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Selo Cartório Eficiente 2026 amplia critérios e reforça transparência na avaliação das serventias

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A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso publicou o regulamento do prêmio “Selo Cartório Eficiente” edição 2026, destinado às serventias extrajudiciais do Estado. A nova regulamentação amplia os critérios de avaliação, detalha os procedimentos de pontuação e fortalece os mecanismos de transparência e controle.
O prêmio reconhece unidades que se destacam em gestão, governança, inovação, responsabilidade social e cumprimento das normas da atividade extrajudicial.
Segundo o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador José Luiz Leite Lindote, as mudanças buscam tornar o processo de avaliação mais objetivo e alinhado à realidade das serventias. “O Selo Cartório Eficiente foi aperfeiçoado para tornar a avaliação mais objetiva, transparente e compatível com a realidade das serventias extrajudiciais de Mato Grosso. O objetivo é reconhecer boas práticas e estimular a melhoria contínua dos serviços prestados à população”, afirmou.
Entre as novidades da edição 2026 está a divisão das serventias por porte econômico, grupos de atribuição e faixas arrecadatórias, com premiações ouro, prata e bronze em cada categoria.
A avaliação será feita com base em cinco eixos temáticos: Eficiência e Resultados Financeiros, Governança, Qualidade e Inovação, Responsabilidade Social e Cumprimento de Normas e Regulamentações.
A juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel, destacou que a nova regulamentação amplia a segurança e a padronização da avaliação. “A edição de 2026 traz avanços importantes na metodologia, especialmente na padronização dos critérios e na comprovação documental das ações desenvolvidas pelas serventias. Isso contribui para uma análise mais técnica, transparente e verificável”, disse.
O regulamento também prevê desclassificação em caso de inconsistência nas informações financeiras e cria mecanismo formal para contestação das notas pelas serventias participantes.
De acordo com documento técnico elaborado pela Corregedoria, a edição de 2026 representa uma evolução estrutural do prêmio, com redução da subjetividade e fortalecimento dos critérios de controle e rastreabilidade da avaliação.

Autor: Alcione dos Anjos

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Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Ações do TJMT ajudam população em situação de rua a reconstruir caminhos

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Dois homens sentados em uma mureta baixa diante de banner roxo com a frase "Atendimento Aqui" e "Acesso à Justiça para Pessoas em Situação de Rua". Um cachorro dorme na grama ao lado.“O combate à invisibilidade passa por reconhecer essas pessoas vulneráveis como sujeitos de direitos, não apenas como casos sociais”. A fala é do juiz Wanderlei José dos Reis, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Rondonópolis, e retrata uma realidade enfrentada pela população em situação de rua em todo o país.
Em meio à correria das cidades, essas pessoas acabam passando despercebidas pela sociedade, mesmo que estejam em busca de dignidade. Em Mato Grosso, no entanto, esse cenário tem sido enfrentado com atuação ativa do Poder Judiciário.
Continuamente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desenvolve ações para garantir que essas pessoas sejam vistas não apenas pelas vulnerabilidades, mas como cidadãos com direitos assegurados pela Constituição Federal.
Homem de óculos e camiseta branca com logo "Pop Rua Jud" dá entrevista. Um microfone da TV Justiça e um celular estão posicionados à frente dele para a gravação.A proposta do TJMT vai além do atendimento jurídico tradicional, construindo possibilidades de recomeço a partir da recuperação de documentos, acesso a serviços públicos e benefícios sociais, emprego e outras iniciativas de acolhimento. Para o juiz Wanderlei José dos Reis, levar o aparato da Justiça até essa população é fundamental para o enfrentamento dessas barreiras.
“O modelo tradicional de Justiça não alcança essas pessoas, por isso temos a Resolução CNJ n.º 425/2021, que estabeleceu mais uma política pública judiciária, instituindo que o Judiciário deve ser proativo. Ao caminharmos ao encontro delas, concretizamos o princípio do acesso universal à Justiça e densificamos o princípio da dignidade humana, ambos previstos na Constituição”, avalia o magistrado.
Wanderlei Reis, que é titular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis e coordenador do PopRuaJud, explica ainda que, por meio de mutirões de cidadania e projetos itinerantes, o Judiciário leva atendimento até os locais onde essas pessoas estão. O objetivo é oferecer orientação, acolhimento e assegurar direitos básicos.
Mulher em guichê de atendimento conversa com homem sentado à sua frente. Entre eles, um computador mostra o sistema. O ambiente é amplo e sugere uma ação de serviços públicos.O magistrado relata que as demandas apresentadas são diversas. Há busca por documentos civis, atendimento de saúde, benefícios assistenciais, trabalhistas e até auxílio em questões familiares. Existem ainda casos envolvendo violência, discriminação e violação de direitos. Segundo Wanderlei Reis, o trabalho engajado do TJMT também cria uma relação de confiança entre a instituição e essa população.
“Nossas ações envolvem parcerias com órgãos de assistência social, Defensoria Pública e outras entidades que nos ajudam a proporcionar um atendimento diversificado, humanizado e simplificado. Dessa forma, conseguimos oferecer suporte completo, permitindo que essas pessoas encontrem caminhos para retomar a própria autonomia”, pontua o juiz coordenador.
*A expressão “casos sociais” costuma ser usada para tratar pessoas vulneráveis apenas como um problema assistencial, alguém que depende de ajuda ou caridade, sem enxergar sua individualidade, cidadania e direitos garantidos por lei.

Autor: Bruno Vicente

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Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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