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Advogado alerta para as consequências da entrega fora do prazo da Declaração do ITR

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O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) se encerra em 30 de setembro. Nesse contexto, é fundamental que os proprietários de imóveis rurais estejam atentos às providências necessárias em caso de entrega fora do prazo ou com erros nas informações. A declaração deve ser enviada pelo contribuinte pela internet, dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Caso contrário, o documento ficará sujeito à homologação fiscal.

De acordo com o advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, a entrega tardia da declaração do ITR pode gerar uma multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, além de encargos adicionais como juros de mora pela falta ou insuficiência de pagamento. “O pagamento do ITR pode ser feito em cota única ou dividido em até quatro parcelas mensais, sendo a primeira até o último dia útil de setembro e as demais com correção monetária, até o último dia útil dos meses subsequentes”, explica Ghigino.

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Multas e Juros de Mora

Em caso de atraso no pagamento, o valor será acrescido de multa de mora, calculada a uma taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do total, além de juros calculados com base na Taxa Selic, acumulada desde o primeiro mês após o vencimento até o mês anterior ao pagamento. No mês de quitação, soma-se ainda 1% adicional. “Esses encargos podem impactar significativamente o valor final a ser pago”, destaca o advogado.

Correção e Retificação da Declaração

Ghigino também orienta que o contribuinte tem a possibilidade de antecipar o pagamento ou, se preferir, aumentar o número de parcelas, o que exige a apresentação de uma declaração retificadora. Caso sejam identificados erros, omissões ou imprecisões após a entrega da declaração, há a possibilidade de corrigir esses dados, desde que antes do início de um eventual procedimento fiscal por parte da Receita Federal. “A retificação deve incluir todas as informações previamente declaradas, com as devidas correções, exclusões ou adições, conforme o caso”, esclarece o especialista.

Áreas Não Tributáveis e Avaliação Técnica

Dois aspectos frequentemente debatidos são as exigências da Receita Federal sobre áreas não tributáveis, como áreas de preservação permanente e reserva legal, que devem ser comprovadas por meio do Ato Declaratório Ambiental (ADA), junto ao Ibama. Esse requisito ainda está vigente para o exercício atual, conforme a Instrução Normativa nº 2206/2024. Além disso, Ghigino ressalta a importância de uma avaliação técnica detalhada, especialmente em caso de questionamento do valor da terra nua. “Cada propriedade rural possui particularidades que influenciam diretamente no valor da terra nua tributável, o que pode ser decisivo em eventuais contestações”, conclui.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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AGRONEGÓCIO

Voto deste domingo pesa no custo e no futuro do agronegócio brasileiro

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Mais de 158 milhões de brasileiros estão aptos a votar neste domingo (04.10) para escolher os representantes que participarão das decisões sobre crédito, impostos, infraestrutura e condições de produção no País. Para o agronegócio, a eleição coincide com o avanço do plantio da safra de verão e coloca em discussão políticas que interferem diretamente no custo de produzir, na proteção contra perdas e no acesso aos mercados.

A ligação entre a urna e a propriedade rural aparece em decisões concretas. O dinheiro disponível para financiar uma lavoura depende das regras do crédito e das condições oferecidas pelas instituições financeiras. A contratação de seguro pode depender da ajuda pública para pagar a apólice. O escoamento exige estradas conservadas, armazenagem e portos eficientes. A exportação precisa de negociação comercial, defesa sanitária e comprovação de origem.

Essas relações orientam a reportagem de capa da edição de setembro da Revista Pensar Agro. A publicação examina como as escolhas políticas chegam à rotina de produtores, cooperativas, agroindústrias, transportadores e exportadores. Às vésperas da votação, a análise ajuda a avaliar propostas pelo efeito que poderão produzir sobre a atividade econômica.

O financiamento mostra a dimensão dos interesses envolvidos. O Plano Safra 2026/27 prevê R$ 525,1 bilhões para a agricultura empresarial, dos quais R$ 384,9 bilhões destinados a custeio e comercialização. São recursos programados para sustentar despesas que começam meses antes da receita da colheita. Para quem planta, tão importante quanto o montante anunciado é conseguir contratar a tempo, com juros e exigências compatíveis com sua capacidade de pagamento.

