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Fiscais de Cuiabá são capacitados para aplicar nova lei de lotes urbanos

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Os agentes de Regulação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) participaram, nesta terça-feira (2), de capacitação voltada à aplicação da Lei Complementar nº 589/2025, que dispõe sobre a limpeza e a manutenção de lotes urbanos em Cuiabá. A qualificação integra o PROFISC – Programa de Boas Práticas da Fiscalização –, por meio do Módulo de Atualização Normativa, com foco na padronização de procedimentos e no fortalecimento da atuação técnica no município.

Realizada no auditório da própria secretaria, a qualificação alinha as diretrizes da nova legislação, que já está em vigor e prevê punições mais rigorosas aos proprietários que deixarem de zelar por seus imóveis. A norma estabelece nove tipos de infrações, entre elas: lote não limpo; acúmulo de lixo ou entulho; criadouro de vetores; imóvel abandonado; risco estrutural grave; utilização para fins ilícitos; ausência de calçada, de muro ou de cerca.

A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, destacou a importância da capacitação, ressaltando que a responsabilidade pela limpeza e manutenção dos lotes é do proprietário, enquanto cabe à Prefeitura fiscalizar e garantir o cumprimento da lei.

“A fiscalização está passando por uma qualificação, que é o Profisc. Os fiscais que atuam diretamente na fiscalização dos lotes urbanos, aqueles com lixo, mato alto ou abandonados, em que o proprietário não tem o devido zelo, estão sendo capacitados para a aplicação da nova Lei nº 589, que já está em vigor e aumentou significativamente as penalidades para quem deixar de cuidar da sua propriedade”, afirmou.

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Durante os 60 dias de duração da campanha “Ordem Urbana: Terreno Limpo é Saúde e Segurança”, a atuação da fiscalização será orientativa. No período, os autos de infração serão lavrados sem aplicação de multa, como forma de conscientização e adequação à nova regra. Com a regularização voluntária por parte dos responsáveis, o município poderá direcionar os esforços do poder público a outras demandas.

Sobre a campanha, a secretária explica que a adoção do período orientativo ocorre porque a legislação trouxe um aumento significativo nos valores das penalidades. “As multas foram elevadas de forma considerável. Por isso, entendemos que é mais adequado orientar primeiro. Após esse prazo, as sanções serão aplicadas de maneira mais severa”.

Mesmo sem multa neste período inicial, a notificação já caracteriza o proprietário como não primário. Caso não regularize a situação dentro do prazo estabelecido na legislação, ele poderá ser considerado reincidente e estará sujeito à penalidade financeira, que varia de R$ 2,4 mil a R$ 20 mil, conforme o tipo de infração, a gravidade e as irregularidades constatadas, podendo ser aplicada de forma cumulativa.

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Entre as principais mudanças na legislação estão a adoção da Unidade Padrão Municipal (UPM) como referência para a aplicação de multas e a criação do Cadastro Municipal de Imóveis Urbanos em Situação Irregular, integrado aos sistemas tributários e eletrônicos do Município, permitindo o controle de reincidência e o acompanhamento dos processos.

A Lei Complementar nº 589/2025 substitui parcialmente o modelo anterior, instituído pela LC nº 004/1992, e cria uma estrutura mais moderna e técnica de fiscalização, com o uso de drones e outras tecnologias no processo fiscalizatório. Imagens obtidas por drones ou satélites poderão subsidiar a lavratura de autos de infração, tornando o trabalho mais ágil e eficiente.

O cidadão pode registrar denúncias de irregularidades por meio do sistema Web Denúncias, disponível no endereço https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. Também é oferecido atendimento presencial aos idosos e às pessoas que enfrentam dificuldades de acesso à internet, na Secretaria de Ordem Pública, localizada na Avenida Érico Preza, nº 1101, bairro Jardim Itália, em Cuiabá. Os interessados devem procurar o setor de Protocolo, onde há servidores habilitados para prestar atendimento e orientação, dentro do horário normal de funcionamento, das 8h às 17h.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres

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A Prefeitura de Cuiabá lançou, na manhã de quarta-feira (15), o portal Feiras Cuiabá, uma plataforma digital criada para modernizar a gestão das feiras livres, ampliar a transparência no acesso às vagas e facilitar a localização de feiras por consumidores e turistas. Desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia e Inovação (SAETI), em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, o sistema já está disponível e futuramente será integrado ao aplicativo Cuiabá Smart.

