Autuações ambientais consideradas abusivas têm chamado atenção de produtores rurais no Brasil. Especialistas alertam que erros em documentos, dados incompletos ou informações imprecisas podem servir de base para defesa e até anulação de multas.

Cresce a fiscalização ambiental no Brasil

Com a intensificação das pressões ambientais no cenário global, a fiscalização no país tornou-se mais rigorosa. O Brasil, reconhecido por sua produção agropecuária eficiente e pelos recursos naturais abundantes, enfrenta autuações que surpreendem produtores.

Segundo Karina Testa, advogada cível e ambiental e engenheira florestal, sócia da Álvaro Santos Advocacia e Consultoria no Agro (Jataí/GO), “os autos de infração são lavrados quando há violação às normas ambientais, como desmatamento ilegal ou atividades sem a licença exigida”.

O principal instrumento legal utilizado é o Decreto Federal nº 6.514/2008, que regula infrações como:

• Desmatamento ou atividade sem licença
• Impedimento da regeneração de vegetação nativa
• Exploração econômica em reserva legal ou área de preservação permanente sem autorização

Formalidades do auto de infração

O documento deve conter informações suficientes para garantir contraditório e ampla defesa. Elementos essenciais incluem:

• Nome completo e identificação do autuado
• Local exato da infração, com coordenadas geográficas
• Descrição precisa da conduta infracional
• Dispositivo legal infringido e norma aplicável

“Qualquer erro ou omissão relevante pode fundamentar a anulação do auto de infração”, reforça Karina.

Além disso, a legitimidade do autuado é um ponto sensível. Muitas vezes, fiscais indicam como responsável o proprietário ou possuidor da área registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mesmo sem comprovar envolvimento direto na infração.

Estratégias de defesa do produtor

Ao receber um auto de infração considerado abusivo, o produtor deve agir rapidamente, já que os prazos para defesa são curtos e variam conforme a esfera administrativa.

Karina destaca que uma defesa consistente exige:

• Apresentação de laudos técnicos de engenheiros ambientais, agrônomos ou florestais
• Reunião de toda a documentação da propriedade, licenças e certificados
• Planejamento e organização do material para fundamentar argumentos

Outro aspecto relevante é a dosimetria das multas. O Decreto prevê:

Multa fixa: valor predeterminado, sem margem de discussão

Multa variável: valores que podem variar de R$ 500 a R$ 50 milhões, dependendo da interpretação do fiscal

“A definição do valor em multas variáveis ainda gera debates, pois os critérios utilizados pelos agentes podem ser questionados judicialmente”, explica a advogada.

Prevenção e gestão documental

Para reduzir riscos de autuações indevidas, produtores devem manter documentação, licenças e registros organizados e atualizados. Planejamento prévio das atividades com assessoria técnica e jurídica aumenta a segurança e diminui a chance de penalizações.

“Com organização e acompanhamento especializado, é possível minimizar autuações indevidas e atuar de forma preventiva”, conclui Karina Testa.

Fonte: Portal do Agronegócio