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Wilson Santos solicita informações sobre os cursos ofertados aos pescadores

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Com a aplicação da Lei n.° 12.434/2024 que dispõe sobre a Política da Pesca no estado de Mato Grosso, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou Requerimento (n.° 98/2025), durante sessão plenária, na Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (12), para obter informações sobre a oferta de cursos de capacitação aos pescadores artesanais e profissionais. O documento foi encaminhado à Casa Civil e para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc) para os devidos esclarecimentos.

De acordo com o parlamentar, é preciso maior transparência sobre a execução da legislação vigente para não deixar os profissionais da pesca desamparados. “Já se passou um ano e, até o ano de 2026, eles deverão receber o auxílio financeiro e terem a oportunidade de participar de cursos de requalificação profissional para terem uma outra atividade como alternativa para geração de renda e trabalho”, disse.

Para receber o auxílio, que equivale a um salário mínimo, o pescador terá que realizar o cadastro no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca), em que encaminha os documentos exigidos que comprovem o exercício da atividade pesqueira para garantir o recebimento do benefício. Somente no período da piracema, de outubro ao final de janeiro, o pagamento não será realizado devido a categoria já ser atendida pelo Seguro Defeso do Governo Federal.

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A lei garante aos pescadores a participação nos programas de requalificação profissional da pesca voltados ao turismo ecológico e pesqueiro e de produção sustentável da aquicultura. “O governo estadual já iniciou o pagamento do auxílio financeiro a uma parcela de pescadores artesanais. Espero que o Repesca, não seja uma armadilha para eles que se cadastraram e que os cursos de capacitação não seja uma imposição da lei para receberem o auxílio. Não queremos que amanhã, haja uma decisão judicial, que obriga os pescadores a devolverem os recursos, que é pago a título indenizatório. A lei, no meu ponto de vista, não está sendo cumprida devidamente e precisamos certificar”, justificou o deputado.

Ele salienta que existem outros requisitos impostos pela lei, mas avalia que o governo do Estado não está cumprindo as exigências. “Não é só a capacitação, tem outros requisitos que a lei exige. O nosso entendimento é que a lei não está sendo cumprida. Sem contar que essa lei não dá segurança jurídica. Se for apreciado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos demais ministros, o recurso que está sendo disponibilizado é um recurso indevido e ilícito, porque fere os princípios constitucionais, porque a profissão é licita. Além disso, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode entender que a categoria ao receber esse auxílio, pode estar fora do seguro previdenciário especial. Não há segurança jurídica”, pontua o deputado.

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No Requerimento, Wilson questiona como foram definidos o conteúdo programático e a metodologia aplicada dos cursos de capacitação ofertados, como, também, a quantidade de pescadores já atendidos, as cidades contempladas, se há requisitos e critérios estabelecidos para a participação dos pescadores e se eles têm um acompanhamento ou suporte de forma contínua para colocar em prática os conhecimentos adquiridos.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso 278 anos: Assembleia Legislativa fortalece a voz dos municípios

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Com 142 municípios e realidades distintas entre o Pantanal, Araguaia, Baixada Cuiabana, Nortão, Oeste e polos agrícolas em expansão, Mato Grosso completa 278 anos neste sábado (9), consolidando uma trajetória marcada pela diversidade econômica, cultural e territorial. A data consta na Lei 8.007/2003, que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual de grande importância para o estado.

Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) exerce papel fundamental como elo entre as demandas da população e o poder público estadual. Por meio da atuação parlamentar, reivindicações de prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e da sociedade civil chegam ao debate público e podem ser transformadas em políticas públicas por meio de indicações, requerimentos, audiências públicas, projetos de lei e emendas parlamentares.

O presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Podemos), destacou que o Parlamento estadual atua diretamente na escuta e encaminhamento das necessidades dos municípios.

“O que a Assembleia mais faz é ouvir, propor e fazer com que as políticas públicas cheguem na ponta. São 278 anos da história de Mato Grosso e 190 anos da Assembleia Legislativa participando de forma intensa do desenvolvimento desse estado gigante e rico que tanto nos orgulha”, afirmou o presidente.

Segundo Russi, os desafios enfrentados pelos municípios são diversos e exigem uma atuação próxima do Legislativo. “As cidades enfrentam problemas de todos os tipos e de todas as formas. A gente precisa ter uma Assembleia sempre presente, próxima, atendendo e encaminhando os problemas da nossa população para que sejam solucionados”, ressaltou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, o “Maninho”, ex-prefeito de Colíder, reforçou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e os municípios na defesa das pautas municipalistas.

