 e 2023, as Américas participaram com 30% das exportações globais agroalimentares, com a América Latina contribuindo com 17%. “Isso demonstra que o continente desempenha um papel fundamental na segurança alimentar global, sendo o único com superávit em exportações e importações de alimentos”, afirmou Abraham. Ela também destacou a necessidade de melhorar o comércio intrarregional na América Latina, que atualmente representa apenas 14%.

Caminhos para a Solução

Daniel Whitley, do USDA, enfatizou que o comércio é uma parte essencial da solução para os problemas de segurança alimentar. “Precisamos trabalhar com o IICA para fornecer aos produtores as ferramentas necessárias para prosperar. Com uma população mundial prevista para 10 bilhões até 2050, é crucial que os produtores tenham acesso a ferramentas baseadas em ciência para enfrentar desafios como o impacto das mudanças climáticas na agricultura”, afirmou Whitley.

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Roberto Perosa, do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil, abordou os obstáculos ao comércio inter-regional e expressou o desejo de aumentar o comércio com países da região através do MERCOSUL e outras associações. Ele destacou a importância de aumentar as vendas de produtos dentro da América Latina e priorizar a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares, a expansão do comércio internacional e o reconhecimento do papel dos agricultores familiares e comunidades na segurança alimentar.

Michael James, Diretor Agrícola de Barbados, enfatizou a importância do acesso ao mercado para pequenos produtores e a necessidade de estabelecer vínculos e cooperar para superar desafios. Laura Suazo, Ministra de Agricultura e Pecuária de Honduras, sugeriu a realização de pesquisas sobre os impactos dos custos de produção e o desperdício de alimentos, além de analisar o uso de recursos naturais e a erosão do solo.

Agustín Tejeda expressou preocupações com a fragmentação do multilateralismo e a crescente regulamentação ambiental, como o novo Regulamento da União Europeia sobre desflorestação. Ele destacou que, apesar das preocupações, há oportunidades para a Argentina, dada a paz consolidada no continente e práticas de produção ambientalmente amigáveis.

Na conclusão do painel, Fernando Mattos ressaltou a importância de fortalecer o multilateralismo e criar regras claras para enfrentar o protecionismo crescente. “Precisamos produzir mais conhecimento e desenvolver políticas próprias que fortaleçam nossas negociações e enfrentem barreiras impostas por questões ambientais”, concluiu Mattos.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Regra que cruza desmatamento e crédito gera nova disputa no STF e acende alerta no agro

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A mudança nas regras do crédito rural, que passou a incorporar dados de monitoramento por satélite na análise de financiamento, levou o setor produtivo ao Supremo Tribunal Federal (STF) e abriu um novo flanco de disputa entre política ambiental e política agrícola.

A mudança foi publicada pelo portal Pensar Agro no último dia 9, leia aqui.

Nesta quarta-feira (15.04) a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil encontrou com ação questionando resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que determinaram o uso de informações do sistema oficial de monitoramento do desmatamento (Prodes) como filtro nas operações de crédito para imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais.

O ponto de conflito está na forma como a regra foi desenhada. Pelas normas, instituições financeiras devem considerar a existência de supressão vegetal apontada por satélite na análise de risco das operações. Na prática, isso introduz uma nova camada de verificação antes da liberação dos recursos.

Para o setor produtivo, o problema não está no monitoramento em si, mas na forma automática como a informação passa a impactar o crédito. O argumento é que o sistema não diferencia, de forma imediata, desmatamento ilegal de intervenções autorizadas, o que pode gerar bloqueios mesmo em propriedades regulares.

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Outro aspecto que pesa é o tempo de resposta. A ausência de prazos definidos para validação das informações e análise das justificativas apresentadas pelo produtor cria, segundo a entidade, um intervalo de incerteza em que o crédito simplesmente não chega. Em um setor dependente de calendário, esse atraso pode significar perda de janela de plantio ou redução de escala.

A discussão ganha relevância em um momento de maior restrição financeira no campo. Com juros elevados e avanço do endividamento, o crédito rural já opera com maior seletividade. A introdução de um novo filtro, ainda sujeito a inconsistências técnicas, tende a ampliar esse efeito.

Na leitura de agentes do mercado, a medida altera a lógica tradicional da política de crédito, que historicamente combina análise financeira com critérios produtivos. Ao incorporar um indicador ambiental como elemento de bloqueio prévio, a regra desloca parte do risco regulatório para dentro da operação.

A CNA sustenta que o modelo atual cria uma presunção de irregularidade antes da análise individual de cada caso, o que, na prática, transfere ao produtor o ônus de comprovar sua regularidade após a negativa de crédito. Para a entidade, isso contraria princípios básicos do direito administrativo e compromete a previsibilidade necessária ao financiamento da produção.

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O governo, por sua vez, vê a medida como instrumento de alinhamento entre crédito público e compromissos ambientais, em linha com exigências de mercado e acordos internacionais. A avaliação é de que o sistema contribui para coibir irregularidades e dar maior transparência às operações.

O desfecho da disputa deve definir o alcance dessa nova lógica. Caso o STF suspenda as resoluções, o crédito tende a voltar ao modelo anterior. Se mantidas, as regras devem consolidar um novo padrão, em que variáveis ambientais passam a ter peso direto na liberação de financiamento.

Para o produtor, o efeito é imediato: mais do que custo, o crédito passa a depender também da leitura de dados remotos e da capacidade de comprovar regularidade em tempo hábil. Em um setor guiado por janela de plantio e fluxo de caixa, essa variável pode fazer diferença entre produzir ou reduzir área na próxima safra.

Fonte: Pensar Agro

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