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Atual gestão encerra TAC com o Ministério Público que vigorava desde 2017

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A Prefeitura de Cuiabá encerrou mais um capítulo importante de sua relação institucional com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Após oito anos de acompanhamento, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente aos permissionários do Mercado Municipal do Porto, no segmento de hortifrutigranjeiros e cereais, foi oficialmente arquivado pela 6ª Promotoria de Justiça Cível – Defesa da Cidadania e Tutela Coletiva do Consumidor.

A decisão de arquivamento, formalizada no dia 26 de agosto de 2025, reconhece o cumprimento substancial de todas as obrigações previstas no procedimento administrativo SIMP nº 000493-002/2017, instaurado em 2017 para assegurar condições sanitárias adequadas, regularidade documental e práticas comerciais corretas no setor.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fernando Medeiros, destacou o simbolismo desse encerramento, há tempos aguardado pelas equipes técnicas e pelos próprios permissionários. “Hoje, encerramos o SIMP nº 495.002/2017, um Termo de Ajustamento de Conduta que se arrastava por mais de 8 anos, desde 2017. É um dia de comemoração, pois estamos encerrando mais um ciclo problemático que era um fardo herdado de gestões anteriores.”

Relatório técnico comprovou avanço expressivo no cumprimento das obrigações

De acordo com o documento emitido pelo Ministério Público, o arquivamento foi fundamentado no relatório da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, que constatou que os 45 permissionários do segmento hortifrutigranjeiro e os 10 permissionários do setor de cereais atenderam às exigências previstas no TAC – desde o controle de pragas até a regularidade de licenças, alvarás e documentação fiscal.

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Entre os resultados verificados:

  • — Regularização integral no setor de cereais
  • — Melhoria significativa nas condições sanitárias dos boxes
  • — Cumprimento das rotinas obrigatórias de higienização
  • — Adequação das embalagens e comprovação de origem dos produtos
  • — Maior controle sobre horários de funcionamento e organização interna

Mesmo as pendências residuais identificadas, oito permissionários sem alvará sanitário e vinte com débitos financeiros, já estão sob acompanhamento direto pelos órgãos fiscalizadores competentes, o que também contribuiu para o arquivamento.

Ações estruturantes garantiram o cumprimento total do TAC

O secretário Fernando Medeiros explica que o resultado foi alcançado após uma força-tarefa integrada entre a pasta, a Vigilância Sanitária e a Secretaria de Ordem Pública, que exigiu esforço intenso e planejamento técnico. Ele destaca: “Conseguimos, em menos de um ano, sanar todas as irregularidades e resolver todos os problemas apontados no Termo de Ajustamento de Conduta. Todas as obrigações exigidas pelo Ministério Público foram cumpridas, o que permite que hoje encerremos mais este ciclo.”

As ações implementadas incluíram:

Capacitação dos permissionários: Cursos ofertados em parceria com o Sebrae qualificaram feirantes e contribuíram para a adoção de práticas mais seguras e adequadas.

Recadastramento e regularização documental: Todos os boxes foram recadastrados e tiveram seus Termos de Permissão de Uso (TPU) revalidados.

Fortalecimento da fiscalização: Houve monitoramento rigoroso das licenças sanitárias, controle de prazos, verificação da origem dos produtos e cumprimento do horário de funcionamento.

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Garantia de transparência nas permissões de uso: A Prefeitura reforçou as normas que impedem a transferência irregular de exploração dos boxes, mantendo a ordem e o equilíbrio econômico da feira.

Parceria institucional garante resultados e encerra mais um ciclo no Mercado do Porto

Para o secretário, o arquivamento é fruto direto da colaboração entre órgãos públicos e do comprometimento das equipes que atuam no Mercado do Porto. “Este resultado é fruto de uma parceria exitosa com a Vigilância Sanitária, com a Secretaria de Ordem Pública e, claro, com o time de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura.”

Ele reforça ainda o compromisso da gestão com um mercado público mais seguro, organizado e confiável. “Chegamos à promoção do arquivamento, finalizando um TAC no segmento de queijos, doces e aves, mostrando o nosso compromisso com a regularização total do Mercado do Porto.”

Arquivamento simboliza avanço e segurança jurídica

O encerramento desse procedimento, um dos quatro instaurados a partir do Inquérito Civil nº 655.002/2016, representa mais do que o fim de um processo: simboliza avanço institucional, melhoria das condições de trabalho dos permissionários e maior segurança jurídica para a gestão pública.

Trata-se de mais um passo na revitalização completa do Mercado do Porto, um dos mais tradicionais pontos comerciais de Cuiabá – e no fortalecimento das políticas de ordenamento e desenvolvimento econômico da capital.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Índice de Sustentabilidade Auera impulsiona gestão rural e fortalece agricultura familiar no Sul do Brasil

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Uma iniciativa inovadora está transformando a gestão de propriedades familiares no Sul do Brasil ao integrar sustentabilidade, produtividade e qualidade de vida. O Índice de Sustentabilidade Auera (ISA) surge como uma ferramenta estratégica para avaliar, diagnosticar e orientar melhorias no campo, com base em dados concretos e metodologia científica.

