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Brasil Precisa Regulamentar Mercado de Carbono para Competir Internacionalmente

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A promoção de iniciativas de descarbonização e o cumprimento das metas de redução de emissões no Brasil dependem fundamentalmente da regulamentação do mercado de crédito de carbono, que ainda não está formalmente estabelecido no país. Segundo Maria Izabel Ramos, gerente de Mercados de Carbono da Petrobras, a regulamentação deste mercado pelo Legislativo é essencial e o projeto de lei que trata do assunto já tramita no Senado. “A janela parlamentar é curta devido às eleições municipais de 2024, o que torna urgente a votação deste projeto”, afirmou Ramos durante o painel “Riscos e Oportunidades do Mercado Regulado de Carbono no Brasil”, realizado no evento ESG Energia & Negócios, organizado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) na última terça-feira (28).

Tamara Fain, sócia da Catavento Consultoria, destacou que países com legislação clara podem gerar até US$ 75 bilhões anualmente com a venda de créditos de carbono, através de um órgão regulador e transações entre empresas. Fain sublinhou a urgência da regulamentação no Brasil, especialmente considerando a intenção da União Europeia de taxar produtos com base em seu próprio mercado de créditos de carbono, o que afetaria significativamente o custo de bens e serviços brasileiros.

Marina Westrupp Alacon Rayis, coordenadora de Sustentabilidade do Grupo Ultra, e Jeronimo Roveda, diretor da Aliança Brasil NBS, concordam que a ausência de regulamentação gera insegurança jurídica. Eles defendem que a transferência dos custos do carbono ao consumidor final, como feito no Uruguai, não deve ser implementada no Brasil.

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Seguros e Mudanças Climáticas

O mercado de seguros está se adaptando para atender às novas demandas e necessidades da agenda ESG, como foi destacado em um painel na manhã do segundo dia do ESG Energia e Negócios. André Luiz Campos de Andrade, Subsecretário de Planejamento de Longo Prazo do Ministério do Planejamento e Orçamento, explicou como eventos climáticos vêm impactando a proteção dos ativos. “Compreender o cenário atual e planejar a recuperação do país, estados e empresas é essencial e precisa ser feito de maneira conjunta”, afirmou.

Fernando Prado, CCO da Galcorr Seguros, enfatizou que a precificação dos seguros e a atenção à agenda ESG estão mudando devido às ocorrências climáticas. Prado destacou que muitas seguradoras recusam atender empresas que não adotam práticas ESG. “Atualmente, o ESG deixou de ser um adicional. Se não tiver uma pauta ESG, não há seguro”, concluiu.

Campos Maduros e ESG

A produção de campos maduros permanece estratégica para o setor de óleo e gás brasileiro, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento regional. Telmo Ghiorzi, presidente-executivo da Abespetro, ressaltou que um dos grandes desafios da indústria é tornar esses ativos produtivos. “Temos 600 mil empregos diretos e indiretos na cadeia produtiva, fortemente impactados pelos campos maduros e essenciais para os fornecedores”, destacou no painel sobre a revitalização de campos maduros.

A Petrobras reafirmou o valor estratégico da Bacia de Campos, prevendo investimentos de US$ 22 bilhões e a perfuração de 135 novos poços, conforme seu Plano Estratégico. Denis Krambeck Dinelli, Gerente Geral de Concepção de Projetos de Águas Profundas da Petrobras, confirmou que nos últimos 3,5 anos foram colocados em operação 47 novos poços na Bacia de Campos, com uma produção de aproximadamente 200 mil barris/dia em 2023.

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Roberto Ardenghy, presidente do IBP, encerrou o evento ressaltando a geração de conhecimento durante os debates e os desafios e responsabilidades que o setor enfrenta na jornada ESG, abordando mercados de carbono, mitigação de emissões e uma transição energética justa e inclusiva.

