Tribunal de Justiça de MT

Juízes criminais alinham fluxos de encaminhamento para a Central Integrada de Alternativas Penais

Publicado em

3 de junho de 2024

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Da Redação

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF-MT) realizou, nesta quarta-feira (29 de maio), uma reunião on-line com cerca de 50 pessoas, entre juízes criminais que atuam em audiências de custódia e servidores do Judiciário e do sistema penitenciário. O objetivo foi alinhar como será o funcionamento e o encaminhamento de réus em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão para a recém-inaugurada Central Integrado de Alternativas Penais (CIAP), em Cuiabá.

O supervisor do GMF-MT, desembargador Orlando de Almeida Perri, iniciou a reunião destacando o contexto histórico da execução penal no Brasil, pontuando que é preciso fazer um trabalho diferenciado, com foco na prevenção da reincidência, para evitar a superlotação das unidades prisionais e reduzir a escalada na criminalidade.

“Diminuindo o número de reincidências, vamos reduzir o número da população carcerária. Pra isso temos que trabalhar preventivamente, evitando a reincidência. E creio que essa prevenção deve ser feita na primeira criminalidade. Tenho defendido que, se houve cometimento de crime ou de infração socioeducativa, temos que pegar essa pessoa e darmos um encaminhamento correto, integrá-lo dentro das redes de proteção que nós temos para evitar que essa pessoa venha a cometer um segundo ou terceiro crime”, disse o desembargador.

Orlando Perri mencionou ainda o Provimento TJMT nº 11/2024, elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), que orienta aos magistrados que em caso de concessão de liberdade condicional, o réu seja encaminhado para comparecimento à CIAP ou à Central de Monitoramento Eletrônico para acompanhamento especializado, que será feito por psicólogos, assistentes sociais, advogados e equipe técnica, conforme preconizado nas Resoluções 213/2015, 288/2019 e 412/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A juíza auxiliar do GMF-MT, Edna Ederli Coutinho, explicou que a CIAP é uma ferramenta instituída pelo CNJ para atender às pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão na porta de entrada do sistema de execução penal, visando evitar que elas entrem nas unidades carcerárias, onde a reinserção social se torna mais difícil.

“Quando a pessoa chegar até a CIAP, vai passar por uma equipe psicossocial, com atendimento individualizado e essa equipe vai apontar o caminho para ajudar a pessoa a se recuperar, o que pode abranger questões como vício, família, trabalho. Temos várias entidades parceiras, que estão disponibilizando cursos profissionalizantes, serão formados grupos reflexivos. Não vamos medir esforços para tentar recuperar aquela pessoa do mundo do crime. Ainda não sabemos qual será o índice de recuperação dessas pessoas, mas os nossos esforços não serão poucos”, enfatizou.

Juízes criminais, como Geraldo Fidelis, da Vara de Execuções Penais de Cuiabá; Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá; Jorge Alexandre Martins Ferreira, da 1ª Vara Criminal de Várzea Grande; e Jean Garcia de Freias Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, além do secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Gean Carlos Gonçalves, fizeram seus elogios, sugestões e apontamentos a respeito da novidade, buscando alinhar o fluxo de trabalho integrado com a CIAP, cuja operacionalização é de responsabilidade da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

A assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça/CNJ, Nayanne Stephanie Gonçalves Amaral, informou que o programa tem apoiado os estados com a disponibilização de materiais, resoluções, assistência na implementação e efetivação de serviços e políticas penais e se colocou à disposição dos magistrados para efetivar os serviços da CIAP. Ela fez uma apresentação da base metodológica da Central Integrada de Alternativas Penais, abordou a perspectiva do CNJ em relação a esta e outras políticas de reinserção social de recuperandos, como Escritório Social e o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e ressaltou ainda a possibilidade de customização desses programas a parti da realidade de cada estado.

A coordenadora da CIAP, Fabiana Siqueira, apresentou aos juízes o fluxograma do atendimento que será feito aos réus encaminhados pelo Poder Judiciário, ressaltando que as equipes psicossociais trabalharão com projeto individualizado e também com grupos temáticos, visando atender às necessidades específicas de cada pessoa, que inicialmente a levou para o cometimento do delito, e levando-as também a refletir sobre a autorresponsabilização. “É importante que a pessoa entenda que ela cometeu sim uma infração, que ela entrou num desvio, mas que ela não progrida, não vá para uma instância que possa levá-la ao cárcere”, disse.

A profissional informou ainda que os atendidos pela CIAP terão que participar pelo menos de 16 encontros de grupos reflexivos e que relatórios de acompanhamento do cumprimento das medidas cautelares serão anexados aos processos criminais a que respondem.