A plataforma https://feiras.cuiaba.mt.gov.br/ reúne, em um único ambiente, serviços voltados tanto à administração das feiras quanto ao atendimento ao público. Pelo portal, interessados em atuar como feirantes podem realizar o cadastro, acompanhar o andamento da solicitação, candidatar-se às vagas disponíveis e receber todas as atualizações por e-mail. O sistema também permite que consumidores encontrem feiras próximas, consultem dias de funcionamento, localizem feirantes e tracem rotas de acesso por meio da integração com o Google Maps.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a ferramenta representa um avanço na organização das feiras e na democratização do acesso aos espaços públicos.

“A finalidade do aplicativo para o consumidor é oferecer informações atualizadas sobre onde estão as feiras e o que é comercializado nelas. Mas o principal objetivo é fortalecer a gestão, garantindo transparência e eliminando qualquer dúvida sobre a venda ou locação de espaços, o que é proibido”, afirmou.

O secretário explicou que o sistema permitirá aos fiscais registrar a presença dos feirantes por meio de fotografias durante as fiscalizações. Caso um permissionário ultrapasse o limite de faltas previsto em decreto, a vaga poderá ser disponibilizada para outro interessado inscrito no cadastro oficial da Prefeitura.

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“O sistema elimina barreiras para quem quer trabalhar nas feiras e deixa claro que o acesso aos espaços públicos é gratuito. O cidadão poderá se inscrever diretamente pelo portal e acompanhar todo o processo de forma transparente”, destacou Fellipe Corrêa.

Gestão mais eficiente

Além de simplificar o ingresso de novos feirantes, a plataforma amplia o controle administrativo das feiras. O sistema identifica os segmentos de atuação de cada comerciante, permitindo que ele concorra apenas às feiras compatíveis com sua atividade. Também oferece um mapa das bancas, indicando quais estão ocupadas ou disponíveis, além de possibilitar o registro de penalidades, denúncias, justificativas de ausência e acompanhamento da frequência.

Outro recurso é a setorização dos produtos comercializados, permitindo que a administração municipal distribua melhor os segmentos em cada feira, evitando concentração excessiva de um mesmo tipo de atividade e contribuindo para maior diversidade de produtos ao consumidor.

Tecnologia a serviço do cidadão

O secretário adjunto de Tecnologia e Inovação, Elson Oliveira, explicou que a solução foi desenvolvida por servidores da própria Prefeitura para atender às necessidades da gestão das feiras.

“A plataforma oferece ferramentas para controlar o cadastro dos feirantes, acompanhar a frequência e facilitar a comunicação entre a Secretaria e os trabalhadores. Para os cidadãos e turistas, disponibiliza informações sobre onde estão acontecendo as feiras, além de canais para avaliação e contato com a administração”, afirmou.

Ele ressaltou que a infraestrutura tecnológica é mantida pela própria Prefeitura, com data center e equipe responsável pela segurança, manutenção e funcionamento contínuo do sistema. Também estão previstas novas funcionalidades, como a integração dos módulos de avaliação com outros sistemas municipais.

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Transparência e combate a irregularidades

Desenvolvedor do sistema, o servidor da SAETI George Daniel Montezuma explicou que a plataforma surgiu para substituir processos baseados em planilhas e controles descentralizados, tornando mais ágil o gerenciamento das feiras.

Entre os objetivos está o combate à venda irregular de pontos, prática proibida nas feiras livres de Cuiabá. Como o acompanhamento da presença será realizado pelos fiscais e todo o processo de inscrição ocorrerá pelo sistema oficial da Prefeitura, a plataforma amplia a transparência e reduz a possibilidade de cobranças indevidas ou golpes contra interessados em ingressar na atividade.

“O cidadão poderá fazer o cadastro diretamente no portal e acompanhar sua situação. Já quem frequenta as feiras poderá localizar os eventos mais próximos e conhecer dias, horários e localização, o que também beneficia turistas interessados na gastronomia e no artesanato cuiabano”, explicou George Montezuma.

Próximas etapas

Durante o lançamento, Fellipe Corrêa também destacou outras ações em andamento para fortalecer as feiras livres da capital. Entre elas está a meta de regularizar o fornecimento de energia elétrica em todas as feiras até o fim do ano, em parceria com a Energisa, substituindo ligações clandestinas por instalações padronizadas e mais seguras.

Outra iniciativa prevista é a implantação do programa Vigia Mais nos locais onde funcionam as feiras, ampliando a segurança para trabalhadores e consumidores por meio de tecnologia de monitoramento.

Também participaram do lançamento a diretora técnica de Projetos e Planejamento da SDTA, Maryana Paixão e a assessora da SAETI Thaíse Fernandes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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