Mato Grosso

Sefaz amplia atividades econômicas que devem vincular pagamentos eletrônicos em nota fiscal

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) ampliou a lista de empresas do comércio varejista que devem integrar o sistema emissor de notas fiscais aos meios de pagamentos eletrônicos. Postos de combustível, farmácias e drogarias, supermercados, açougues e outras 25 atividades econômicas deverão adaptar seus sistemas até dia 1º de julho de 2024.

A lista com os CNAEs incluídos e os dados de início da obrigatoriedade foram divulgados nesta terça-feira (22.04) por meio da Portaria nº 66, publicada no Diário Oficial.

A emissão instantânea da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) junto com o comprovante de pagamento é exigida quando este ocorre por meio de cartão de crédito ou débito e por PIX.

O secretário adjunto da Receita Pública, Fábio Pimenta, explicou que a integração das notas fiscais com os meios eletrônicos de pagamento traz benefícios para o cidadão, empresas e para o fisco estadual, e que a nova regra foi amplamente discutida com representantes do comércio varejista.

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“Essa integração beneficia a todos, pois simplifica a emissão dos documentos fiscais e contribui para o combate à concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento. A sua implementação está acontecendo de forma suave, com período para adaptação, após várias reuniões com o setor comercial”, afirmou o secretário adjunto.

A nova regra de integração entre as notas fiscais e os meios de pagamentos será implementada por etapas, conforme a atividade econômica das empresas. Na primeira fase, que comçou no mês de abril, tiveram que integrar seus sistemas os varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias.

Nesta segunda etapa, que terá início no mês de julho, deverão fazer a integração os postos de combustível, farmácias e drogarias, supermercados, hipermercados, mercearias, armazéns, açougues, concessionárias, peixarias, distribuidoras de bebidas, lojas de autopeças, de departamentos ou magazines, de materiais de construção e de eletrodomésticos e eletrônicos.

A partir do início de cada período de obrigatoriedade, as empresas terão um prazo de 180 dias para se ajustarem e realizarem as mudanças em seus sistemas para cumprir as novas exigências. De acordo com a Sefaz, neste período serão realizadas apenas fiscalizações de orientação, sem aplicação de multas e penalidades, caso seja identificada alguma irregularidade relacionada à vinculação.

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É importante ressaltar que a nova sistemática não se aplica às vendas realizadas por Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional, às operações de venda de forma não presencial intermediadas em site ou plataforma de terceiros, entre outras situações.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Polícia Civil cumpre mandados contra faccionados envolvidos em homicídio e ocultação de cadáver em Araputanga

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A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira (29.4), a Operação Sem Rastros, para cumprimento de ordens judiciais dentro de investigação sobre a atuação de membros de uma facção criminosa envolvidos em crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, ocorrido em fevereiro de 2026, no município de Araputanga.

Na operação, são cumpridas 12 ordens judiciais, sendo três mandados de prisão preventiva, um mandado de internação provisória, quatro mandados de busca e apreensão e quatro quebras de sigilo telefônico, expedidos pela Vara Única de Araputanga.

Os mandados são cumpridos nas cidades de Araputanga, Indiavaí, Cáceres e Figueirópolis D’Oeste. Além das medidas executadas na operação, no curso das investigações foram concedidas outras ordens judiciais que contribuíram para o avanço das apurações.

Desaparecimento

As investigações conduzidas pela Delegacia de Polícia de Araputanga iniciaram com o registro de boletim de ocorrência noticiando o desaparecimento da vítima, vista pela última vez em 20 de fevereiro de 2026. Ao longo de aproximadamente dois meses de investigação, foi possível identificar cinco autores com participação direta na execução da vítima.

Durante o trabalho investigativo, foram reunidos diversos elementos probatórios que subsidiaram a operação, entre os quais relatórios de investigação, termos de interrogatório, representações, além de registros de áudio e vídeo que confirmaram a participação do grupo criminoso no crime.

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Os trabalhos também contaram com o apoio do Corpo de Bombeiros de Pontes e Lacerda e da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), que atuaram nas buscas pelo corpo da vítima e na realização de perícias técnicas, contribuindo de forma relevante para o esclarecimento dos fatos.

Dinâmica do crime

Segundo as investigações, a vítima vinha sofrendo ameaças de integrantes da facção criminosa, em razão de rumores de que teria praticado crime de natureza sexual contra uma mulher.

No dia dos fatos, a vítima teria sofrido uma emboscada arquitetada pelos autores na residência de um dos envolvidos.

Com planejamento prévio, os criminosos agiram de forma coordenada para suprimir a capacidade de defesa da vítima, que, em seguida, foi conduzida às margens do Rio Jauru, onde foi assassinada com golpe de faca na região do pescoço, sendo degolada pelos executores.

Após a execução, os autores ainda tentaram apagar os rastros incendiando o corpo da vítima e lançando-o nas águas do Rio Jauru, em evidente tentativa de dificultar o trabalho investigativo da polícia.

Cabe destacar que um dos autores, indivíduo já conhecido no meio policial pela prática reiterada de crimes graves e que se encontrava monitorado por tornozeleira eletrônica, rompeu o dispositivo logo após a execução do delito e empreendeu fuga em direção ao município de Cáceres.

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Nome da operação

O nome da operação faz referência à forma de atuação dos integrantes do grupo criminoso, que agiram na execução e ocultação do corpo da vítima tentando apagar todos os vestígios, para que o corpo não fosse localizado, na tentativa de não deixar rastros para o esclarecimento do crime.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.

Renorcrim

As atividades em curso estão inseridas no cronograma da Operação Nacional da Renorcrim (Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas).

A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e sua Diopi (Diretoria de Operações Integradas e Inteligência). A rede articula as unidades especializadas das Polícias Civis de todo o país, promovendo uma resposta unificada e de alta precisão contra as estruturas do crime organizado.

Fonte: Governo MT – MT

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