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Proposta de Reforma Visa Garantir Maior Segurança Jurídica a Sócios e Acionistas

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O Projeto de Lei 2.925, de 2023, tem como meta reformar o sistema de enforcement privado do Direito Societário brasileiro, buscando tornar os processos arbitrais mais acessíveis, transparentes e justos, especialmente para os acionistas minoritários. Segundo a advogada Izabela Rücker Curi, essa proposta é fundamental para garantir uma maior segurança jurídica aos sócios e acionistas.

O enforcement privado refere-se à aplicação de normas e ao exercício de direitos sem a intervenção direta do Estado. No contexto do Direito Societário, isso envolve mecanismos que permitem que sócios e acionistas façam valer seus direitos e obrigações sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário ou a agências reguladoras. O PL 2.925 propõe alterações na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que regula o mercado de valores mobiliários e estabelece a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de modificar a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que versa sobre as sociedades anônimas. A intenção é promover maior transparência em processos arbitrais e aprimorar a tutela privada dos direitos dos investidores no mercado de valores mobiliários.

Os processos arbitrais têm ganhado destaque no Direito Societário devido a vantagens como a celeridade na resolução de conflitos, a especialização dos árbitros, a confidencialidade, e a autonomia das partes, que podem escolher as regras processuais, o local da arbitragem e até mesmo os árbitros. Além disso, as decisões arbitrais possuem a mesma força de uma decisão judicial, conferindo maior segurança jurídica às partes envolvidas.

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Entretanto, a implementação da arbitragem enfrenta alguns desafios, que justificam a relevância do PL. Entre eles estão a acessibilidade e os custos elevados. Embora a arbitragem seja mais rápida, ela frequentemente apresenta custos superiores aos processos judiciais, o que pode dificultar o acesso de acionistas minoritários e pequenas empresas. O projeto busca criar mecanismos que aumentem a acessibilidade e propõe uma regulamentação mais clara sobre honorários e custos.

Outro aspecto crítico é a falta de transparência. Embora a confidencialidade seja uma característica atrativa da arbitragem, essa mesma condição pode ser problemática em disputas que envolvem grandes empresas de capital aberto. A proposta sugere que, em casos de empresas de capital aberto, determinados elementos da arbitragem sejam tornados públicos, promovendo maior transparência e proteção aos interesses de todos os acionistas.

Adicionalmente, o projeto se propõe a abordar a participação dos acionistas minoritários, que muitas vezes enfrentam dificuldades em se fazer ouvir durante o processo arbitral, seja pela falta de recursos ou pela carência de informações necessárias para defender seus interesses. Medidas estão sendo propostas para garantir uma participação mais efetiva dos acionistas minoritários, incluindo a possibilidade de representação coletiva em certas situações.

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O PL também busca solucionar questões relativas à legitimidade e recorribilidade, à escolha de árbitros, ao impacto das decisões arbitrais em terceiros, à arbitragem em empresas de capital aberto e à execução de decisões arbitrais. A proposta surge em um momento oportuno para aprimorar a utilização da arbitragem no Direito Societário, abordando questões cruciais para que esse processo seja eficaz, equitativo e adaptado às necessidades das empresas brasileiras.

A iniciativa de tornar o processo arbitral mais acessível e transparente deve reduzir a sobrecarga no Poder Judiciário e facilitar a participação dos acionistas minoritários. A confiança dos investidores, especialmente os acionistas minoritários, é vital para o crescimento do mercado brasileiro. A segurança jurídica proporcionada pelas alterações propostas poderá impulsionar o ambiente de negócios no Brasil, incentivando investimentos em grandes empresas e companhias de capital aberto.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Produção de suínos cresce 50% e abre espaço para novos investimentos

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A suinocultura de Mato Grosso do Sul cresceu aproximadamente 50% nos últimos três anos e já alcança cerca de 3,6 milhões de animais abatidos por ano. A expansão, que coloca o Estado entre os principais polos emergentes da atividade no País, estará no centro das discussões do VIII Fórum de Desenvolvimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul, marcado para 17 de setembro, em Dourados (a cerca de 240km da capital, Campo Grande).

O avanço ocorre em uma região que até poucos anos atrás tinha participação bem menor na produção nacional de carne suína. Mato Grosso do Sul passou a ocupar a quinta posição no ranking brasileiro de abates, atrás de Estados com tradição muito mais antiga na atividade, como Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Parte dessa expansão está associada à disponibilidade de milho e soja, principais componentes da alimentação dos animais e responsáveis pela maior parcela do custo de produção. A proximidade entre as granjas e as regiões produtoras de grãos reduz distâncias no abastecimento de ração e cria condições para a instalação de novas unidades produtivas e industriais.

Outro fator é o crescimento do número de matrizes. Em 2026, mais de 111,5 mil matrizes já estavam cadastradas no Programa Leitão Vida, política estadual de incentivo à produção. Até o início de junho, 272 estabelecimentos participavam do programa.

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No mesmo período, 1,63 milhão de suínos haviam sido abatidos dentro do programa e os incentivos concedidos aos produtores superavam R$ 45 milhões. A atividade também acumulou aproximadamente R$ 1,7 bilhão em cartas-consulta aprovadas pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) nos últimos sete anos.

A política de incentivo passou ainda por mudanças. O novo protocolo do Leitão Vida ampliou as exigências relacionadas à biossegurança, bem-estar animal, rastreabilidade, sustentabilidade e utilização de tecnologias nas propriedades.

Dos 272 estabelecimentos participantes neste ano, 239 já haviam migrado para o novo sistema de conformidade. A intenção é atrelar parte dos incentivos não apenas ao volume produzido, mas também ao cumprimento de padrões técnicos, sanitários e ambientais.

Para o produtor, essa mudança ganha importância porque a expansão da atividade depende cada vez mais do acesso a mercados exigentes. Sanidade, rastreabilidade e biossegurança deixaram de ser apenas questões internas das granjas e passaram a influenciar diretamente a capacidade de frigoríficos e produtores alcançarem novos compradores.

Mato Grosso do Sul também ampliou sua estrutura industrial. Unidades instaladas no Estado vêm aumentando a capacidade de abate, movimento necessário para acompanhar o crescimento das granjas e evitar um desequilíbrio entre a oferta de animais e a capacidade de processamento.

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A expansão da suinocultura cria ainda uma demanda adicional para a agricultura estadual. Cada aumento no alojamento de animais significa maior consumo de milho e farelo de soja, estabelecendo uma relação direta entre o crescimento das granjas e o mercado regional de grãos.

Esse movimento pode ser especialmente importante para regiões com grande produção de milho segunda safra. A instalação de unidades de produção animal permite transformar parte do grão dentro do próprio Estado em proteína de maior valor agregado, reduzindo a necessidade de transportar toda a produção agrícola por longas distâncias até outros centros consumidores.

O crescimento, entretanto, exige investimentos elevados. Construção e modernização de granjas, climatização, tratamento de dejetos, biossegurança, armazenagem de ração e adequações ambientais aumentam a necessidade de capital e tornam a expansão dependente de planejamento financeiro e acesso ao crédito.

Consolidado como um dos principais encontros da suinocultura no Centro-Oeste, o Fórum ocorre justamente quando Mato Grosso do Sul tenta transformar o forte crescimento dos últimos anos em uma cadeia maior, mais tecnificada e com maior participação nos mercados nacional e internacional.

Serviço

VIII Fórum de Desenvolvimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul
Data: 17 de setembro de 2026
Horário: 7h às 18h
Local: Unigran – Dourados (MS)

Fonte: Pensar Agro

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