CIAP – A primeira unidade da Central Integrada de Alternativas Penais de Mato Grosso foi inaugurada na última segunda-feira (27 de maio), em Cuiabá, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e pelo Governo do Estado. A unidade oferece atendimento e acompanhamento na aplicação de medidas sociais para as pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privação do convívio social dos indivíduos que não possuem antecedentes criminais, e não são reincidentes e nunca foram condenados por sentença transitada em julgado.

Na CIAP, todas as pessoas que receberam alguma medida cautelar, logo após audiência de custódia, serão encaminhadas para unidade, serão atendidas por uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos, assistentes sociais, advogados e servidores da área técnica que vão avaliar cada caso e realizar encaminhamento para cursos de profissionalização, vagas de empregos ou demais necessidades. O foco de todo este esforço é evitar uma nova reincidência no crime.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Print de tela que mostra a reunião online do GMF. Na tela aparecem as subtelhas dos participantes da reunião, dentre eles o desembargador Orlando Perri, a juíza Edna Coutinho, entre outros.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

2ª Expedição Justiça Sem Fronteiras encerra com mais de 13,5 mil atendimentos em comunidades

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25 minutos ago

24 de junho de 2026

Da Redação

A 2ª edição da Expedição Justiça Sem Fronteiras, promovida pela Coordenadoria Estadual da Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso (TJMT), foi concluída com 13.553 atendimentos realizados entre os dias 9 e 19 de junho.

A ação levou serviços públicos essenciais às comunidades de Palmarito e Santa Clara de Monte Cristo, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade (522km de Cuiabá), e Vila Picada, no município de Porto Esperidião (322km de Cuiabá), regiões historicamente marcadas pelo isolamento geográfico na faixa de fronteira entre Brasil e Bolívia.

A expedição reuniu o Poder Judiciário, instituições do sistema de justiça, órgãos públicos municipais, estaduais e federais, forças de segurança e entidades da sociedade civil, em uma atuação integrada voltada à ampliação do acesso à justiça, cidadania, saúde e demais políticas públicas.

Justiça concentra mais de 3 mil procedimentos

No eixo Justiça, foram registrados 3.057 atendimentos. A atuação envolveu serviços da Justiça Comunitária, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Justiça Federal e do Núcleo de Práticas Restaurativas (NugJur) do Tribunal de Justiça, além de orientações e encaminhamentos do Ministério Público.

A assessoria do juiz coordenador, José Antonio Bezerra Filho, realizou 415 procedimentos, com orientações jurídicas, audiências de conciliação, homologação de acordos e decisões em demandas como divórcio, guarda, alimentos, reconhecimento de paternidade e registro tardio de nascimento, além de emissão de certidões.

A Defensoria Pública contabilizou 214 atendimentos, incluindo ações de divórcio, retificação de registros civis e solicitações de segunda via de documentos. Já a Justiça Federal somou 645 procedimentos, com emissão de certidões, perícias, atermações e análise de pedidos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais.

O juiz federal e diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso, Flávio Fraga e Silva, destacou a importância da interiorização dos serviços. “Esse trabalho da Justiça Estadual vindo a lugares tão distantes é maravilhoso. A gente sabe que quanto mais afastada a região, menos acesso a população tem aos serviços do Estado. Então, essa sensibilidade de chegar até essas pessoas é um gesto de muita nobreza”, afirmou.

O Núcleo de Práticas Restaurativas totalizou 1.783 procedimentos, com ações voltadas à sensibilização sobre Justiça Restaurativa e fortalecimento da cultura de paz.

Saúde soma 542 atendimentos

No eixo Saúde, foram realizados 542 atendimentos. A Secretaria Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade liderou os serviços com consultas médicas, vacinação, ultrassonografia, atendimento psiquiátrico e ortopédico, além de emissão de cartão do SUS e dispensação de medicamentos.

O Exército Brasileiro realizou 273 atendimentos médicos e odontológicos. O Instituto Coquinho promoveu 55 atendimentos oftalmológicos no distrito de Vila Picada. O programa Imuniza Mais também integrou a ação com aplicação de vacinas do calendário nacional.

O comandante do Comando de Fronteira Jauru/66º Batalhão de Infantaria Motorizada, tenente-coronel Rômulo Attanásio Jacob, avaliou positivamente a participação da instituição na expedição. “É motivo de satisfação participar de um evento dessa magnitude, contribuindo com a população e somando esforços com tantos órgãos que atuam em benefício da sociedade”, ressaltou.

Educação ambiental fez maior número de atendimentos

O eixo Educação Ambiental registrou 4.485 procedimentos. O Juizado Volante Ambiental (Juvam) realizou 1.610 atendimentos com atividades lúdicas e educativas voltadas à conscientização ambiental.