Nos dois primeiros meses do ciclo, entre julho e agosto, as contratações somaram R$ 65,7 bilhões, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). As Cédulas de Produto Rural (CPRs) responderam por 49,2% desse total. A participação desses instrumentos evidencia a importância do financiamento privado e amplia o peso das decisões sobre garantias, contratos e segurança jurídica.

O resultado da eleição também terá consequências para os investimentos que ajudam a preservar a margem do produtor. Um armazém permite organizar estoques e escolher melhor o momento da venda. Uma estrada em boas condições reduz dificuldades de transporte. Pesquisa e assistência técnica contribuem para enfrentar pragas, doenças e limitações do solo. São benefícios que exigem continuidade, orçamento e capacidade de execução.

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Por isso, a avaliação do eleitor precisa alcançar todos os cargos em disputa. O presidente conduz a administração federal, propõe o Orçamento e define prioridades para a política agrícola e as negociações internacionais. Deputados e senadores votam leis, analisam os recursos e fiscalizam o Executivo. Governadores e assembleias estaduais participam de decisões sobre rodovias, segurança rural, defesa sanitária, tributação e serviços ambientais.

A disputa presidencial concentra atenção, mas o Congresso eleito terá influência sobre regras que podem atravessar várias safras. Toda a Câmara dos Deputados será renovada, assim como dois terços do Senado. Cada eleitor poderá escolher dois senadores, além dos representantes para os demais cargos. A composição dessas bancadas será relevante para transformar compromissos de campanha em medidas efetivas.

Na leitura das propostas, importa identificar como serão executadas. Ampliar crédito exige indicar recursos e condições de acesso. Prometer obras pressupõe planejamento, financiamento e fiscalização. Simplificar procedimentos requer preservar critérios técnicos e oferecer prazos claros. Abrir mercados depende de trabalho diplomático, qualidade dos produtos e confiança nos controles brasileiros.

A reportagem da revista acompanha essas escolhas sem reduzir o agronegócio a uma única demanda. O setor reúne atividades, regiões e produtores com necessidades diferentes. Uma medida que favoreça a indústria pode pressionar o preço da matéria-prima; outra que estimule exportações precisa considerar logística e abastecimento. Avaliar esses efeitos ajuda a separar propostas consistentes de soluções que transferem o problema de um elo para outro.

O PODER DO VOTO

Na opinião do presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT) , o produtor conhece o peso de uma decisão porque trabalha com dinheiro comprometido muito antes de receber pela produção. Quando vai às urnas, precisa levar essa mesma responsabilidade.

“As decisões do poder público entram na conta da propriedade: no custo do financiamento, na disponibilidade do seguro, na estrada por onde passa a colheita e nas condições de acesso aos mercados. A importância desta eleição está também na escolha de quem terá a responsabilidade de administrar recursos, estabelecer regras e acompanhar sua execução. Tudo isso afeta a capacidade de produzir, investir e manter empregos”, explica Isan

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“O agronegócio precisa de planejamento que dure mais do que uma safra. Pesquisa, armazenagem, irrigação, defesa sanitária e infraestrutura exigem investimentos contínuos, com objetivos claros e resultados acompanhados. Não adianta anunciar crédito se o recurso não chega durante a janela de plantio, nem aprovar uma obra que permanece anos sem conclusão”.

“Precisamos de instituições capazes de transformar orçamento em serviço e de regras que permitam ao produtor cumprir suas obrigações sem ficar preso à demora e à insegurança. Essa qualidade da gestão pública interessa tanto a quem produz quanto a quem depende do abastecimento”, diz o presidente do IA.

“A responsabilidade com o voto deve continuar depois da eleição. Cabe ao setor acompanhar os orçamentos, cobrar a execução das políticas e apresentar suas necessidades com dados e propostas consistentes. Uma dificuldade na propriedade pode repercutir na cooperativa, na indústria, no transporte e no comércio. Da mesma forma, uma política bem executada pode ampliar oportunidades em toda essa cadeia. O compromisso que esperamos do poder público é criar condições para que o trabalho no campo tenha continuidade, que os investimentos sejam viáveis e que o crescimento da produção gere renda e benefícios para a sociedade”, completa Tezende.

Neste domingo, a votação ocorrerá das 8 às 17 horas, pelo horário de Brasília. A ordem na urna será deputado federal, deputado estadual ou distrital, primeiro senador, segundo senador, governador e presidente. São escolhas feitas em poucos minutos, com consequências que acompanharão a produção por anos.

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Fonte: Pensar Agro

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