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Espaço Cidadania tem trabalho reconhecido pela Politec

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O trabalho desempenhado pelo Espaço Cidadania da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi reconhecido pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) do estado. O órgão agraciou com a medalha do Mérito Ciência e Justiça a ouvidora-geral da Casa de Leis, Uecileny Vieira. Na sede da Politec, ela recebeu a homenagem, referente ao ano de 2024, do diretor-geral da instituição, Jaime Trevizan, na tarde desta quinta-feira (6).

Anualmente, a medalha é entregue pela Politec a 20 personalidades civis, militares e servidores públicos em reconhecimento aos serviços prestados para o crescimento e fortalecimento do órgão ao longo dos anos. O diretor-geral da Politec destacou o acolhimento oferecido no Espaço Cidadania da ALMT, que é comandado por Uecileny Vieira. “A ouvidora da Assembleia demonstrou o seu trabalho, comprometimento, amor, carinho com as pessoas que procuram ali o atendimento da identificação. É uma atenção diferenciada, em especial, às crianças. A gente vê aquele engajamento. Então, quando foram discutidos os nomes para receber a medalha, em 2024, a gente não tinha como não lembrar dela”, salientou Jaime Trevizan.

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“A gente entrega a medalha de honra ao mérito pelos serviços prestados a servidores, parceiros, autoridades, e a Uecileny foi a nossa parceira, principalmente no projeto de identificação infantil. Ela é parceira, na verdade, em todos os nossos projetos, ela abraça a causa junto com a gente. Então, a gente elegeu a Leninha como público externo para receber essa medalha”, ressaltou a diretora de identificação técnica da Politec, Angela Teixeira.

“Eu fiquei muito lisonjeada e feliz por esse reconhecimento do nosso trabalho. Nós da Assembleia Legislativa temos esse compromisso de atender o cidadão da maneira mais humanizada possível, com mais carinho possível. Isso vem repercutindo nos nossos resultados e nesse reconhecimento. Receber esta medalha é uma comprovação de que a gente está fazendo certo. Eu e a nossa equipe. Quero agradecer e dizer que estamos felizes e que vamos continuar trabalhando. O povo de Cuiabá procura muito a Assembleia Legislativa e a gente está lá de braços abertos para atender da melhor maneira possível”, declarou Uecileny Vieira.

Dentro da sede do Parlamento Estadual, o cidadão encontra no Espaço Cidadania atendimentos para confecção de carteira de identidade, entre outros serviços. Há postos do Detran, Procon e Defensoria Pública e há mais de três anos também funciona o Espaço de Identificação Infantil, especializado no atendimento de bebês e crianças. Para informações gerais o contato é 3313-6529. Ainda estão disponíveis os ramais 3313-6435 (agendamento infantil) e 3313-6345 (verificar andamento do processo).

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Medalha do Mérito Ciência e Justiça – A honraria foi instituída pela Portaria nº 9/2020 da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso. Dez medalhas são destinadas a servidores da instituição e dez para pessoas e organismos em geral. A cerimônia de entrega oficial foi realizada em dezembro do ano passado, quando também recebeu a medalha o deputado estadual Fabio Tardin, Fabinho, (PSB).

Fonte: ALMT – MT

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STF aceita participação de entidades em ações contra a Lei do Transporte Zero em MT

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A audiência que tratou sobre a vigência, nestes três últimos anos, da Lei Estadual nº 12.197/2023 – conhecida como “Transporte Zero”, ocorrida na sexta-feira (22), pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, trouxe importantes informações aos representantes das 22 colônias de pescadores, autoridades políticas, especialistas, empresários e lideranças de diversas regiões mato-grossenses. Uma delas foi o anúncio feito pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) sobre o aceite do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°. 7471, n°.7514 e n°.7590) que questionam a legislação vigente.

“O ministro André Mendonça finalmente aceitou receber o amicus curiae (amigos do tribunal), ou seja, aceitou as entidades que querem entrar no processo que está ocorrendo na Suprema Corte, se abre ou se não abre a pesca em Mato Grosso. E antes ele não aceitava receber os documentos à palavra dessas entidades que são ligadas à questão da natureza e da pesca. No início do mês de maio, ele resolveu aceitar”, informou o parlamentar.

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ADIs – Dentre as instituições que entraram com o pedido de medida cautelar por meio das ADIs, estão o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Partido Social Democrático (PSD) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), todas em face dos dispositivos modificados ou inseridos à Lei nº 9.096 de 2009, pelas leis estaduais nº 12.197 de 2023 e nº 12.434 de 2024 do estado de Mato Grosso.

“São mais de dez instituições sérias que entregaram a sua documentação sobre esse caso das leis vigentes no estado. Essa é uma notícia nova. Então, pode a qualquer momento o ministro André expedir o seu voto. E aí, nós vamos pedir aos demais ministros que pautem essa matéria logo, como fez com a Ferrogrão, liberando os estudos para esse importante modal ferroviário. Há quase três anos aguardamos um parecer para essa matéria e, agora, o magistrado aceitou o amicus curiae para pesca. Isso é muito bom, muito vantajoso, porque nós temos certeza de que uma análise serena, responsável, legal, equilibrada vai devolver o direito ao pescador artesanal profissional”, explicou Wilson Santos.

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As entidades que requisitaram o ingresso no feito como amicus curiae, envolvem a Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva (Anepe), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Juízes para a Democracia, Associação do Segmento da Pesca do Estado de Mato Grosso (ASP/MT), Fórum Nacional de Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (FONASC/CBH), Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto GAIA, Instituto Centro de Vida (ICV) e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).

Fonte: ALMT – MT

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