TCE MT
TCE-MT julga regulares contas de gestão da Sedec e do Fundes
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar. |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Fundes), relativas ao exercício de 2023. O processo foi apreciado na sessão ordinária da última terça-feira (29).
De acordo com o relator, conselheiro José Carlos Novelli, a Sedec executou 73% do orçamento autorizado, encerrando o exercício com superávit de arrecadação. Já o Fundes teve execução de 39%, com déficit financeiro compensado por transferências do Tesouro estadual.
Em seu voto, o conselheiro destacou o papel estratégico das duas unidades na indução do desenvolvimento. “A Sedec é um órgão essencial para as políticas públicas de fomento à atividade econômica, e a execução orçamentária acima de 70% demonstra um bom nível de absorção dos recursos disponíveis”, afirmou.
Além disso, apontou que as unidades apresentaram conformidade na gestão de convênios, termos de fomento e controle interno. “As análises técnicas apontaram que os controles estão instituídos e que as práticas administrativas observam os princípios da legalidade e da transparência”, disse.
Novelli recomendou, por sua vez, que a Sedec revise seu planejamento com base em metodologia adequada e adote providências relativas aos convênios nº 2211/2023, nº 2090/2023 e ao Termo de Fomento nº 0150/2023/IMAFIR, diante da falta de revisão do planejamento estratégico e da prestação de contas de instrumentos firmados com terceiros.
Frente ao exposto, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Fonte: TCE MT – MT
TCE MT
TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado
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| TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado. Clique aqui para ampliar |
O processo contínuo de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi destaque durante o II Workshop LGPD na Prática para Encarregados, promovido pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) na última semana.
O evento buscou fortalecer a governança em proteção de dados pessoais e promover a cultura institucional alinhada à LGPD, expondo aos encarregados de proteção de dados pessoais da administração estadual um modelo concreto de implementação que possibilita a consolidação da prática mesmo em estruturas públicas complexas.
Em sua apresentação, o encarregado de proteção de dados (DPO) e secretário-adjunto de Inovação e Inteligência Artificial da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, destacou que a conformidade à LGPD não se resume à edição de atos normativos, mas envolve a consolidação de uma estrutura permanente de governança, gestão de riscos, capacitação institucional e revisão de fluxos internos de tratamento de dados, sempre com aval da alta gestão.
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| O II Workshop LGPD na Prática para Encarregados foi realizado pela Seplag. |
“Ao inspirar confiança nos novos encarregados, alinhamos as expectativas em um ambiente regulatório ainda em processo de consolidação. A cultura de proteção de dados, quando internalizada como valor institucional, converte-se em mecanismo de redução de riscos, aumento da transparência e reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, defendeu Teobaldo.
Para exemplificar, foram compartilhadas as etapas adotadas pelo TCE-MT no processo de adequação, como a criação de políticas internas, definição de responsabilidades, mapeamento de operações de tratamento e integração entre áreas técnicas e estratégicas. “A aderência à LGPD deve ser um processo dinâmico e evolutivo, orientado por critérios de accountability, um princípio que exige não apenas conformidade, mas capacidade de demonstrá-la de forma objetiva e documentada”, completou o DPO.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
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