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Nova Legislação Impulsiona Regularização e Fortalecimento das Queijarias em Minas Gerais

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O Queijo Artesanal de Minas Gerais recebe um importante impulso com a recente sanção da Lei nº 24.993, que estabelece a Política Estadual Queijo Minas Legal (PEQML). A medida foi aprovada pelo governador Romeu Zema na quarta-feira, 25 de setembro, e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 26 de setembro. A proposta, de autoria do deputado estadual Raul Belém, estabelece 12 diretrizes que visam valorizar os produtos e a cultura local, além de incentivar a regularização das agroindústrias e a diversificação da produção.

“O nosso governo está comprometido em valorizar os produtos mineiros. Estamos criando condições para que os produtores aumentem sua competitividade e alcancem um público maior, sem abrir mão da qualidade”, destaca Zema.

Entre os objetivos da PEQML, estão a promoção de boas práticas agropecuárias e de fabricação, além do estímulo à certificação e ao cooperativismo entre os produtores. Essa política será um grande suporte para queijarias como a de Maria Lucilha de Faria, localizada em São Roque de Minas. Com uma tradição familiar de cinco gerações, a queijaria conta com a assistência da Emater-MG e já conquistou diversos prêmios, incluindo medalhas de ouro no 3º Mundial do Queijo do Brasil 2024 em São Paulo e no prêmio Queijo Brasil em Santa Catarina.

“Hoje, sou eu quem cuido da queijaria, utilizando o melhor leite do curral e reduzindo perdas, ao mesmo tempo em que agrego sabor e valor ao nosso produto”, relata Maria.

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Proteção e Continuidade da Produção

O secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, enfatiza a importância da nova lei, que assegura a continuidade das ações governamentais e evita que a política se torne vulnerável a mudanças. “Até agora, não tínhamos uma política específica para o Queijo Minas Artesanal. Esta lei irá promover a regularização de mais queijarias, facilitando a legislação e reduzindo a burocracia”, explica Fernandes.

Ele também acrescenta que a lei atrairá novos parceiros e facilitará o acesso a financiamentos, promovendo segurança alimentar para um produto que é símbolo de Minas Gerais e que vem crescendo em popularidade. A Secretaria de Agricultura, em colaboração com a Emater-MG, Epamig e IMA, está desenvolvendo um abrangente programa de capacitação para fiscalizadores agropecuários e extensionistas rurais.

Regularização Sanitária em Foco

A regularização sanitária das queijarias também está no escopo do Estado, através da Ação 4403 – Plano Queijo Minas Legal, que faz parte do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o triênio 2024-2027. Esta ação é realizada em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais e o Fundo de Defesa do Consumidor.

Reconhecimento Internacional à Vista

Neste ano, os Modos de Fazer o Queijo Minas Artesanal estão sendo considerados para reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO. O pedido de candidatura, entregue em março de 2023, está em análise, e o parecer definitivo será apresentado na 19ª Sessão do Comitê Intergovernamental da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, em dezembro, no Paraguai.

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Com o reconhecimento da UNESCO, as regiões mineiras produtoras de queijo artesanal podem atrair ainda mais atenção do público, potencializando o turismo em nível nacional e internacional e garantindo desenvolvimento econômico e sociocultural.

Os 12 Objetivos da Política Estadual Queijo Minas Legal (PEQML)

  1. Fomentar a regularização sanitária das queijarias e a obtenção do Selo Arte.
  2. Sensibilizar os produtores sobre a importância do registro dos estabelecimentos.
  3. Aprimorar o processo produtivo para melhorar a qualidade e a segurança dos queijos.
  4. Promover boas práticas agropecuárias e de fabricação.
  5. Criar um ambiente favorável e desburocratizado para a legalização dos estabelecimentos.
  6. Sistematizar procedimentos entre os técnicos da Emater-MG e do IMA.
  7. Estimular a obtenção de certificações.
  8. Incentivar e fortalecer o associativismo e o cooperativismo entre os produtores.
  9. Conscientizar os consumidores sobre a importância do consumo de queijo legalizado.
  10. Promover a abertura de novos mercados.
  11. Fortalecer a imagem dos queijos mineiros artesanais e valorizar seus territórios de produção.
  12. Informar sobre o processo de Indicação Geográfica (IG).

Texto completo da Lei

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Pressão sobre preços nos EUA abre nova oportunidade para o agronegócio brasileiro

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A escalada do custo dos alimentos e dos combustíveis nos Estados Unidos começa a produzir uma mudança que pode favorecer o agronegócio brasileiro. Pressionado pela inflação e pela proximidade das eleições legislativas de novembro, o governo de Donald Trump passou a adotar medidas para ampliar a oferta de produtos e tentar reduzir preços ao consumidor. Na carne bovina, a decisão já abre uma nova janela para exportadores do Brasil.

