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TJMT condena concessionária a ressarcir consumidora por rede elétrica incorporada

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a decisão que condena uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 35.718,61 na forma de ressarcimento a uma consumidora. O valor corresponde à diferença não devolvida dos gastos comprovados da consumidora na construção de uma rede de eletrificação rural que foi incorporada ao patrimônio da empresa.

O ação foi movida por uma senhora, que arcou com cerca de R$ 40 mil na obra de construção da rede de eletrificação rural. Apesar de a concessionária ter aprovado e fiscalizado a execução, restituiu apenas R$ 4.281,39.

A consumidora então buscou na Justiça a devolução integral do investimento, alegando que a rede passou a atender outros usuários e, portanto, tinha caráter coletivo. O argumento foi acolhido em primeira instância e agora confirmado pelo TJMT, em acórdão no dia 27 d e agosto.

Fundamentação jurídica

Na decisão, os desembargadores ressaltaram que a concessionária tem responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), respondendo por danos independentemente da comprovação de culpa.

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O colegiado também reconheceu a relação de consumo entre concessionária e cliente, o que autorizou a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da consumidora frente à empresa.

Outro ponto central foi a vedação ao enriquecimento sem causa. As resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010, nº 950/2021 e nº 1.000/2021 preveem o ressarcimento integral quando a rede particular é utilizada para atender múltiplos consumidores, como ocorreu no caso. Além disso, se não houver o ressarcimento a incorporação pode ser configurada como enriquecimento ilícito.

Impacto da decisão

“A incorporação de rede elétrica particular ao sistema da concessionária, com potencial de atendimento coletivo, impõe o ressarcimento integral dos valores despendidos, abatendo-se apenas quantias já pagas”, argumentou o TJMT em tese de julgamento.

A Corte ainda destacou que a presunção de legitimidade dos atos administrativos da ANEEL é relativa, e pode ser revista judicialmente quando fere princípios como a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento ilícito.

As alegações da concessionária de que não havia dever de indenizar e de que não estava comprovado o interesse coletivo da rede, foram rejeitadas. O Tribunal também desconsiderou argumentos sobre depreciação ou itens não ressarcíveis por falta de planilhas e provas consistentes.

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Com a manutenção da sentença, a concessionária também foi condenada ao pagamento das custas processuais e teve os honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Número do processo: 1000240-77.2024.8.11.0024

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Por Dentro da Magistratura: juíza Christiane Neves destaca atuação humanizada e desafios da Justiça

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Divulgação do 49º episódio de A juíza Christiane da Costa Marques Neves, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), é a entrevistada da 49ª edição do programa Por Dentro da Magistratura, exibida nesta sexta-feira (17 de julho). Com 27 anos de atuação na magistratura, ela compartilhou experiências profissionais, relembrou momentos marcantes da carreira e refletiu sobre os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário e o impacto das decisões judiciais na vida das pessoas.

Natural de Belo Horizonte (MG) e criada em Cáceres (MT), Christiane relembrou sua trajetória até a magistratura. Formada em Direito e Administração, ela destacou que a realização profissional e a oportunidade de contribuir com a sociedade são as principais motivações que a mantêm na carreira há quase três décadas. “Sou muito feliz no que eu faço. A oportunidade que a gente tem de influenciar na vida, de atingir as pessoas e a responsabilidade decorrente dessa atitude nossa, desse lugar onde nós estamos, é uma responsabilidade muito grande”, afirmou.

Com ampla experiência nas áreas de Família e Sucessões, a magistrada destacou que atuar em conflitos familiares exige a combinação entre conhecimento técnico e sensibilidade humana. “É uma área muito delicada. Exige muita técnica, mas também uma escuta importante, diálogo constante e bastante cuidado da nossa parte”, ressaltou.

Outro tema de destaque foi a atuação de Christiane Neves na Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, onde contribuiu para importantes iniciativas voltadas à infância e juventude, especialmente nas áreas de adoção e enfrentamento à violência doméstica. Durante a entrevista, a magistrada ressaltou os avanços alcançados na proteção de crianças e adolescentes, mas também chamou atenção para os desafios ainda existentes.

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Segundo ela, crianças mais velhas, grupos de irmãos e menores com deficiência ou problemas de saúde enfrentam maiores dificuldades para serem inseridos em famílias substitutas, o que exige um trabalho permanente de sensibilização e articulação entre o Judiciário e a rede de proteção.

Atualmente atuando como juíza auxiliar da Presidência do TJMT, Christiane trabalha diretamente com a gestão de precatórios. Durante o programa, ela ressaltou a importância de uma atuação responsável e cuidadosa para garantir maior eficiência no pagamento dos créditos devidos aos cidadãos. “Precatório é dinheiro. As pessoas precisam receber e, normalmente, são processos que levaram muito tempo para chegar à fase em que estão. Nós procuramos atuar com muito zelo, porque muitos credores já faleceram sem receber seus créditos e, hoje, são seus sucessores que aguardam esse pagamento”, explicou. A magistrada acrescentou que, embora haja avanços no cumprimento das obrigações por parte de alguns entes públicos, ainda existem municípios que enfrentam dificuldades para quitar suas dívidas.

Outro tema abordado foi o crescimento da demanda judicial em todo o país. Para a magistrada, o elevado volume de processos continua sendo um dos principais desafios da Justiça brasileira. “O número de juízes não acompanha o volume de trabalho que nós temos”, observou.

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Christiane também relembrou passagens marcantes de sua trajetória, desde a atuação na área criminal em região de fronteira até os casos envolvendo adoção e Direito de Família, que considera algumas das experiências mais transformadoras da carreira.

Já na esfera pessoal, revelou hábitos que ajudam a equilibrar a intensa rotina profissional, como a prática de corrida, momentos de oração e reflexão e o gosto por viagens, atividade que lhe permite conhecer novas culturas e realidades.

Ao final do programa, a magistrada deixou uma mensagem para aqueles que desejam ingressar na magistratura, destacando que a carreira exige dedicação, perseverança e comprometimento, mas oferece a oportunidade única de promover mudanças concretas na vida das pessoas e contribuir para o fortalecimento da Justiça.

Clique neste link para assistir ao episódio completo.

https://www.youtube.com/watch?v=5jthK8RAw8M

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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