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MP propõe ação contra o Estado após presos comandarem crimes

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, ajuizou hoje uma ação civil pública contra o Estado, apontando grave omissão estrutural no dever de guarda, custódia e fiscalização de pessoas privadas de liberdade. A iniciativa resulta de inquérito instaurado para apurar a continuidade da prática de crimes graves cometidos por detentos mesmo durante o período em que estavam sob a custódia estatal.De acordo com a ação, decisões judiciais condenatórias transitadas em julgado comprovam que presos, sobretudo custodiados na Penitenciária Central do Estado (PCE) e na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, seguiram comandando homicídios, tráfico de drogas e outros crimes de dentro das unidades prisionais. O promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira destaca na ação que essas condenações formam um conjunto probatório sólido e definitivo, demonstrando que o sistema prisional, nas condições atuais, não apenas falhou em impedir tais condutas, como possibilitou sua continuidade por meio da ausência de bloqueio de sinal de celular, repetidas apreensões de aparelhos em celas e falta de controle interno efetivo. Consta na ação, por exemplo, que na Penitenciária Central do Estado foram apreendidos 1.155 celulares nos últimos 24 meses. Um cenário que, segundo o promotor de Justiça, evidencia uma falha sistêmica e não ações exitosas de fiscalização.Entre os casos mencionados na ação estão o de Evandro Luz de Santana, condenado por determinar tentativas de homicídio e liderar organização criminosa de dentro da PCE, e o de Ezequiel Gomes de Oliveira, cuja atuação no tráfico de drogas foi comprovadamente mantida enquanto estava preso.A Promotoria também cita a condenação de Angélica Saraiva de Sá, que mesmo recolhida na unidade feminina coordenou crimes de extrema gravidade, como tortura e homicídio, e posteriormente fugiu pela porta da frente do estabelecimento prisional em 2025, apesar de possuir mais de 260 anos de condenações. Para o promotor de Justiça esses episódios demonstram o caráter reiterado e estrutural das falhas, reforçando que o Estado não conseguiu neutralizar a capacidade de atuação criminosa mesmo daqueles custodiados em regime fechado.A ação civil pública sustenta que a omissão estatal viola diretamente o dever constitucional de proteção, além de comprometer a credibilidade das instituições responsáveis pela execução penal. Para o Ministério Público, a falha estrutural na vigilância prisional afeta a segurança pública enquanto direito difuso e gera um sentimento coletivo de desproteção, configurando dano moral coletivo. Diante disso, o MPMT requer que o Estado seja condenado ao pagamento de indenização não inferior a R$ 4 milhões, com destinação ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína ou a fundo público voltado à execução penal.Além da reparação financeira, a ação solicita que o Judiciário imponha medidas estruturais obrigatórias, como a instalação de tecnologias eficazes de bloqueio ou controle de sinais de telefonia móvel nas unidades prisionais, a criação de protocolos específicos para identificação e segregação de presos de alta periculosidade, a implantação de sistemas formais de rastreabilidade de apreensões de celulares e a apresentação de um plano detalhado para o controle de comunicações ilícitas no sistema penitenciário estadual. Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína pede ainda que a execução dessas medidas seja acompanhada por relatórios periódicos e fiscalização judicial contínua.O Ministério Público sustenta que o Judiciário brasileiro deve analisar a conduta do Estado também à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.Com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos — especialmente no emblemático caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras — a ação civil pública argumenta que o Estado não tem apenas o dever de se abster de violar direitos, mas também a obrigação positiva de os prevenir.Segundo essa interpretação, permitir que lideranças criminosas utilizem o sistema prisional como plataforma de comando externo configuraria a violação do “princípio da proibição deficiente”, do direito à vida e à segurança pública, em desacordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.A ação sustenta que a omissão estatal não se resume a uma falha administrativa, mas pode representar violação a padrões internacionais de proteção de direitos humanos.“Essa omissão estatal, na prática, transforma unidades prisionais em bases de operação para o crime organizado, de onde sentenças de morte são proferidas e executadas com a anuência tácita do aparato estatal”, destacou o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira.ACP nº 1000507-75.2026.8.11.0025

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Visitantes relatam emoção diante de memorial sobre feminicídio

