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Fiscalização conjunta interdita açougue e padaria de supermercado

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Uma fiscalização conjunta realizada nesta quinta-feira (18 de dezembro), no município de Alto Garças (a 365 Km de Cuiabá), resultou a interdição do açougue e da padaria do Supermercado Real, localizado na região central da cidade. A ação foi desencadeada após diversas denúncias anônimas de consumidores, que relataram a comercialização de produtos alimentícios vencidos, mofados e em estado de decomposição, além de mau cheiro proveniente do açougue.
A inspeção contou com a participação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, da Vigilância Sanitária Municipal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Politec e da Secretaria Municipal de Saúde.
Durante a vistoria, os fiscais constataram irregularidades graves, caracterizando risco sanitário iminente à saúde pública. No setor de açougue, por exemplo, foram identificadas condições insalubres, falhas nas boas práticas de manipulação de alimentos, armazenamento inadequado de carnes, ausência de controle eficaz de temperatura e funcionamento irregular da câmara fria, além de moscas dentro das câmaras frias.
Também foram encontrados diversos produtos com prazo de validade vencido, incluindo carnes, frios e produtos secos, expostos à venda e impróprios para o consumo humano.
Diante da situação, foi determinada a interdição parcial do estabelecimento, restrita aos setores de açougue e padaria, ficando proibidas quaisquer atividades de manipulação, preparo, armazenamento e comercialização de alimentos nesses locais até que todas as irregularidades sejam sanadas. Como medida complementar, houve o recolhimento do alvará sanitário, que permanecerá suspenso até a realização de nova vistoria técnica com parecer favorável da Vigilância Sanitária.
Os produtos vencidos e impróprios para consumo foram apreendidos e separados para posterior inutilização, conforme as normas sanitárias vigentes. O responsável legal pelo supermercado foi orientado quanto às providências necessárias para a regularização do estabelecimento.
Segundo o Ministério Público, a ação reforça o compromisso das instituições envolvidas com a defesa da saúde pública e dos direitos do consumidor, destacando que fiscalizações continuarão sendo realizadas sempre que houver indícios de irregularidades, especialmente quando houver risco à população.
A interdição tem caráter preventivo, e a liberação dos setores interditados dependerá do cumprimento integral das exigências legais e sanitárias estabelecidas pelos órgãos competentes.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Município corrige edital de seletivo após recomendação do MPMT

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Menos de 48 horas após receber recomendação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o município de Santa Carmem (a 421 km de Cuiabá), promoveu alterações no edital do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026 para adequá-lo aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e ampla competitividade no acesso aos cargos públicos. Após reconhecer as irregularidades apontadas, o Município publicou a retificação do edital.A recomendação foi expedida pela 4ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, que atua nas áreas de Defesa da Probidade Administrativa, Patrimônio Público, Fundações e Cidadania. No documento, o MPMT orientou a administração municipal a reavaliar as regras do certame, especialmente em relação à forma de inscrição, aos prazos estabelecidos e às condições de participação dos candidatos.Também recomendou a adoção das medidas necessárias para corrigir as restrições identificadas, incluindo, se necessário, a reabertura do período de inscrições, a anulação de etapas já realizadas e a republicação do edital com mecanismos que garantam maior acessibilidade e competitividade. Entre as alternativas sugeridas estão a adoção de inscrições por meio eletrônico ou em formato híbrido.De acordo com o MPMT, o edital previa inscrições exclusivamente presenciais, com prazo considerado reduzido e atendimento em horário limitado. Para a 4ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, as exigências criavam barreiras excessivas à participação dos interessados. “Tal sistemática, em tese, impõe obstáculos desproporcionais à participação de interessados, notadamente aqueles não residentes no município, comprometendo a ampla competitividade do certame”, consta na recomendação.Foto: divulgação

Fonte: Ministério Público MT – MT

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