Tribunal de Justiça de MT

Desembargador Wesley Lacerda fala sobre desafios das políticas públicas sobre drogas

Publicado em

20 de agosto de 2025

por

Da Redação

Arte promocional do podcast Explicando Direito, disponível no Spotify. O episódio traz o tema “Desafios e possibilidades: as políticas de drogas no Brasil”, com participação do desembargador Wesley Lacerda.

Está no ar a nova edição do podcast Explicando Direito, no qual o desembargador Wesley Sanchez Lacerda, coordenador da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), fala sobre os desafios e as possibilidades das políticas públicas sobre drogas no Brasil.

No programa, que visa abordar assuntos jurídicos de forma simples e didática, o magistrado explicou o que é política pública sobre drogas. Assinalou que essa temática surgiu na Constituição de 1967 e foi repetida na Emenda Constitucional 1, de 1969. “Foi aí que começou a aparecer a expressão tráfico de entorpecentes e drogas. A gente vai averiguar ali, por exemplo, cinco ocorrências expressas na Constituição da República de 88 no tocante à temática tráfico de entorpecentes e drogas afins”, observou.

Conforme o magistrado, o enfrentamento é uma preocupação constitucional e “isso tem que ser observado sempre quando a gente tiver diante de um caso, especialmente na justiça criminal, onde a gente tem visto uma sublimação de muitos conceitos, como crimes permanentes e estado de flagrância, e especificamente quando a gente está tratando os tipos penais da Lei 11.343/2006, que é a lei sobre o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.”

O desembargador afirmou ser contra a legalização do uso de entorpecentes. Segundo Lacerda, as grandes organizações criminosas – como o PCC e o Comando Vermelho – têm cada vez mais migrado para o ramo dos negócios lícitos, como, por exemplo, no âmbito de madeireiras, de mineração e de combustíveis. “Não vai resolver o problema da criminalidade legalizar o jogo do bicho, assim como não vai resolver o problema dos entorpecentes legalizando o uso de drogas. Porque sempre por trás vai ter a questão monetária, financeira, e o dinheiro sempre enlouqueceu as pessoas. Então, não é o fato de que liberar o uso de drogas vai diminuir a violência decorrente do tráfico, porque, na verdade, esse não é o interesse das grandes organizações.”

Além de discorrer sobre o surgimento do PCC e do Comando Vermelho, o desembargador lamentou a falência do sistema de justiça criminal. “A gente tem visto muito a desautorização daquilo que, por exemplo, os juízes de primeiro grau e tribunais de justiça têm feito no âmbito do combate ao tráfico de drogas, com teses criadas pelas cortes superiores, especialmente STJ e também o STF, no âmbito das fundadas suspeitas. (…) Nós temos hoje uma limitação muito grande para a entrada em domicílio, fundadas suspeitas. Temos inúmeras anulações de apreensões de 60 kg de cocaína, de drogas, assim, apreensões expressivas de coisas superiores, por violação daquilo que entendem que não havia fundada suspeita para o policial entrar num determinado lugar.”

Neste link, você ouve o programa na página da Rádio TJ.

Clique aqui para ouvir a entrevista na página do TJMT no Spotify.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Expediente presencial no fórum de Guarantã do Norte está suspenso; confira canais de atendimento

Published

3 horas ago

21 de maio de 2026

Da Redação

O atendimento presencial no Fórum da Comarca de Guarantã do Norte está suspenso entre os dias 20 de maio e 7 de junho de 2026 em razão de obras estruturais no prédio. Durante o período, os serviços continuarão sendo prestados de forma remota, por meio de canais de atendimento via WhatsApp.

A medida foi estabelecida pela Portaria nº 12/2026, assinada pelo juiz diretor do foro, Guilherme Carlos Kotovicz. Segundo o documento, a reforma exige intervenções na estrutura elétrica e de dados do prédio, o que deixará parte dos equipamentos e sistemas temporariamente inoperantes.

Com a suspensão do expediente presencial, servidores, colaboradores e estagiários dos setores afetados atuarão em regime excepcional de teletrabalho, sob coordenação da Gestão-geral do Foro. A produtividade das equipes continuará sendo acompanhada pelos responsáveis de cada setor.

Os atendimentos ao público serão realizados exclusivamente por WhatsApp nos seguintes contatos:

· Recepção e Diretoria: (66) 99283-3019

· Distribuidor: (66) 99971-7463

· Executivo de Pena: (66) 99217-0935

· Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc): (66) 99233-9040

· Secretaria Cível: (66) 99223-9875

· Secretaria Criminal: (66) 3552-4238

· Assessoria de Gabinete: (65) 99946-9476

O documento completo está disponível no Diário da Justiça do dia 20 de maio, na página 19.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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