O 1º sargento do Juvam, Marcelo Luciano Pereira Gomes, reforçou o caráter educativo das ações. “O foco não é só combater o crime, mas também levar sensibilização às pessoas. Nós brincamos com as crianças e orientamos sobre a importância da preservação. O objetivo é formar crianças conscientes para o futuro”, disse.

A 5ª Companhia Independente de Polícia Militar de Proteção Ambiental realizou 2.875 atendimentos, com palestras e exposições de animais taxidermizados e serpentes vivas.

O Programa Verde Novo do TJMT também integrou as ações com a distribuição de 939 mudas de espécies nativas e frutíferas, além de atividades de educação ambiental e orientação sobre arborização urbana nas comunidades atendidas.

A engenheira florestal Rosiani Carnaíba comentou o envolvimento das comunidades nas ações. “Foi uma satisfação participar da Expedição. Fizemos atividades de educação ambiental com as crianças, oficinas de plantio e explicamos a importância da arborização. As comunidades participaram de forma muito positiva e vão dar continuidade ao cuidado com as mudas”, pontuou.

Ciência, cultura, esporte e trânsito

O eixo reuniu atividades educativas e recreativas promovidas pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).

Foram realizadas oficinas culturais e literárias, atividades com realidade virtual e ações de educação no trânsito, incluindo simuladores de embriaguez, totalizando 2.876 procedimentos.

Cidadania reúne 2.593 atendimentos

No eixo Cidadania, foram registrados 2.593 atendimentos. A Receita Federal realizou 904 atendimentos relacionados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e regularização fiscal. A Politec confeccionou 340 Carteiras de Identidade Nacional (CIN).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contabilizou 328 atendimentos, com simulações de aposentadoria, emissão de CNIS e agendamentos. A Caixa Econômica Federal realizou 501 atendimentos, incluindo serviços bancários e habitacionais.

A Polícia Federal realizou 224 atendimentos, com orientações sobre regularização migratória, emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório e da Carteira de Fronteiriço, processos de refúgio e naturalização, preenchimento de requerimento de passaporte e atendimento a estrangeiros indocumentados.

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Vila Bela da Santíssima Trindade somou 105 atendimentos, com cadastro e atualização do CadÚnico, inscrição no programa Ser Família e atuação do Conselho Tutelar.

O 2º Serviço Notarial e Registral de Vila Bela da Santíssima Trindade e o Cartório do 2º Ofício de Porto Esperidião realizaram, juntos, 191 atendimentos, com emissão de segunda via de certidões de nascimento e casamento, retificação de registros civis, registro de nascimento com declaração de nascido vivo (DNV), averbação de divórcio e habilitação para casamento.

A Proteção e Defesa Civil do Estado de Mato Grosso atuou no suporte logístico da Expedição, com a organização dos comboios entre as localidades atendidas, a estruturação dos alojamentos, a triagem dos atendimentos e ações de ajuda humanitária voltadas ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O Exército Brasileiro também contribuiu com apoio logístico, disponibilizando o auditório do Comando de Fronteira Jauru/66º BI-MTZ, em Cáceres, como ponto de encontro das equipes, além de alojamento no 1º Pelotão Especial de Fronteira Corixa.

Resultados sociais

A expedição também promoveu impacto social com a entrega de 335 lentes e armações de óculos, 350 cestas básicas acompanhadas de 350 kits de materiais de limpeza e 1.500 brinquedos e itens recreativos, doados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT/MT).

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) doou 473 livros ao público atendido, em ação de incentivo à leitura e acesso à cultura. A GRF Incorporadora contribuiu com a doação de 422 brinquedos e jogos educativos e recreativos para crianças e adolescentes atendidos. A Receita Federal também destinou à população diversos itens apreendidos, como roupas novas, calçados, cobertores e equipamentos eletrônicos.

Ao final dos trabalhos, o coordenador da Justiça Comunitária e da Expedição Justiça Sem Fronteiras, juiz José Antonio Bezerra Filho agradeceu o apoio da equipe e das instituições envolvidas na iniciativa.

“É um saldo extremamente positivo. É um trabalho intenso, de muita entrega. Aqui, cada dia traz um novo desafio de fazer acontecer, de ser luz na vida de alguém. Quem entra na Expedição com uma ideia sai renovado espiritualmente. Agradeço o envolvimento de todos os parceiros e registro ainda o agradecimento ao presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, pelo apoio à iniciativa”, declarou.

A Coordenadoria Estadual da Justiça Comunitária ressalta que os números refletem os dados encaminhados pelas instituições até o fechamento do relatório, podendo os totais ser ainda maiores.

Autor: Emily Magalhães

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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