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Importância da Due Diligence na Aquisição de Propriedades Rurais

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Ao considerar a compra de uma propriedade rural, é essencial que o interessado ou investidor adote precauções adequadas antes de finalizar a negociação, a fim de evitar surpresas desagradáveis e prejuízos futuros. Essa é a recomendação do advogado Frederico Buss, da HBS Advogados. Para Buss, o processo deve começar com uma análise meticulosa da documentação relacionada não apenas ao imóvel em questão, mas também ao proprietário ou vendedor.

O especialista ressalta que, em algumas circunstâncias, mesmo que a matrícula do imóvel não apresente registros de restrições ou dívidas, a existência de execuções fiscais ou patrimoniais contra o vendedor pode comprometer a segurança jurídica da transação. Buss esclarece, no entanto, que isso não impede, necessariamente, a aquisição do imóvel, pois pode haver oportunidades de negócio, como a compra por um valor inferior ao mercado (deságio). “Entretanto, a real condição do imóvel e os riscos associados à transação devem ser avaliados cuidadosamente, uma vez que podem resultar em prejuízos substanciais que impactam negativamente o investimento”, alerta.

No início das negociações, o advogado recomenda a realização de uma due diligence imobiliária, que consiste em uma auditoria para investigar a real situação jurídica do imóvel em questão. Essa análise permite não apenas a avaliação e adequação do preço, mas também a identificação de riscos e a definição de mecanismos que assegurem o retorno do investimento em caso de eventualidades futuras. “Além dos documentos necessários para a identificação da situação tributária, fiscal e ambiental, bem como de passivos judiciais ou extrajudiciais, é fundamental comprovar que a propriedade em questão corresponde efetivamente àquelas que constam nas matrículas apresentadas. Para isso, deve-se ter em mãos a medição da área conforme a descrição dos títulos imobiliários e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel”, explica Buss.

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Essa diligência se torna ainda mais crítica em áreas rurais que necessitam de georreferenciamento. “Caso a aquisição seja destinada à exploração econômica de lavouras, é aconselhável verificar a adequação da área para esse fim, a fim de evitar problemas ambientais. Além disso, é importante confirmar o potencial produtivo do solo, o que pode ser feito através de um laudo técnico elaborado por um engenheiro agrônomo ou outro profissional habilitado”, orienta.

Em relação às questões ambientais, é essencial entender que a responsabilidade por qualquer reparação de danos ou penalidades impostas pelo órgão ambiental competente será transferida para o novo proprietário. Contudo, ele pode buscar o ressarcimento dos prejuízos junto ao vendedor, caso tal direito tenha sido estabelecido no contrato de compra. “Outro aspecto crucial é a verificação de contratos de arrendamento vigentes, pois, nesses casos, é necessário obter a renúncia do arrendatário ao direito de preferência na aquisição da área. Também é importante verificar a existência de comodatários que utilizem o imóvel ou parte dele, para evitar problemas futuros que possam comprometer o uso pleno da propriedade para a finalidade a que se destina”, alerta.

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Assim, segundo Buss, a due diligence imobiliária, conduzida por profissionais qualificados, é uma ferramenta que possibilita ao comprador de propriedades rurais fechar o negócio com maior segurança, minimizando a probabilidade de ser surpreendido por demandas ou problemas desconhecidos no futuro. “Trata-se de uma cautela que pode ser adotada para garantir a segurança jurídica da transação”, conclui.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Governador e prefeito reforçam parceria com entrega do Ganha Tempo e apresentação de novo complexo público

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O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, e o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, reforçaram a parceria institucional durante a entrega da nova unidade do Ganha Tempo e a apresentação do pré-projeto do Centro Integrado de Serviços Públicos (CISP), no bairro Pedra 90. A proposta é transformar o prédio da antiga Escola Estadual Rafael Rueda em um polo regional de atendimentos públicos.

Durante a solenidade, Pivetta destacou os investimentos realizados em parceria com o município nas áreas de infraestrutura, pavimentação e serviços públicos. Segundo ele, a nova unidade já inicia as atividades com equipe completa e preparada para atender a população. “O povo quer resultado, e estamos fazendo uma revolução silenciosa do trabalho, com Estado e Prefeitura unidos para melhorar a vida das pessoas. Vamos ampliar os serviços públicos aqui no Pedra 90 em parceria com a Prefeitura, levando mais dignidade e atendimento para a população”, afirmou.

O prefeito Abilio Brunini, acompanhado da primeira-dama e vereadora Samantha Iris, ressaltou que o objetivo é descentralizar os atendimentos e aproximar os serviços públicos da população. “Esse investimento é importante para ofertarmos serviços públicos mais perto da população. Queremos estruturar um centro de especialidades médicas, ampliar os serviços da Secretaria da Mulher e da Assistência Social, além de criar um espaço voltado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras necessidades específicas”, declarou.

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O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, também celebrou a importância da união entre Estado e Prefeitura para ampliar os serviços públicos na região. “Isso só dá certo quando governo e prefeitura trabalham juntos. O Ganha Tempo representa mais atendimento, mais serviços e mais qualidade de vida para a população da região sul de Cuiabá”, afirmou

A unidade do Ganha Tempo reúne atendimentos de órgãos como Águas Cuiabá, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), Sistema Nacional de Emprego (Sine-MT) e da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT). O espaço também conta com banheiros adaptados, Cantinho da Leitura e setor administrativo.

Como parte da programação, a quadra coberta da escola do bairro foi revitalizada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. A van do projeto “Cuiabá Acolhe Mulheres” também esteve no local oferecendo orientação e acolhimento à população feminina da região.

Morador do bairro Cinturão Verde, Altair Tavares de Almeida avaliou a chegada dos serviços como um avanço para a comunidade. “Para nós, que somos mais velhos, é muito melhor ter tudo aqui perto do que precisar ir até o CPA ou o Centro. Facilita muito a nossa vida”, disse.

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O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, informou que o CISP entra agora na fase de elaboração dos projetos complementares, incluindo sistemas elétrico e hidrossanitário, além do levantamento de custos para viabilizar a contratação da obra. Além do Ganha Tempo, o complexo deve abrigar a Base Comunitária da Polícia Militar, a Delegacia da Polícia Civil, a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro de Especialidades Médicas e a Secretaria Municipal da Mulher.

A secretária municipal da Mulher, tenente-coronel Hadassah Suzannah, afirmou que o espaço será utilizado como extensão da pasta para ampliar o acolhimento às mulheres da região. “Toda essa região tem demanda e altos índices de violência doméstica. A proposta é oferecer acolhimento, atendimento psicológico, qualificação profissional e oportunidades de emprego, buscando a autonomia financeira dessas mulheres”, destacou.

Também participaram da solenidade a senadora Margareth Buzetti; os deputados estaduais Wilson Santos e Diego Guimarães; os deputados federais Fábio Garcia e Coronel Assis; a suplente de deputada federal Gisela Simona; além dos vereadores Didimo Vovô, Baixinha, Michelly Alencar, Dilemário Alencar e Dra. Mara, além de secretários estaduais, municipais e lideranças comunitárias.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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