Após apresentar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 4/2025, que propõe suspender os efeitos do convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., autorizada a realizar consignações em folha de pagamento, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) participou da instalação de uma Mesa Técnica para discutir o superendividamento do funcionalismo público estadual. O encontro ocorreu na segunda-feira (26), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Cuiabá, com a presença de conselheiros, servidores públicos, lideranças políticas e sindicais.

De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, o objetivo da mesa é aprofundar o debate sobre o endividamento dos servidores públicos de Mato Grosso. “Vamos tratar de uma situação instalada. Precisamos discutir o que será feito daqui em diante, mas também entender o que nos trouxe até aqui. O endividamento é muito grande. Temos 104 mil servidores no estado e, desses, 62 mil possuem empréstimos consignados”, comentou.

Durante sua fala, Wilson Santos relembrou o período em que o atual conselheiro do TCE, Guilherme Maluf, presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados, em 2018, na Assembleia Legislativa. A CPI foi criada para investigar a legalidade dos contratos, analisar se as condições estavam de acordo com as normas do sistema financeiro nacional e verificar possíveis abusos nas taxas de juros.

“A Assembleia precisa criar uma superintendência com urgência para garantir o cumprimento das leis e das recomendações das CPIs. Mais de 70% das sugestões feitas pelas CPIs são ignoradas pelas instituições que recebem os relatórios. O conselheiro Guilherme apresentou propostas, apontou caminhos, mas nada foi feito. Sete anos depois, estamos lidando com as mesmas questões sobre o endividamento dos servidores”, criticou o parlamentar.

O secretário de Estado de Planejamento (Seplag), Basílio Bezerra, apresentou um histórico das alterações no Decreto nº 691/2016, incluindo medidas como a política de educação financeira para servidores, aumento do limite de parcelas, restrição a até 10 empréstimos por servidor e a criação de um cartão benefício com descontos em estabelecimentos comerciais. Sobre o mais recente Decreto nº 1.454/2025, explicou que a norma busca aprimorar a gestão do crédito consignado, com foco em segurança e maior facilidade de acesso, conforme as novas diretrizes.

Wilson Santos reconheceu que Bezerra, como servidor de carreira, não defendeu interesses das instituições financeiras. O parlamentar destacou o comprometimento do gestor em apurar denúncias e promover os levantamentos necessários. Aproveitou para questionar se o secretário teria alguma consideração quanto à possível aprovação do PDL nesta quarta-feira (28), durante sessão plenária.

“O deputado e a Assembleia têm autonomia para tomarem decisões dentro da legalidade. Qualquer ação que beneficie o servidor público deve ser considerada. Como secretário técnico, mantenho minha postura imparcial. Já estamos dialogando com a equipe da Seplag e representantes sindicais para analisar os riscos administrativos, tanto para o servidor quanto para quem determina a suspensão. Há também uma análise jurídica em curso quanto à viabilidade da medida”, respondeu Basílio.

Wilson reforçou que o PDL foi elaborado com base jurídica sólida, de forma a evitar contratempos legais. Na ocasião, elogiou ainda o deputado Henrique Lopes (PT) pela proposição do Requerimento nº 271/2025, que solicitou esclarecimentos da Seplag sobre as empresas consignatárias, resultando na realização da audiência em conjunto com o TCE.

“Henrique trouxe contribuições valiosas. Ele propõe que os órgãos de controle apontem as responsabilidades de cada entidade na fiscalização e gestão dos consignados. Apesar de a Seplag indicar que essa função cabe à Desenvolve MT, é necessário garantir o ressarcimento em casos de prejuízo. Ele também defende a suspensão imediata dos descontos, por meio do PDL, e a possibilidade de extensão da medida a outros bancos, além do bloqueio de novas averbações. Na Assembleia, não há divergência: os 24 deputados estão do lado dos servidores. Nem o secretário Basílio nem o governador Mauro Mendes se posicionaram contra”, concluiu Wilson Santos.

O PDL 4/2025 foi apresentado na sessão plenária do dia 21 desse mês e agora cumpre pauta por mais três sessões ordinárias.

Fonte: ALMT – MT