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Pontes e Lacerda terá que revisar e atualizar plano diretor

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Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) foi julgada procedente para reconhecer a obrigação legal do Município de revisar e atualizar o plano diretor municipal. Conforme a sentença, o Município deverá cumprir o cronograma e apresentar novo projeto de plano diretor em 60 dias, sob pena de aplicação de medidas coercitivas indiretas para cumprimento da obrigação.

“O atual Plano Diretor do Município de Pontes e Lacerda foi aprovado pela Lei Complementar Municipal n° 42, de 11 de outubro de 2006, e necessita ser revisto, tendo o prazo para tanto expirado no ano de 2016, conforme estabelece o § 3°, do art. 40, do Estatuto da Cidade”, narrou a inicial.

Conforme a promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, o Município se encontra em dívida quanto à conclusão da revisão do referido plano há bastante tempo. Além disso, não há ações efetivas voltadas ao planejamento urbano e há pouca articulação e envolvimento no sentido de priorizar a revisão do Plano Diretor no âmbito da Prefeitura Municipal.

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“Embora a autoridade competente deva promover os estudos necessários para a revisão do Plano Diretor, instituir suas diretrizes e normas e dar execução aos seus termos no prazo estabelecido pelo Estatuto da Cidade, o prefeito de Pontes e Lacerda, mesmo admoestado pelo Ministério Público, ainda não se desincumbiu deste encargo ligado à atividade de planejamento”, argumentou a promotora.

Foto: Prefeitura de Pontes e Lacerda.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Casal é condenado a 14 anos de reclusão por homicídio em Cuiabá 

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O Tribunal do Júri de Cuiabá condenou, na quinta-feira (2), Carolyne Beatriz da Silva e Roneclei José Mendes a 14 anos de reclusão cada um, pelo homicídio qualificado de Wesley Pinho Nardes. O Conselho de Sentença acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e reconheceu que o crime foi cometido por motivo torpe e mediante dissimulação e emboscada. Atuou em plenário o promotor de Justiça Vinícius Gahyva Martins. Conforme a sentença, a pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado. O juiz presidente do Tribunal do Júri também determinou a execução imediata da pena e a expedição dos mandados de prisão dos condenados. De acordo com a denúncia do MPMT, o crime aconteceu em novembro de 2020, nas proximidades da BR-364, no Distrito Industrial, em Cuiabá. As investigações apontaram que os denunciados agiram de forma premeditada e utilizaram arma de fogo para matar a vítima. Segundo apurado, Carolyne manteve um relacionamento amoroso conturbado com Wesley. Após retomar a convivência com Roneclei, pai de seus dois filhos, o casal passou a arquitetar a morte da vítima, motivado por sentimentos de vingança decorrentes dos conflitos existentes entre Carolyne e o ex-companheiro.Conforme a denúncia, Carolyne entrou em contato com Wesley e o convenceu a encontrá-la, simulando uma reaproximação. Em seguida, conduziu a vítima de motocicleta até um local ermo às margens da rodovia, onde Roneclei já aguardava. No local, Wesley foi surpreendido pela emboscada e atingido por disparos de arma de fogo, morrendo em decorrência dos ferimentos. O corpo foi encontrado dois dias depois, às margens da BR-364.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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