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As fotografias chamam a atenção à primeira vista de quem passa pelo Espaço MP por Elas, no Shopping Três Américas, em Cuiabá. Em seguida, vêm os nomes, as idades, as histórias e a dolorosa realidade por trás de cada imagem. No Memorial Observatório Caliandra, instalado no local, a memória de 24 mulheres vítimas de feminicídio transforma-se em um convite à reflexão sobre a violência de gênero, a urgência da prevenção e a busca por justiça.Ao percorrer a exposição, visitantes relatam sentimentos de tristeza, indignação e empatia diante de trajetórias interrompidas precocemente. Mais do que um memorial, o espaço busca manter viva a lembrança dessas mulheres e fortalecer o compromisso coletivo com o enfrentamento da violência contra as mulheres.A 2ª Sargento PM Rafaela Gomes da Silva, instrutora do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), afirmou que o impacto é imediato. Segundo ela, em um primeiro momento, as pessoas observam apenas os rostos das mulheres expostas, mas logo percebem que aquelas histórias foram interrompidas.“Você vê tanta mulher bonita. Depois pensa que elas não têm mais vida, que já se foram”, destacou. A policial contou que ficou particularmente abalada ao se deparar com a fotografia de uma adolescente. “Pensei: gente, é filha, é irmã. Todas são mães, irmãs, madrinhas. Isso torna tudo muito impactante”, apontou.Para Rafaela Gomes da Silva, a exposição evidencia que muitas dessas histórias tiveram início em relações marcadas pelo afeto e pela confiança. “É complicado imaginar que todas elas passaram por algum tipo de sofrimento. E que algo que começou com amor, com uma relação de afeto, teve um fim que não era o que elas esperavam. Elas confiaram em alguém, com certeza confiaram. E as pessoas que deram fim à vida delas fizeram com que elas virassem estatística”, refletiu.A também instrutora do Proerd, 1ª Sargento PM Jackeline Alvarenga Rodrigues, ressaltou que o memorial chama atenção para a dimensão humana por trás das estatísticas. Para ela, cada fotografia representa sonhos interrompidos e projetos de vida que poderiam ter sido realizados. “São mulheres, são seres humanos, e cada uma delas, com certeza, tem uma história. A gente vê essas imagens e pensa que a história delas poderia ter continuado. Elas poderiam ter vivido muitos anos, construído suas vidas, realizado sonhos”, observou.Jackeline Rodrigues contou que um dos relatos que mais a impactou foi o de Iara, uma criança de apenas 9 anos. “Ver uma criança vítima de feminicídio é muito triste”, lamentou. Segundo a policial, a exposição também leva à reflexão sobre os familiares e amigos que permanecem convivendo com a dor da perda. “Pensamos nas famílias que ficaram, nos entes queridos e em toda a rede de pessoas que fazia parte da vida de cada uma delas”, acrescentou. As instrutoras do Proerd visitaram o Espaço MP Por Elas com o objetivo de conhecer a inciativa e se colocar à disposição para futuras parcerias. “Viemos para somar, fazer uma parceria com o público e conscientizar tanto as crianças quanto os pais sobre a importância de fazer escolhas seguras e responsáveis”, acrescentou Jackeline Rodrigues.De acordo com a 1ª Sargento, o programa atua com crianças, adolescentes e adultos, estimulando escolhas positivas, responsáveis e seguras. “Queremos que crianças e adolescentes entendam os resultados das suas escolhas e pensem antes de praticar algo que possa ser prejudicial para suas vidas”, explicou.Entre os visitantes também esteve a geóloga e guia de turismo aposentada Leonice Lotufo. Ela elogiou a iniciativa e destacou a relevância da divulgação dos serviços de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade. “Esse trabalho que vocês estão fazendo é fantástico, e a gente precisa divulgar o máximo possível para as mulheres que vivem nessa situação de fragilidade”, afirmou. Leonice observou que muitas vítimas permanecem em relacionamentos abusivos por falta de condições financeiras para recomeçar a vida. “Em muitos casos, é a falta de uma alternativa financeira, de condições para sobreviver longe do companheiro”, ponderou.Sensibilizada com a proposta, ela se comprometeu a compartilhar a iniciativa com pessoas que podem necessitar de apoio e também com instituições que desenvolvem ações de assistência social. “Conheço algumas pessoas que podem precisar dessa ajuda. Também vou compartilhar com igrejas que realizam trabalhos de assistência e que, de alguma forma, podem colaborar com vocês”, disse.Programação – Além de visitar a exposição permanente do Memorial Observatório Caliandra, as mulheres que passarem pelo Espaço MP por Elas poderão participar de oficinas gratuitas voltadas à capacitação profissional e à geração de renda. As atividades serão realizadas até 30 de julho, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.A iniciativa é destinada exclusivamente ao público feminino e tem como objetivo fortalecer a autonomia financeira de mulheres, com atenção especial àquelas em situação de vulnerabilidade social ou que vivenciaram violência doméstica. A programação inclui cursos e oficinas nas áreas de beleza e estética, empreendedorismo, marketing e qualificação profissional, promovidos em parceria com o Senac, o Shopping das Unhas e a Prefeitura de Cuiabá.As inscrições são gratuitas e as vagas são limitadas, de acordo com a atividade escolhida. A programação completa pode ser consultada em aqui, e as inscrições podem ser realizadas aqui. O Espaço MP Por Elas conta com a parceria do Espaço Caliandra, Amaggi, Bom Futuro, Fiemt, Sesi-MT, Energisa Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Águas Cuiabá, Senac, Shopping das Unhas e Shopping Três Américas.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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