Lucas do Rio Verde

Município de Lucas do Rio Verde estabelece novas regras para dedução de materiais no ISSQN da construção civil

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, regulamentou através do Decreto Nº 7.213, a dedução de materiais na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na Construção Civil, conforme Código Tributário Municipal.

De acordo com o texto aprovado, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), somente serão aceitas as deduções de materiais fornecidos pelo prestador de serviços, desde que sejam produzidos fora do local da prestação, agregados de forma permanente à obra e estejam sujeitos ao recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS).

A nova legislação permite que prestadores de serviços façam a dedução da base de cálculo do ISSQN no valor dos materiais fornecidos e incorporados definitivamente à obra. Para ter direito à dedução, o contribuinte deverá apresentar documentação comprobatória. Caso opte por não comprovar, será permitida uma dedução presumida de até 40% sobre o valor total do serviço.

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“Primeiro preciso explicar que teve uma decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga todos os Municípios a fazerem a adequação no código tributário, para incluir as regras em relação a área de construção civil. Com essa decisão, cabe aos municípios regulamentarem na legislação”, explicou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues Silva.

De acordo com a lei aprovada, serão considerados como materiais suscetíveis a dedução: Concreto usinado; Pré-moldados ou pré-fabricados e estruturas metálicas e mistas. Os prestadores de serviço que se enquadram na lei deverão solicitar a liberação da referida dedução por meio de protocolo, via site no sistema 1Doc no seguinte endereço eletrônico: https://lucasdorioverde.1doc.com.br, com apresentação de requerimento e documentos exigidos.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Maio Laranja é encerrado com mobilização de crianças, famílias e atletas em Lucas do Rio Verde

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A campanha Maio Laranja foi encerrada neste sábado (30), em Lucas do Rio Verde, com uma ação de conscientização que reuniu crianças, adolescentes, familiares e representantes da rede de proteção.

O evento aconteceu durante o 2º Campeonato Interno de Natação do Projeto “Nós Podemos Nadar”, realizado na Escola Municipal Vinicius de Moraes, e reforçou a importância da prevenção e do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

A programação contou com a participação da primeira-dama e secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro, da secretária de Educação, Elaine Lovatel, do representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Eltron Moreira, da presidente da Associação Luverdense de Natação e demais convidados.

Durante o evento, os participantes receberam orientações sobre a importância da prevenção, da identificação de situações de violência e dos canais de denúncia disponíveis à população.

A primeira-dama e secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro, destacou que a conscientização das famílias é uma das principais ferramentas para proteger crianças e adolescentes.

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“Nosso objetivo é levar informação e conscientizar as famílias sobre os cuidados necessários com nossas crianças. Muitas situações de violência acontecem próximas delas e, por isso, é fundamental que pais, responsáveis e toda a sociedade estejam atentos. Precisamos estar unidos no combate a todos os tipos de violência”, ressaltou.

Janice também reforçou a importância da denúncia por meio do Disque 100 e da busca por apoio junto à rede de proteção do município, formada por conselhos, assistência social e forças de segurança.

Representando o CMDCA, Eltron Moreira destacou a importância da mobilização conjunta entre poder público, entidades e comunidade.

“O Maio Laranja reforça a necessidade de estarmos atentos à garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O CMDCA é mais um canal à disposição da população e participa dessas ações para fortalecer a proteção da infância em nosso município”, afirmou.

A secretária de Educação, Elaine Lovatel, ressaltou que a campanha integra o trabalho permanente desenvolvido junto às crianças e adolescentes.

“O Maio Laranja é uma causa que a educação apoia e incentiva. Junto ao Projeto Nós Podemos Nadar, ampliamos os cuidados com nossas crianças, fortalecendo a orientação, a proteção e o encorajamento para que denunciem qualquer situação de violência”, destacou.

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Para as famílias participantes, a ação também foi uma oportunidade de diálogo e conscientização. A dona de casa Mirim Ebehart Ferreira elogiou a iniciativa e a forma como o tema foi trabalhado com as crianças.

“É uma ação muito importante porque leva informação às crianças e mostra que elas não devem aceitar nenhum tipo de abuso. A conscientização é fundamental para que elas saibam identificar situações de risco e buscar ajuda”, afirmou.

A campanha Maio Laranja tem como marco o dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ao longo do mês, diversas ações de conscientização foram realizadas em Lucas do Rio Verde, envolvendo escolas, instituições e a rede de proteção, com o objetivo de orientar a população e fortalecer a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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