Desenvolvido por meio de uma parceria entre a Embrapa Clima Temperado, a Philip Morris Brasil e a Fundação de Apoio Edmundo Gastal (Fapeg), o índice é um dos principais resultados do Projeto Auera. A iniciativa já avaliou mais de 5 mil propriedades de produção de tabaco na Região Sul, servindo como base para identificar gargalos, potencialidades e oportunidades de evolução nos sistemas produtivos.

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Imagem mostra exemplo de uso adequado das áreas da propriedade em função da sua capacidade de uso (Google)

Ferramenta inédita integra produção e sustentabilidade

Diferente de modelos tradicionais, o ISA inova ao incorporar a dimensão produtiva aos pilares econômico, social e ambiental. Ao todo, são 182 indicadores organizados para traduzir a complexidade das pequenas propriedades rurais em métricas objetivas de desempenho.

O objetivo central é oferecer ao produtor rural uma visão completa da sua propriedade, permitindo melhorias que envolvam desde a rentabilidade até a conservação dos recursos naturais, como solo, água, fauna e flora, além da qualidade de vida da família.

Diagnóstico completo e foco na gestão integrada

O índice foi estruturado com base em nove eixos estratégicos: socioeconômico, água, gestão de resíduos, solo, agrobiodiversidade, fauna, flora, geração de energia e conformidade ambiental.

Seu desenvolvimento ocorreu em três etapas:

  • Pré-diagnóstico: análise de dados de 5.283 propriedades
  • Diagnóstico: avaliação presencial de 101 unidades produtivas
  • Intervenção e monitoramento: acompanhamento contínuo em 11 propriedades
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A metodologia permite mensurar o nível de sustentabilidade em três dimensões principais:

  • Social: qualidade de vida, segurança alimentar e acesso a serviços essenciais
  • Ambiental: conservação de recursos naturais e cumprimento da legislação
  • Produtiva: saúde do solo e viabilidade dos sistemas agrícolas
Resultados apontam sustentabilidade, mas com desafios

De acordo com os dados levantados, o índice médio das propriedades avaliadas no Sul do Brasil alcançou 78%, acima do patamar mínimo de 70% considerado sustentável.

Apesar do desempenho positivo, ainda há desafios importantes, especialmente relacionados à gestão de resíduos e à conservação do solo e da água — pontos críticos para a sustentabilidade no longo prazo.

Apoio direto à tomada de decisão no campo

O ISA se destaca como uma ferramenta prática de gestão rural, permitindo ao produtor identificar com precisão os pontos fortes e as fragilidades da propriedade.

Entre os principais benefícios para os agricultores estão:

  • Identificação de gargalos produtivos e ambientais
  • Planejamento mais eficiente de investimentos
  • Aumento da resiliência produtiva e sustentabilidade a longo prazo
  • Estímulo à sucessão familiar no campo

Ao transformar dados complexos em informações claras, o índice reduz a dependência da intuição e fortalece a tomada de decisão baseada em evidências.

Padronização e eficiência para assistência técnica

Para técnicos e extensionistas, o ISA oferece uma metodologia estruturada que padroniza a avaliação das propriedades, facilitando o monitoramento da evolução ao longo do tempo.

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A ferramenta permite:

  • Comparar diferentes propriedades sob critérios uniformes
  • Acompanhar resultados das intervenções realizadas
  • Disseminar boas práticas agrícolas entre produtores

Com isso, amplia-se a eficiência da assistência técnica e o impacto das ações no campo.

Base estratégica para políticas públicas e ESG

Além de beneficiar diretamente produtores e técnicos, o índice também se consolida como instrumento relevante para gestores públicos e empresas.

O ISA fornece dados consistentes que podem orientar:

  • Formulação de políticas públicas voltadas à agricultura sustentável
  • Criação de programas de incentivo e linhas de financiamento
  • Avaliação de impacto em iniciativas alinhadas aos critérios ESG
  • Fortalecimento da segurança alimentar nacional

Ao alinhar produtividade e sustentabilidade, a ferramenta contribui para o desenvolvimento equilibrado do setor agropecuário.

Sustentabilidade como indicador prático no campo

O Índice de Sustentabilidade Auera representa um avanço ao transformar o conceito de sustentabilidade em um indicador mensurável e aplicável no dia a dia do produtor rural.

Com base em uma abordagem integrada, o sistema permite que as propriedades deixem de atuar de forma reativa e passem a evoluir de maneira planejada, conciliando crescimento econômico, preservação ambiental e bem-estar social.

O projeto contou com a participação de mais de 20 profissionais, entre pesquisadores, técnicos e colaboradores, reforçando a importância da cooperação entre instituições públicas e privadas na construção de soluções para o agro.

Os resultados e a metodologia do ISA serão apresentados em publicação técnica, ampliando o acesso ao conhecimento e incentivando a adoção da ferramenta em outras regiões do país.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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