Tribunal de Justiça de MT
Aquisição de terras rurais por estrangeiros e regulação da cannabis medicinal são estudados no Gemam
Publicado em
19 de novembro de 2025por
Da Redação
“Aquisição de terras rurais por estrangeiros” e “Judicialização e regulação da cannabis medicinal” foram os dois temas debatidos no período vespertino da 40ª Reunião do Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso (Gemam), realizada na sexta-feira (14 de novembro). As juízas Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva e Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima apresentaram o estudo “Judicialização e regulação da cannabis medicinal”.
Gabriela Knaul destacou a urgência de desmistificar o debate sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil. Segundo ela, o tema deve ser tratado de forma distinta do combate ao tráfico de drogas, com foco em fins terapêuticos e sanitários que assegurem o direito fundamental à saúde. “É completamente diferente do combate à criminalidade, em termos de tráfico de drogas. É outra área que merece atenção com foco correto: fins medicinais, terapêuticos, de política sanitária que preserva o direito fundamental à saúde”, asseverou.
Atualmente, não existe no país um marco regulatório específico para o uso medicinal da cannabis, nem regulamentação da Anvisa sobre o tema. Com isso, tratamentos para condições como dor crônica, distúrbios do sono e Parkinson vêm sendo viabilizados por meio de decisões judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ausência de regras tem levado à judicialização, criando insegurança para pacientes e empresas interessadas em pesquisa e desenvolvimento.
Segundo a magistrada, para enfrentar essa lacuna, o STJ estabeleceu, por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16, que a União deve regulamentar essa questão em até seis meses. Isso permitirá que empresas possam realizar o cultivo, a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos com base no princípio da cannabis. “Essa decisão do STJ é uma decisão estruturante, no sentido de impulsionar e alavancar uma política nacional que proteja todas as pessoas que necessitem desse medicamento para amenizar a sua dor e o seu sofrimento e garantir o direito à saúde.”
Já a juíza Henriqueta Lima destacou que a ausência de regulamentação por parte da Anvisa e da União tem provocado um aumento expressivo de demandas judiciais desde 2019, com pacientes buscando autorização para tratamentos específicos. A magistrada explica que, em 2024, o STJ determinou, no IAC nº 16, que a Anvisa e a União editassem norma regulamentando o uso medicinal da cannabis até setembro daquele ano. Contudo, o prazo inicial foi prorrogado após pedido das autoridades e, recentemente, em 7 de novembro, o STJ concedeu novo prazo de 145 dias para a publicação da regulamentação. Conforme Henriqueta, a decisão é considerada um marco, pois permitirá que o Brasil produza e comercialize medicamentos à base de cannabis de forma autorizada, evitando a necessidade de importações e judicializações.
A juíza enfatizou que o tema está diretamente ligado ao artigo 196 da Constituição, que assegura o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. “Então, esse tema é muito caro, porque está extremamente relacionado com o direito à saúde, que está no artigo 196 da Constituição, que por sua vez tem relação direta com a dignidade da pessoa humana: você viver de forma digna e não simplesmente viver. É um tema que precisa ser aprofundado, que precisa ser estudado até que finalmente a gente tenha essa omissão regulamentar sanada.”
Já o juiz Eduardo Calmon de Almeida Cézar apresentou o tema “Aquisição de terras rurais por estrangeiros”, trazendo ao grupo de estudos questões doutrinárias e de ordem prática bastante relevantes, inclusive à atuação no foro extrajudicial.
Centro de Estudos do Meio Ambiente
Aproveitando a participação dos magistrados(as) no Grupo de Estudos, o assessor de Relações Institucionais da Esmagis-MT, Reginaldo Cardozo, e a assessora Pedagógica da Esmagis-MT, Polyana Olini, apresentaram o projeto do professor Márcio Andrade, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), sobre reaproveitamento de cinzas e EPS que seriam descartados no meio ambiente. Esses materiais podem ser utilizados para produção de tijolos que possibilitam maior conforto térmico.
“Hoje nós tivemos a satisfação de apresentar ao Gemam o projeto do professor Márcio Andrade, do campus Araguaia da UFMT, trabalhando com o reaproveitamento de cinzas e EPS que seriam descartados no meio ambiente para fazer tijolos que contribuem com a proteção térmica”, explicou Polyana.
“O desembargador Márcio Vidal nos deu a oportunidade hoje, perante o 40º Encontro do Gemam, de falar um pouco do projeto apresentado pelo professor Márcio, de Barra do Garças, que conhecemos em reunião na UFMT. Esse projeto visa melhorar o calor das residências e promover a sustentabilidade utilizando os resíduos que seriam descartados”, acrescentou Reginaldo.
Segundo ele, a apresentação faz parte do cronograma de ações em parceria previsto pelo Centro de Estudos em Meio Ambiente (Cesima), do qual a Esmagis-MT foi idealizadora. “Essa iniciativa faz parte das parcerias que o Cesima oferece, resultado das integrações entre várias instituições. O projeto foi apresentado pelo professor Márcio Andrade e cremos que isso irá reverberar para nossa natureza de forma positiva, porque atualmente ela está gritando por socorro.”
Também participaram do encontro os desembargadores Marcos Machado e Jones Gattass.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
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Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude
Published
2 meses agoon
9 de agosto de 2026By
Da Redação

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.
Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.
Já estava escrito
“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.
Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.
“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.
A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.
Legado construído com exemplo
Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.
Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.
Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.
Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.
Apoio incondicional
Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.
Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.
Adoção
Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.
Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.
Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.
Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.
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