Tribunal de Justiça de MT

TJMT mantém condenação por violação de medida protetiva e reforça combate à violência de gênero

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A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por maioria de votos (6 a 3), a condenação de um homem acusado de descumprir medida protetiva de urgência em favor de sua ex-companheira, em processo oriundo da Comarca de Peixoto de Azevedo.

O réu foi condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, por manter contato com a vítima por meio de mensagens, além de invadir sua residência e agredi-la fisicamente, tudo isso mesmo após decisão judicial que proibia qualquer aproximação.

Nos embargos infringentes, a defesa sustentou que o casal havia retomado o relacionamento, alegando ausência de dolo. A questão gerou divergência entre os desembargadores. Três votaram pela absolvição, argumentando que o consentimento da vítima afastaria a tipicidade do crime. Contudo, prevaleceu o voto do relator, desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, acompanhado por seis magistrados, que entendeu haver clara violação consciente das medidas impostas.

A decisão considerou que, embora possa ter havido uma reaproximação pontual em outubro de 2022, isso não se estendeu. O acusado havia se mudado para o Estado do Pará e só retornou a Mato Grosso em dezembro, hospedando-se em um hotel nas proximidades da residência da vítima. Sete dias depois, descumpriu as medidas protetivas que ainda estavam em plena vigência.

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Segundo o relator, “quem convive sob o mesmo teto e reata um relacionamento amoroso não pula o muro da casa da companheira”. Para ele, a conduta do réu evidencia descumprimento deliberado de ordem judicial ainda vigente. “O réu assim procedeu tanto para entrar quanto para sair da casa da vítima, ao perceber a aproximação da polícia, portanto, sabia ele que descumpria as medidas protetivas que lhe foram impostas”, destacou.

A decisão reforça a atuação do TJMT na aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha, assegurando que medidas protetivas sejam respeitadas como instrumentos efetivos de proteção à integridade física e emocional das mulheres.

O julgamento também aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando o papel do Judiciário no enfrentamento da violência doméstica e na proteção da dignidade das vítimas.

A decisão está em sintonia com precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigem que o consentimento da vítima seja demonstrado de forma “incontroversa e expressa” nos autos para eventual reconhecimento de atipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

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Autor: Assessoria

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Desembargador recebe alunos de Cáceres e inspira futuros profissionais do Direito

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Um encontro marcado por identificação e incentivo à carreira jurídica. Assim foi a visita dos 47 acadêmicos de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), campus Cáceres, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quarta-feira (29). O grupo foi recebido pelo desembargador Jones Gattass Dias, também natural de Cáceres, que compartilhou sua trajetória e experiências na magistratura.

“Somos conterrâneos. Sinto-me muito em casa e espero que vocês também sejam muito bem recebidos aqui”, afirmou o magistrado ao dar as boas-vindas. Durante a conversa no Espaço Memória, ele relembrou o início da sua formação e destacou os desafios da carreira. “Eu não sabia o que queria, mas sabia o que não queria. Fui eliminando as áreas até me identificar com o Direito”, contou. Ao final, deixou uma mensagem direta aos estudantes: “Não desistam dos seus sonhos. A magistratura precisa de bons nomes”.

Prática aproxima estudantes do Judiciário

A visita integrou o projeto Nosso Judiciário, que proporciona aos acadêmicos a oportunidade de acompanhar sessões de julgamento, conhecer a estrutura do Tribunal e dialogar com magistrados. Para o desembargador, esse contato direto com a prática é essencial na formação. “O julgamento, o voto do relator, o magistrado que acompanha ou diverge, isso é uma riqueza para quem está estudando. A pessoa sai daqui sabendo se vai gostar ou não de fazer isso”, destacou.

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Um dos responsáveis por trazer os alunos ao Tribunal, o professor e advogado Hamilton Lobo Mendes Filho ressaltou a importância da experiência. “Aqui, conseguimos dar esse choque de realidade. Como somos do interior, muitos alunos não conseguem visualizar essa estrutura. A visita amplia horizontes e mostra que este pode ser um caminho profissional possível”, afirmou. Ele também agradeceu a parceria com o Judiciário. “Assistir à dinâmica de um julgamento não é simples, nem acessível a todos. Essa parceria vai continuar, todo semestre estaremos aqui”.

Experiência reforça escolhas

Entre os acadêmicos, a vivência no TJMT foi apontada como decisiva para a construção da carreira. A estudante do 9º semestre Larissa Yung destacou o impacto do contato com a prática jurídica. “Durante o curso, ficamos muito na teoria. Aqui, conseguimos ver o Direito acontecendo de verdade. Estar no plenário foi uma experiência muito significativa e despertou ainda mais o meu interesse”, relatou.

O estudante Kauan Fares Garcia também avaliou a visita como fundamental. “Pudemos observar como funciona o Poder Judiciário e presenciar o que provavelmente será nossa vida futura. A sustentação oral dos advogados foi o que mais me chamou atenção”, disse. Para ele, a experiência ajudou a concretizar o interesse tanto pela advocacia, quanto pela carreira pública.

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O projeto Nosso Judiciário segue aberto a instituições de ensino interessadas em conhecer o funcionamento do Tribunal. Durante as visitas, os participantes também recebem o Glossário Jurídico, produzido pelo TJMT, como forma de apoio ao aprendizado.

Para agendar uma visita ao Palácio da Justiça de Mato Grosso ou a instituições de ensino, basta telefonar para (65) 3617-3032/3516.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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