A 2ª Edição do ESG Energia e Negócios consolidou o sucesso da edição anterior, atraindo mais de 900 participantes de 14 estados brasileiros ao longo de dois dias de debates. O evento teve uma audiência majoritariamente feminina (61%) e contou com participantes predominantemente na faixa etária de 31 a 50 anos, dos quais cerca de 60% ocupam cargos de gestão na indústria. Foram mais de 30 horas de conteúdo, com salas cheias e um público engajado nos debates.

Organizado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o ESG Energia e Negócios teve o patrocínio da Petrobras, Equinor, ExxonMobil, Ipiranga, RepsolSinopec, Shell, Transpetro, Karoon Energy, Naturgy, OceanPact, Ocyan, SLB One Subsea, Shape e Subsea7.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Ação do MPT na Justiça Federal pede proibição do glifosato em todo o País

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou na sexta-feira (22.05) uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União pedindo a proibição imediata, em todo o território nacional, de produtos à base de glifosato. O composto é o herbicida mais comercializado no Brasil e o principal insumo utilizado no manejo de pragas nas safras de grãos, cana-de-açúcar e culturas perenes.

Por se tratar de uma ação proposta por um órgão de abrangência federal contra a União e uma autarquia regulatória, o processo tramita na Justiça Federal de Brasília. Uma eventual decisão favorável ao pedido terá efeito imediato sobre todo o território nacional, afetando diretamente as regras de comercialização em todos os estados produtores.

A petição exige o cancelamento de todos os registros vigentes e veda novas autorizações para produção, importação, comercialização e uso da substância e de seus derivados. Caso a Justiça Federal acate o pedido, a Anvisa e a União terão um prazo de transição de até 180 dias para aplicar o banimento, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão. Representantes do setor produtivo apontam risco de impacto financeiro sobre o Produto Interno Bruto (PIB) agropecuário e na competitividade das commodities brasileiras.

Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) confirmam o volume do uso do defensivo no País: o glifosato lidera o ranking de ingredientes ativos mais vendidos no mercado doméstico, com 231,9 mil toneladas comercializadas no último ano consolidado.

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Especialistas em agronomia afirmam que a retirada do princípio ativo geraria dificuldades técnicas no controle de plantas daninhas no sistema de plantio direto. O argumento do setor é que as alternativas químicas disponíveis hoje na indústria possuem custo superior, demandam maior número de aplicações e registram menor eficácia em lavouras geneticamente modificadas, o que elevaria o custo de produção.

O MPT fundamenta o pedido no princípio da precaução, apresentando relatórios sobre riscos à saúde ocupacional de trabalhadores rurais e contaminação de mananciais de água potável. A peça jurídica cita a classificação de 2015 da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que enquadrou o herbicida como “provavelmente carcinogênico para humanos”.

O órgão também aponta a recente retratação acadêmica de um artigo científico do ano 2000 que atestava a inocuidade do produto, alegando que houve quebra de integridade na publicação original.

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A Anvisa mantém o parecer de sua última reavaliação oficial do ativo, na qual concluiu que o glifosato não preenche os critérios legais para proibição total no mercado brasileiro. A agência optou por manter a liberação do ingrediente, mas estabeleceu restrições de dispersão e novos parâmetros de referência toxicológica para a proteção dos trabalhadores que manejam o produto no campo.

A disputa amplia a pressão jurídica sobre empresas do setor químico, com destaque para a alemã Bayer, detentora da marca Roundup, que enfrenta processos semelhantes nos Estados Unidos movidos por trabalhadores que alegam ter desenvolvido linfoma não-Hodgkin após exposição crônica ao produto. A companhia defende a segurança do defensivo quando utilizado de acordo com as instruções da bula.

No Brasil, o embate nacional soma-se a ações regionais movidas pelo Ministério Público em estados como Mato Grosso, maior produtor de grãos do País. Entidades como a Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja) e a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) contestam as tentativas de restrição, apontando falta de alternativas exequíveis no curto prazo.

Fonte: Pensar Agro

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