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Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro

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A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.

O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.

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O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.

A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.

Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.

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Fonte: ALMT – MT

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Paulo Araújo (2º secretário da ALMT) tem candidatura ao terceiro mandato homologada pelo Republicanos

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2º secretário da ALMT, Paulo Araújo tem candidatura ao terceiro mandato homologada pelo Republicanos

Conhecido como Paulinho da Saúde, parlamentar reafirma compromisso com o SUS, os municípios e o desenvolvimento regional em mais uma disputa pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso

📅 04 de agosto de 2026
🕐 4 min de leitura
✍️ Da Redação

O deputado estadual Paulo Araújo teve a candidatura à reeleição homologada nesta terça-feira (4), durante a Convenção Estadual do Republicanos, realizada em Cuiabá. Atual 2º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o parlamentar inicia a caminhada rumo ao terceiro mandato com o compromisso de dar continuidade ao trabalho desenvolvido nos últimos oito anos, marcado pela defesa da saúde pública, fortalecimento dos municípios e atuação próxima da população.

“Recebo essa missão com muita gratidão e senso de responsabilidade. Ao longo dos últimos anos, construímos um mandato de portas abertas, ouvindo as pessoas e trabalhando para levar resultados a todas as regiões de Mato Grosso. Essa candidatura representa a continuidade desse compromisso. Seguiremos juntos, porque a construção desse projeto é no coletivo.”

Paulo Araújo, deputado estadual e 2º secretário da ALMT

Servidor de carreira da Secretaria de Estado de Saúde, Paulo Araújo transformou a experiência adquirida no serviço público em uma das principais marcas de sua atuação parlamentar. Conhecido como Paulinho da Saúde, consolidou-se como uma das principais vozes da Assembleia Legislativa na defesa do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), da regionalização do atendimento e da ampliação dos investimentos na saúde pública.

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🏥 Principais conquistas no mandato

🏨

Retomada da Santa Casa de Cuiabá
Articulação que contribuiu para a reabertura da unidade como hospital estadual, ampliando o atendimento à população

🗳️

Reeleição em 2022
24.551 votos — mais que o dobro da votação obtida na primeira eleição para a ALMT em 2018

🏛️

Mesa Diretora e Comissão de Saúde
2º secretário da ALMT e vice-presidente da Comissão de Saúde — funções que ampliam sua atuação institucional

🌎

Presença municipalista
Atuação em mais de 40 municípios com emendas parlamentares nas áreas de saúde, infraestrutura, educação, esporte e agricultura familiar

Trajetória: de vereador de Cuiabá a 2º secretário da ALMT

Natural de Cuiabá, Paulo Araújo iniciou sua trajetória política como vereador da capital, onde exerceu dois mandatos consecutivos antes de ser eleito deputado estadual em 2018. Na atual legislatura, integra a Mesa Diretora como 2º secretário da ALMT e é vice-presidente da Comissão de Saúde — funções que ampliaram sua atuação institucional e fortaleceram o diálogo entre o Parlamento, os municípios e o Governo do Estado.

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📋 Como vice-presidente da Comissão de Saúde, Paulo Araújo atuou diretamente em:

  • Fiscalização das políticas públicas de saúde
  • Destinação de recursos para hospitais e equipamentos
  • Custeio da saúde e fortalecimento da rede pública municipal
  • Regionalização do atendimento no interior do estado

Republicanos apresenta chapa competitiva

A Convenção Estadual do Republicanos reuniu lideranças políticas, prefeitos, vereadores, filiados e apoiadores de diversas regiões do Estado, marcando oficialmente o início da caminhada eleitoral dos candidatos da legenda.

“Saímos desta convenção ainda mais fortalecidos. O Republicanos mostra que está preparado para contribuir com o desenvolvimento de Mato Grosso, sempre ouvindo as pessoas e trabalhando por resultados concretos. É com esse espírito que seguimos para mais uma caminhada.”

Paulo Araújo

📷 Fotos da Convenção

Convenção Republicanos Paulo Araújo
Convenção Republicanos Paulo Araújo
Convenção Republicanos Paulo Araújo
Convenção Republicanos Paulo Araújo

Foto ampliada

📷 Fotos: Assessoria / Paulo Araújo

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