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Fim da MP 1.303 gera pressão fiscal e desafia governo a buscar alternativas

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A caducidade da Medida Provisória nº 1.303, que previa a tributação unificada de investimentos, apostas e rendas financeiras, reacendeu preocupações sobre a previsibilidade fiscal e a capacidade do Executivo de criar tributos sem aprovação do Congresso. Especialistas alertam que, com a perda de validade da medida, permanecem em vigor as regras anteriores, pressionando o governo a buscar soluções para equilibrar as contas públicas.

Segundo o advogado Marcelo Costa Censoni Filho, do Censoni Advogados Associados, a caducidade implica um rombo estimado em R$ 17 bilhões na previsão de arrecadação para 2026, uma vez que as novas alíquotas não serão aplicadas.

“A caducidade da medida representa um rombo estimado em R$ 17 bilhões na previsão de arrecadação para 2026, o que deve levar o governo a adotar medidas de contenção de gastos e a elevar tributos como IOF e IPI por decreto”, afirma Censoni Filho.

Impactos jurídicos e efeitos para contribuintes

O tributarista Carlos Crosara, do Natal & Manssur Advogados, explica que, juridicamente, a MP “deixa de existir no mundo jurídico e de produzir efeitos a partir de sua caducidade”, mas atos realizados enquanto a medida estava em vigor permanecem válidos. Ele destaca que, diferentemente de uma decisão de inconstitucionalidade, não há restituição automática de tributos pagos durante o período de vigência da MP.

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Outro especialista, Luís Garcia, do MLD Advogados Associados, reforça que pagamentos realizados sob normas válidas produzem efeitos legítimos e eficazes, mas alerta que o governo poderá recorrer a tributos regulatórios e medidas sobre investimentos isentos, como LCI e LCA, para tentar equilibrar o ajuste fiscal sem comprometer incentivos à economia real.

Desafios fiscais para o governo

Com a perda da MP 1.303, o Executivo enfrenta o desafio de reformular estratégias de arrecadação para compensar o rombo estimado de R$ 17 bilhões. Especialistas apontam que, além de cortes de gastos, o governo poderá recorrer a aumentos temporários de tributos por decreto, incluindo IOF e IPI, enquanto analisa alternativas mais estruturais para manter a previsibilidade fiscal e estimular investimentos.

O cenário evidencia a tensão entre a necessidade de ajuste fiscal e a preservação de instrumentos que incentivam o mercado financeiro e a economia real, destacando a complexidade de decisões tributárias em um contexto de restrições orçamentárias.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Feira de adoção da Bem Estar Animal encaminha pets para novos lares em Cuiabá

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A Secretaria Adjunta de Bem Estar Animal realizou, neste sábado (9), mais uma feira de adoção de pets em Cuiabá. A ação ocorreu na área externa do Aquário Municipal e disponibilizou cães e gatos para adoção responsável. A iniciativa integra as políticas públicas de proteção animal desenvolvidas pela Prefeitura e busca ampliar a conscientização sobre acolhimento e guarda responsável.

Além de aproximar os animais resgatados de possíveis tutores, a ação também apresentou à população o trabalho realizado no canil municipal, que atualmente abriga cerca de 110 cães vítimas de maus tratos, abandono ou negligência.

A secretária adjunta de Bem Estar Animal, Morgana Thereza Ens, explicou que a seleção dos animais varia conforme a demanda de resgates realizados pela equipe técnica. Segundo ela, os filhotes costumam ter prioridade nas feiras, mas os cães adultos também participam das ações.

“A gente prioriza os filhotes porque têm maior chance de adoção, mas sempre levamos adultos também. Muitos acabam conquistando famílias da mesma forma”, afirmou.

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Durante o evento, os interessados passaram por entrevista social e preenchimento de ficha cadastral. Após a adoção, a secretaria mantém acompanhamento dos tutores por meio de contatos periódicos, envio de fotos e suporte veterinário.

Ao destacar a importância da adoção responsável, Morgana ressaltou que cada adoção contribui para ampliar a capacidade de acolhimento do município.

“Quando um animal é adotado, dois acabam sendo beneficiados: o que ganha uma família e o próximo que poderá ser resgatado. O canil representa uma chance de recomeço para esses animais”, disse.

A secretaria reforça que não é necessário esperar pelas feiras para adotar. Os interessados podem procurar atendimento presencialmente ou solicitar informações pelo WhatsApp (65) 99207-4318. O Instagram oficial da pasta também divulga animais aptos para adoção e orientações sobre os procedimentos.

Entre as famílias que participaram da feira estava Camila Andrea de Morais Ferreira, que contou ter conhecido a ação por meio de notícias na internet. Ela adotou um filhote após atender ao pedido do filho por um cachorro.

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“A expectativa é dar muito amor e carinho para ele. Meu filho queria um cachorrinho há bastante tempo”, relatou.

Outra participante da ação foi Elenil Lima Silva Rocha, que também soube da feira pela internet e decidiu ampliar a família com a adoção de uma filhote chamada Luna.

“A gente já queria adotar há algum tempo. Estamos muito felizes e vamos dar todo carinho até ela se adaptar”, afirmou.

A Secretaria Adjunta de Bem Estar Animal reforça que a adoção responsável é uma das principais ferramentas para reduzir o abandono e garantir melhores condições de vida aos animais resgatados no município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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