Mato Grosso

PGE inicia baixa automática de débitos da TACIN inscritos em dívida ativa

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A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) informa que já está adotando as providências administrativas e judiciais necessárias para o cancelamento automático de todos os débitos relativos à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) inscritos em dívida ativa.

O cancelamento dos débitos faz parte do pacote de medidas fiscais e tributárias anunciadas pelo Governo de Mato Grosso, em dezembro do ano passado (Lei nº 13.189/2025), que extinguiu os créditos tributários relativos à TACIN, inscritos ou não em dívida ativa, além daqueles que já estão em cobrança judicial, por atrasos no pagamento da taxa até 31 de dezembro de 2025.

A TACIN é uma taxa obrigatória, principalmente para as empresas e outras pessoas jurídicas, referente à prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.

A constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio foi discutida por seis anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, a obrigação de pagá-la foi suspensa até março de 2025, quando o STF deu a decisão final e reconheceu como legítima a cobrança da TACIN. O Supremo também determinou que o Estado recolhesse os valores por todo o período em que não foi paga.

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O objetivo do governo em conceder perdão a esses débitos é aliviar a carga tributária dos empresários, já que a cobrança acumulada seria alta, e que possam realizar mais investimentos, gerar empregos e alavancar a economia. Além da anistia, a cobrança da taxa de incêndio ficou isenta para todo o ano de 2026.

A Subprocuradoria-Geral Fiscal, da PGE, ressalta que atuará proativamente no encerramento de todos os procedimentos administrativos e judiciais relacionados à TACIN e na baixa dos protestos das Certidões de Dívida Ativa nos cartórios competentes.

Importante destacar que não será necessário qualquer requerimento por parte dos contribuintes — sejam pessoas físicas ou jurídicas. Os contribuintes devem aguardar as baixas automáticas de seus débitos, sem necessidade de protocolar pedidos ou apresentar documentação adicional. As medidas já estão em curso e serão concluídas ainda neste mês de janeiro. Para confirmar a baixa em relação à TACIN, basta enviar um e-mail para [email protected].

Segundo o Subprocurador-Geral Fiscal da PGE, Jenz Prochnow Junior, a iniciativa representa um marco na relação entre o Estado e os contribuintes.

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“Por anos, houve intensa discussão jurídica sobre a constitucionalidade e a exigibilidade da TACIN. Com esta lei, o Estado de Mato Grosso assume uma postura de respeito, confiança e segurança jurídica, encerrando definitivamente as controvérsias relativas a fatos passados. Trata-se de um gesto concreto de pacificação fiscal, que busca desburocratizar, reduzir a litigiosidade e fortalecer um novo ciclo de diálogo com a sociedade”, apontou.

A PGE reforça, no entanto, que a remissão e a anistia concedidas pela Lei nº 13.189/2025 não autorizam a restituição, compensação ou devolução de valores já pagos, depositados, compensados ou recolhidos em execuções fiscais diretamente à PGE, já que o STF reconheceu a constitucionalidade da TACIN.

Para mais esclarecimentos, os contribuintes poderão entrar em contato com a Superintendência de Dívida Ativa da PGE-MT pelos telefones abaixo: (65) 3613-0817 | (65) 3613-0819.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Polícia Civil mira grupo de traficantes que transportava drogas ocultadas em eletrodomésticos

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta terça-feira (2.6), a Operação Frete Frio, que mira um grupo criminoso suspeito de transportar drogas para outros estados escondidas em eletrodomésticos enviados por transportadoras. A ação cumpre ordens judiciais e busca interromper o esquema investigado pelas forças de segurança.

Na operação, são cumpridos três mandados de prisão preventiva, três mandados de busca e apreensão domiciliar e medidas de bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros até o limite de R$ 400 mil por investigado. As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo das Garantias – Polo Cuiabá.

As medidas foram decretadas com base em investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc) e são cumpridas nas cidades de Cuiabá, onde estão concentrados dois dos alvos, e em Aparecida de Goiânia (GO).

O cumprimento das ordens judiciais conta com o apoio das equipes da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil de Mato Grosso e da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic) da Polícia Civil de Goiás.

Descoberta do esquema

A investigação foi iniciada em 27 de abril deste ano, após a apreensão de aproximadamente 15 quilos de cocaína ocultada no interior de um climatizador de ar despachado de Cuiabá com destino ao Estado de Goiás. O entorpecente estava dividido em 14 tabletes envoltos em fita adesiva e acondicionado dentro do eletrodoméstico. Posteriormente, a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) confirmou tratar-se de cocaína.

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Em continuidade às investigações, os policiais da Denarc identificaram o responsável pelo despacho da encomenda em uma empresa de transporte localizada em Cuiabá. Por meio de imagens do circuito de monitoramento e comprovantes de pagamento via Pix, foi possível identificar um dos integrantes do grupo, apontado como responsável pelo envio da carga ilícita.

As investigações também revelaram que o climatizador utilizado para ocultar a droga foi adquirido por outro integrante do grupo, que teria realizado a compra do equipamento e solicitado a emissão da nota fiscal em nome de um terceiro investigado, morador de Aparecida de Goiânia (GO) e apontado como destinatário da encomenda.

“Os investigados atuavam na logística do transporte interestadual da droga, utilizando o envio de mercadorias e eletrodomésticos como mecanismos para ocultar os entorpecentes e dificultar a fiscalização policial”, explicou o delegado responsável pelas investigações, Ronaldo Binoti Filho.

Nome da operação

O nome “Frete Frio” faz referência ao método empregado pelo grupo criminoso, que utilizava equipamentos de climatização e o serviço regular de transporte de cargas para dissimular a movimentação de drogas entre estados, conferindo aparência de legalidade à atividade ilícita.

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Operação Pharus

A operação integra as ações do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, inserida no Programa Tolerância Zero, voltado ao enfrentamento das facções criminosas em todo o Estado.

Renarc

A investigação também integra os trabalhos da sexta fase da Operação Narke, da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento do Narcotráfico (Renarc).

A rede reúne os delegados titulares das unidades especializadas e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (Diopi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para definir estratégias de enfrentamento ao narcotráfico em todo o país.

Fonte: Governo MT – MT

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