SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou, na tarde desta segunda-feira (2), cinco novas leis municipais de autoria dos vereadores Daniel Monteiro (Republicanos), Dra. Mara (Podemos), Eduardo Magalhães (Republicanos), Maria Avalone (PSDB), Maysa Leão (Republicanos), Rafael Ranalli (PL) e T. Coronel Dias (Cidadania).

As leis sancionadas são voltadas a assuntos como esporte, inclusão social, meio ambiente e assistência à população. Abílio comentou sobre a importância da produção do Legislativo e sua felicidade com as proposituras da Casa.

Entre as novas normas está o projeto de lei complementar 10/2025, de autoria do vereador Daniel Monteiro. A propositura dispõe sobre alteração no artigo 165 da lei complementar 004 de 1992, que trata sobre a criação de aves domésticas, bem como de equinos, com finalidades terapêuticas, esportivas e culturais no perímetro urbano do município.

Sobre a nova lei, o prefeito Abílio reforçou que a sanção realizada hoje corrige uma falha na legislação urbana, justificando como inconcebível que a prefeitura faça contratos com aras para a realização de ecoterapia e ela mesma puna quem pratica a atividade.

O chefe do executivo ressaltou ainda que a nova lei previne que os animais sejam usados para qualquer tipo de trabalho laboral que não tenha fim esportivo ou terapêutico, garantindo o bem-estar animal e respeitando as normas higiênico-sanitárias estabelecidas pelas autoridades competentes.

Abílio aproveitou o momento da cerimônia para prestar elogios ao projeto de lei, agora sancionado, da vereadora Maria Avalone, que institui o Relatório Temático “Orçamento Mulheres” como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.

O prefeito argumentou que a lei visa a transparência e estabelece metas para que os recursos sejam, de fato, aplicados em ações voltadas às mulheres.

“Talvez nós tenhamos, pela primeira vez, uma boa aplicação dos recursos públicos voltados para as políticas das mulheres. Não é só marketing, não é só propaganda, não é só pintar a secretaria de rosa, não é só comemorar o Dia das Mulheres no dia oito. São ações transversais, que não ficam apenas na Secretaria da Mulher, mas que também permeiam a Secretaria de Saúde, de Educação, de Esporte, as demais secretarias como a de Mobilidade, trazendo, de fato, políticas sustentáveis voltadas às mulheres”, finalizou.

Confira as novas leis municipais:

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1. Projeto de lei da vereadora Maria Avalone (PSDB), que institui o Relatório Temático “Orçamento Mulheres” como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público

2. Projeto de lei do vereador Daniel Monteiro (Republicanos), que altera a redação do parágrafo único do artigo 165 da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, que institui o Código Sanitário e de Posturas do Município, o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Código de Obras e Edificações e dá outras providências

3. Projeto de lei do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que dispõe sobre a Política Municipal de Ecopontos no âmbito do Município de Cuiabá

4. Projeto de lei da vereadora Maysa Leão (Republicanos), que institui o Dia Municipal do Braille e dá outras providências

5. Projeto de lei dos vereadores Dra. Mara (Podemos), Rafael Ranalli (PL) e Coronel Dias (Cidadania), que declara de utilidade pública municipal o Instituto Dourado.