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Imposto de Renda 2026: produtor rural precisa redobrar atenção com Livro Caixa e fiscalização tributária

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O produtor rural brasileiro enfrenta um cenário fiscal mais rigoroso em 2026 e precisa ampliar os cuidados com a organização financeira e tributária da propriedade. Com o prazo final da declaração do Imposto de Renda 2026, ano-base 2025, marcado para 29 de maio, especialistas alertam que erros no preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) podem gerar fiscalização, perda de créditos tributários e até bloqueios no acesso ao crédito rural.

Além da entrega do IR, o mesmo prazo também vale para o envio do LCDPR, documento obrigatório para produtores rurais que registraram receita bruta superior a R$ 4,8 milhões no período.

Reforma tributária aumenta exigências no campo

A entrada em vigor da reforma tributária ampliou a necessidade de controle fiscal dentro das propriedades rurais. Em 2026, começaram as cobranças iniciais dos novos tributos IBS e CBS, ainda com alíquotas reduzidas, mas que passarão por ajustes graduais nos próximos anos.

Outro ponto de atenção envolve as novas alíquotas do Funrural, válidas desde abril deste ano:

  • 1,63% para produtor rural pessoa física;
  • 2,23% para produtor rural pessoa jurídica.

A definição do regime de recolhimento deveria ter sido realizada até 31 de janeiro, aumentando a importância do planejamento tributário antecipado.

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LCDPR ganha importância estratégica para o agronegócio

Com as mudanças fiscais em andamento, o Livro Caixa Digital do Produtor Rural passou a exercer papel central na comprovação de despesas, rastreamento de créditos tributários e validação das operações financeiras das propriedades.

Segundo especialistas da Aegro, um dos erros mais comuns entre produtores ocorre quando os valores informados no LCDPR não coincidem com os dados lançados na ficha de Atividade Rural da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Essas divergências podem levar a declaração diretamente para fiscalização da Receita Federal.

Notas fiscais incorretas podem gerar perda de benefícios

Mesmo com a manutenção do regime de caixa para apuração do Imposto de Renda da atividade rural, prevista na Lei Complementar nº 214 da reforma tributária, produtores precisam ficar atentos à regularidade fiscal das compras realizadas na fazenda.

De acordo com especialistas, a aquisição de insumos sem nota fiscal ou com classificação fiscal incorreta pode trazer consequências relevantes, como:

  • perda do benefício de redução de 60% na alíquota;
  • impossibilidade de geração de créditos tributários;
  • aumento do risco de autuações fiscais;
  • dificuldades futuras em compensações tributárias.
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O cenário reforça a necessidade de maior controle sobre fluxo de caixa, planejamento tributário e armazenamento correto da documentação fiscal.

Fiscalização será mais automatizada e integrada

A expectativa do setor é de aumento no cruzamento eletrônico de informações fiscais nos próximos anos. Órgãos de fiscalização deverão integrar automaticamente:

  • notas fiscais eletrônicas;
  • declarações fiscais;
  • cadastros estaduais;
  • movimentações financeiras;
  • informações tributárias do produtor rural.

Especialistas alertam que a falta de organização financeira poderá resultar em:

  • perda de créditos tributários;
  • retenção na malha fina;
  • autuações fiscais;
  • restrições no acesso ao crédito rural.
Tecnologia ganha espaço na gestão das propriedades

Diante do novo ambiente tributário, ferramentas de gestão agrícola vêm ganhando espaço no agronegócio brasileiro. Segundo a Aegro, o uso de softwares especializados pode auxiliar produtores no controle fiscal e financeiro das propriedades, automatizando rotinas, aumentando a segurança de dados e melhorando a previsibilidade tributária.

Com a fiscalização mais digital e integrada, especialistas recomendam que o produtor rural trate a gestão tributária como parte estratégica da administração da fazenda, reduzindo riscos e aumentando a segurança jurídica da atividade.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Decreto garante recesso inédito para Cads e profissionais contratados da Educação em Cuiabá

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Pela primeira vez, as Cads, cuidadoras de alunos com deficiência, e profissionais contratados da rede municipal de Educação de Cuiabá terão um período efetivo de recesso escolar assegurado durante a pausa no calendário letivo. A medida foi definida pelo prefeito Abilio Brunini por meio de decreto publicado em 3 de julho, garantindo mais tempo de descanso a trabalhadores que exercem funções essenciais no atendimento aos estudantes da rede.

A decisão acompanha o recesso escolar de 2026, previsto no Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação entre os dias 6 e 20 de julho. Com isso, os alunos das 172 unidades da Rede Municipal de Ensino, entre EMEBs, CMEIs e creches, permanecem em férias escolares até o dia 20, com retorno das atividades pedagógicas em 21 de julho.

O decreto estabelece ponto facultativo nas unidades escolares entre os dias 7 e 16 de julho, alcançando exclusivamente as escolas da rede municipal em recesso. Conforme o texto, a medida observa os princípios da eficiência e da economicidade previstos na Constituição Federal, considerando a redução de despesas operacionais como energia elétrica, água, transporte, alimentação e serviços contínuos durante o período sem atividades letivas.

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A iniciativa também reforça a política de valorização dos profissionais da Educação implementada pela atual gestão, especialmente em categorias que ao longo dos anos conquistaram avanços importantes em reconhecimento funcional e remuneração.

No caso das Cads, o avanço é considerado histórico. Quando começaram a atuar na rede municipal, na gestão passada, essas profissionais recebiam menos de um salário mínimo. Hoje, a remuneração já ultrapassa os R$ 3 mil, refletindo maior reconhecimento da importância do trabalho realizado no suporte à inclusão e ao acompanhamento de alunos com deficiência.

Outro exemplo é o das Técnicas de Desenvolvimento Infantil (TDIs), profissionais fundamentais no atendimento das creches municipais. Atualmente, elas são reconhecidas em lei como professoras da educação infantil, consolidando uma importante conquista para a categoria.

O decreto também estabelece que a dispensa de comparecimento ocorre sem prejuízo da remuneração, sendo os dias considerados de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para progressão na carreira, conforme previsto na Lei Complementar nº 220/2010.

Serviços essenciais seguem mantidos durante o período, como vigilância patrimonial, segurança e atividades de manutenção, reparos, reformas e obras programadas nas unidades escolares.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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