Trump autorizou nesta semana a entrada adicional de 300 mil toneladas de carne bovina magra pelas condições mais favoráveis da cota tarifária americana. O volume será dividido em três parcelas de 100 mil toneladas, entre setembro e novembro, e ficará disponível para países enquadrados na categoria de “outros países ou áreas”, na qual o Brasil disputa espaço com outros fornecedores.

A mudança é relevante porque a cota compartilhada à qual a carne brasileira tem acesso normalmente é preenchida rapidamente. Depois de esgotado o limite, os embarques passam a enfrentar uma tarifa extra-cota de 26,4%, reduzindo a competitividade do produto.

Com a ampliação temporária, abre-se espaço para que mais carne brasileira chegue ao mercado norte-americano sem essa tarifa adicional. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) considera a medida uma oportunidade comercial, embora ressalte que o Brasil terá de disputar o novo volume com outros países habilitados.

O momento é particularmente favorável porque os Estados Unidos enfrentam falta de animais. O rebanho bovino americano caiu para o menor nível em cerca de 75 anos, depois de anos de seca, custos elevados e redução do número de matrizes. Como a recomposição do plantel leva tempo, aumentar as importações tornou-se uma das alternativas de curto prazo para ampliar a oferta.

O Brasil chega a essa abertura em posição importante. Entre janeiro e julho deste ano, os Estados Unidos compraram 233,8 mil toneladas de carne bovina brasileira, 17,1% mais que no mesmo período de 2025, tornando-se o segundo maior destino do produto nacional.

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No total, o Brasil exportou 1,97 milhão de toneladas de carne bovina nos primeiros sete meses de 2026, crescimento de 9,9%. A China continua como principal compradora, mas a abertura de espaço adicional nos Estados Unidos ganha importância justamente porque permite ao setor reduzir a dependência do mercado chinês.

Para o pecuarista brasileiro, uma demanda externa maior significa mais competição pela matéria-prima dentro do País. O efeito sobre a arroba não é automático, mas novos canais de exportação tendem a ampliar as alternativas comerciais dos frigoríficos e, principalmente em períodos de oferta mais ajustada de animais, podem contribuir para dar sustentação aos preços pagos pelo boi.

Combustível entra na mesma pressão

A carne não é o único produto que levou o governo americano a buscar alternativas para aumentar a oferta. A guerra contra o Irã elevou fortemente os preços do petróleo e levou a gasolina comum nos Estados Unidos para acima de US$ 4 por galão, cerca de US$ 1 a mais que há um ano.

Trump deve se reunir na próxima semana com representantes de refinarias e grandes redes de combustíveis para discutir formas de reduzir o preço nas bombas. O petróleo chegou a superar US$ 110 por barril durante o conflito, principalmente depois das restrições ao tráfego pelo Estreito de Ormuz, rota por onde passava aproximadamente 20% do petróleo mundial.

Nesta sexta-feira (28), as cotações internacionais recuavam e caminhavam para encerrar a semana em queda, acompanhando a retomada parcial do fluxo de navios pela região. Ainda assim, o petróleo permanece bem acima dos níveis anteriores à guerra.

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A situação colocou também os biocombustíveis no centro da disputa. Os Estados Unidos possuem uma das maiores indústrias de etanol do mundo e adotaram neste ano metas recordes de incorporação de combustíveis renováveis. Ao mesmo tempo, refinarias pressionam por dispensas que reduziriam temporariamente suas obrigações de mistura.

O governo Trump discute justamente como aliviar os custos das refinarias sem prejudicar agricultores e produtores de biocombustíveis. Uma das possibilidades avaliadas é compensar eventuais dispensas concedidas agora com aumento das metas de combustíveis renováveis em 2027.

Para o Brasil, maior utilização de etanol nos Estados Unidos seria positiva para o mercado internacional, mas ainda não há uma decisão que permita afirmar que haverá aumento das compras do produto brasileiro. Ao contrário da carne bovina, portanto, a oportunidade para o etanol ainda é potencial.

O ponto em comum entre os dois mercados está na mudança de prioridade em Washington. Com alimentos e combustíveis mais caros pressionando o orçamento das famílias, o governo americano passou a procurar rapidamente formas de aumentar a oferta e reduzir custos.

Na carne, essa necessidade já derrubou parcialmente uma barreira que limitava o acesso ao maior mercado consumidor do mundo. Para o Brasil, que já é o maior exportador global de carne bovina e tem capacidade para ampliar embarques, a crise de preços americana pode se transformar em uma oportunidade adicional para pecuaristas e frigoríficos nos últimos meses de 2026.

Fonte: Pensar Agro

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