O Projeto de Lei nº 2159/2021, conhecido como novo marco do licenciamento ambiental, continua gerando discussões no Congresso e entre especialistas, após ter parte de seus trechos vetados pelo presidente da República. Entidades ambientais, como o Observatório do Clima, afirmam que o projeto pode reduzir o controle sobre áreas sensíveis e aumentar o risco de desmatamento, enquanto representantes do setor agropecuário destacam que o texto mantém obrigações previstas em leis específicas, como o Código Florestal e a Lei de Recursos Hídricos.

O projeto, que estabelece normas gerais para licenciamento ambiental, não revoga legislações existentes. Segundo técnicos, atividades que envolvam supressão de vegetação ou uso de recursos hídricos continuam sujeitas a autorizações específicas, como a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) vinculada ao Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (Sinaflor), e à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Uma das medidas mais debatidas é a chamada aprovação tácita, prevista no artigo 24 do PL, que prevê que processos sem manifestação do órgão ambiental dentro de determinado prazo possam ser considerados aprovados. Críticos argumentam que isso poderia facilitar desmatamentos irregulares. No entanto, a aplicação do dispositivo é condicionada a regulamentação pelos entes federativos e a casos de baixo risco ambiental, além de estar sujeita a vetos presidenciais parciais.

O texto do PL também contempla a dispensa de licenciamento para atividades de pequeno porte, como as realizadas por agricultores familiares, quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais. Esses grupos historicamente enfrentam entraves burocráticos para operar em áreas já antropizadas. Para eles, a medida busca simplificar processos sem eliminar controles, já que o desmatamento legal continua vinculado ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à compensação ambiental.

Após os vetos presidenciais, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentou 568 emendas ao projeto, propondo ajustes e o restabelecimento de dispositivos considerados essenciais para a previsibilidade jurídica dos produtores.

Isan Rezende (foto) , presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Feagro-MT), afirmou que “os vetos presidenciais ao PL 2159/2021 mantiveram a burocracia que o setor produtivo tanto combate. A decisão do governo federal demonstra uma falta de entendimento sobre as necessidades do campo e um distanciamento das realidades enfrentadas pelos produtores rurais”.

Segundo Rezende, “o setor agropecuário brasileiro busca uma legislação ambiental que seja eficiente, moderna e que promova a sustentabilidade sem sobrecarregar os produtores com exigências excessivas. O novo marco do licenciamento ambiental deveria ser uma ferramenta para facilitar o desenvolvimento sustentável, mas os vetos presidenciais comprometem esse objetivo”.

Ele acrescentou ainda que “é essencial que o Congresso Nacional analise cuidadosamente os vetos presidenciais e promova ajustes que equilibrem a proteção ambiental com a viabilidade econômica do setor agropecuário. A regulamentação do licenciamento ambiental deve ser uma aliada do desenvolvimento sustentável, não um obstáculo ao progresso”.

O PL 2159/2021 passou por mais de quatro anos de tramitação e já recebeu mais de 120 emendas no Senado antes de chegar à Câmara. O debate atual concentra-se em definir os ajustes necessários após os vetos presidenciais e na regulamentação dos mecanismos de licenciamento simplificado. Autoridades do Executivo acompanham o processo para garantir compatibilidade com programas de preservação e instrumentos de fiscalização, como restrições de crédito e incentivos ao manejo sustentável.

O projeto permanece em análise no Congresso, com expectativa de aprovação das emendas propostas pela FPA e ajustes regulamentares, incluindo possíveis vetos parciais. Especialistas acompanham a discussão de perto, apontando que a legislação deve equilibrar eficiência na gestão ambiental, segurança jurídica para produtores e proteção de áreas de preservação.

Fonte: Pensar Agro