“A Assembleia Legislativa é uma parceira do municipalismo. É uma grande caixa de ressonância que recebe as demandas de todas as regiões do estado e ajuda os municípios a buscar soluções. Os prefeitos enfrentam hoje o desafio de fazer mais com menos recursos, principalmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte escolar e manutenção das estradas”, destacou.

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Segundo Maninho, entre as principais reivindicações apresentadas pelos gestores municipais estão o fortalecimento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), recursos para manutenção das estradas vicinais, atualização dos repasses do transporte escolar e apoio às demandas da saúde pública.

“O município é onde as coisas acontecem no dia a dia. Por isso, essa união entre Assembleia, prefeitos e AMM é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população mato-grossense”, completou.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), afirmou que grande parte das demandas municipais depende do diálogo entre municípios, Estado e Legislativo, principalmente na área da saúde.

“Se houver união entre Estado e municípios, é possível melhorar muito mais a saúde da população. Cuiabá e Várzea Grande precisam caminhar juntas, porque é aqui que está concentrada a alta complexidade que atende todo Mato Grosso”, declarou.

Além da saúde, Dr. João destacou que infraestrutura e agricultura familiar estão entre os principais pedidos apresentados por prefeitos e vereadores ao Parlamento estadual.

“A agricultura familiar deu um salto importante nos últimos anos, mas ainda há muito a ser feito. Mato Grosso tem capacidade para produzir alimentos e garantir desenvolvimento para os municípios”, pontuou.

O parlamentar também deixou uma mensagem aos mato-grossenses pelos 278 anos do estado. “Mato Grosso continua crescendo e recebendo pessoas com carinho, hospitalidade e amor. É um estado pelo qual eu sou apaixonado”, afirmou.

História e diversidade Para o professor e historiador do Instituto Memória da ALMT, Edevamilton de Lima Oliveira, compreender os 278 anos de Mato Grosso passa necessariamente pela relação histórica entre Cuiabá e a formação territorial do estado.

“Primeiro veio Cuiabá. A antiga Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá surgiu antes mesmo da criação da Capitania de Mato Grosso. Esse território chegou a compreender áreas que hoje pertencem aos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia”, explicou.

Segundo ele, a diversidade regional do estado é resultado dos diferentes processos históricos de ocupação, colonização e exploração econômica.

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“Conseguimos compreender o atual Mato Grosso a partir dos movimentos históricos de colonização, da Marcha para o Oeste, das colonizadoras e também da exploração mineral. Muitos municípios nasceram da mineração do ouro e do diamante e hoje enfrentam novos desafios econômicos”, observou.

O historiador também ressaltou a importância da Assembleia Legislativa na organização administrativa do estado e no atendimento das demandas municipais.

“A Assembleia não está limitada ao espaço físico desta Casa. Os parlamentares têm responsabilidade com todos os 142 municípios, independentemente do tamanho ou da localização”, destacou.

Desafio das distâncias Com dimensões continentais, Mato Grosso enfrenta desafios históricos relacionados às distâncias e à integração regional. Conforme Edevamilton, aproximar os municípios mais distantes da capital e fortalecer a identidade mato-grossense ainda é uma missão permanente dos poderes públicos.

“Sentir a dor de quem mora em Guarantã do Norte, Vila Rica, Santa Terezinha, Luciara, Ponte Branca ou Nova Bandeirantes não é tarefa fácil. A função desta Casa é justamente contribuir para amenizar esses impactos por meio da legislação e das políticas públicas para que todos municípios se desenvolvam”, afirmou.

O historiador lembrou ainda que muitos moradores de regiões de fronteira cultural acabam consumindo serviços e referências de outros estados, o que reforça a importância da atuação institucional no fortalecimento da identidade estadual.

“Mato Grosso talvez seja um dos estados mais diversos culturalmente do Brasil. Temos 46 povos indígenas, além de migrantes de todas as regiões do país. Essa diversidade é uma das maiores riquezas do estado”, concluiu.

LEI – A celebração dos 278 anos de Mato Grosso é oficialmente reconhecida pela Lei nº 8.007, de 26 de novembro de 2003, de autoria do então deputado estadual João Malheiros, sancionada durante o governo de Blairo Maggi. A legislação instituiu o aniversário do estado como efeméride estadual e definiu o dia 9 de maio como data oficial de comemoração da história, da cultura e do desenvolvimento mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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