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Vereador tem mandato cassado pelo TRE por condenação criminal em 2º grau

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O vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) de Água Boa (a 730 km de Cuiabá) teve o mandato cassado na terça-feira (15), pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) proposto pelo Ministério Público Eleitoral foi julgado procedente, e o vereador eleito nas eleições de 2024 perdeu a diplomação por ter uma condenação criminal em segunda instância. A decisão tem validade imediata.O promotor de Justiça da 30ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, Luis Alexandre Lima Lentisco, explica que o recorrido Sebastião Sérgio dos Reis de Paula tornou-se inelegível após o deferimento de seu registro de candidatura para vereador. Quando o registro foi deferido, Sérgio Reis já havia sido condenado em primeira instância por associação criminosa e comércio ilegal de armas de fogo, à pena privativa de liberdade de mais de 11 de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.Contudo, a condenação foi confirmada em grau recursal somente em 30 de outubro de 2024, tornando-o inelegível após as eleições. “A condenação criminal definitiva enquadra Sebastião Sérgio dos Reis de Paula na hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n.º 64/90, que impede sua diplomação e exercício do mandato”, afirmou o promotor de Justiça Eleitoral, apontando a incompatibilidade entre a função de vereador e o regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado).

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Foto: Câmara de Vereadores.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Unemat recebe equipamentos doados pelo MPMT para atendimento jurídico

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A 1ª Promotoria de Justiça Criminal e da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino (a 208 km de Cuiabá) destinaram computadores e outros equipamentos eletrônicos ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). A iniciativa foi viabilizada por meio do Banco de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre) e tem como objetivo fortalecer os serviços prestados à comunidade e apoiar a formação acadêmica dos estudantes do curso de Direito.A destinação foi conduzida pela promotora de Justiça Rhyzea Lúcia Cavalcanti de Morais e pelo promotor de Justiça Arthur Yasuhiro Kenji Sato. Os bens foram adquiridos com recursos provenientes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) celebrados no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Diamantino e de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pela 2ª Promotoria de Justiça Cível do município.Durante a entrega, os professores Izabelle Epifânio e Jeison Almeida destacaram a importância dos equipamentos para o funcionamento do Núcleo de Prática Jurídica. Segundo eles, os materiais contribuirão para aprimorar o atendimento oferecido à população diamantinense, além de proporcionar melhores condições de aprendizagem aos acadêmicos, em razão da qualidade e da utilidade dos equipamentos disponibilizados.O Núcleo de Prática Jurídica da Unemat desenvolve atividades voltadas à formação prática dos estudantes e à prestação de assistência jurídica à comunidade. Com a nova estrutura, a expectativa é ampliar a qualidade dos atendimentos e oferecer melhores condições para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pela instituição.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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