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CCJR analisa mais de 30 projetos em reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou mais de 30 projetos em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (16). Entre as 27 matérias que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei (PL) nº 1823/2023, com objetivo de criar no estado Política de Conscientização e Prevenção do Traumatismo Cranioencefálico. 

Esse tipo de traumatismo é normalmente causado por acidentes de trânsito, explicou o deputado Dr. Eugênio (PSB). O parlamentar ainda disse que casos como esse são comuns na rede pública de saúde de Mato Grosso e defendeu a contratação de neurocirurgiões para atender esses pacientes em todos os hospitais regionais e municípios do estado. 

“É fundamental esse profissional para que nós possamos efetivamente salvar vidas. Na primeira hora nós conseguimos ter um prognóstico de mais de 90% de tentar recuperar a vida desse paciente. A cada hora que passa o prognóstico piora 10%. Se passar dez horas, como é o caso de um paciente que sai do Araguaia, até que seja regulado e colocado dentro de um centro cirúrgico aqui na capital, já se levou-se mais do que 10 horas até que isso ocorra”, argumentou Dr. Eugênio.

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“Todos os hospitais regionais e também os hospitais municipais que tenham condição de contratar um neurocirurgião vão salvar muito mais vidas, porque o momento em que há o trauma, em um acidente de carro, o maior problema é o trauma do cérebro”, avaliou o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União). Ele também falou sobre o parecer aprovado na comissão pela derrubada do Veto Parcial nº 18/2024 aposto ao PL nº 180/2023 – que deu origem à Lei nº 12.460/2024 – para proibir o corte do fornecimento de energia nas unidades consumidoras com home care. 

“Um paciente que está em home care é um paciente com muita dificuldade, muitas vezes até no final da vida. E necessita do serviço de energia para a sua sobrevivência. É uma questão até humanitária. Por isso, a nossa Comissão de Constituição, Justiça e Redação entendeu por derrubar esse veto”, afirmou Campos. “Foi a primeira reunião que a comissão realizou após a posse da diretoria da semana passada e aprovamos inúmeros projetos de interesse social”, completou. 

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Também está entre as propostas aprovadas o PL nº 772/2023 que visa acrescentar na legislação a possibilidade de uso da Carteira da Pessoa Idosa, emitida pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para comprovação de renda e assim esses idosos terem direito à gratuidade ou desconto em passagens intermunicipais dentro do estado, conforme previsto em lei. 

Estiverem presentes na reunião os deputados Júlio Campos e Dr. Eugênio, além de Sebastião Rezende (União) e Thiago Silva (MDB), que participaram de forma remota. 


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Fonte: ALMT – MT

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Pela primeira vez, Procuradoria da Mulher da ALMT participa da Expedição Justiça Sem Fronteiras

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Pela primeira vez, a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (PEM-ALMT) participou da Expedição Justiça Sem Fronteiras e, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), levou ações de orientação, acolhimento e prevenção à violência contra a mulher à comunidade de Vila Picada, em Porto Esperidião, na região de fronteira com a Bolívia. Realizada nos dias 17 e 18 de junho, a iniciativa ampliou o acesso das mulheres do interior às informações e aos serviços da rede de proteção.

A participação da PEM no encontro, representa mais um passo na ampliação das ações de prevenção, acolhimento e promoção dos direitos das mulheres, especialmente em regiões mais distantes, onde o acesso à informação e aos serviços da rede de proteção é mais limitado.

Para o gerente da procuradoria, Ítalo Guilherme, a presença da instituição em comunidades distantes representa um avanço na promoção dos direitos das mulheres e aproxima os serviços públicos de quem mais necessita.

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“Levar orientação e acolhimento para localidades como Vila Picada é garantir que os direitos das mulheres cheguem onde muitas vezes o poder público encontra mais dificuldades de acesso. Queremos assegurar que todas tenham oportunidade à informação, ao acolhimento e aos seus direitos, independentemente de onde vivam”, afirmou.

Durante a expedição, a equipe da procuradoria realizou palestras e atividades educativas voltadas à conscientização sobre violência doméstica, tipos de violência e assédio, alcançando diferentes públicos e faixas etárias. Professores, alunos e moradores da comunidade participaram das ações promovidas na Escola Municipal Dona Lila Hill de Souza.

Integrante da equipe de Prevenção e Educação da PEM, Alice Nogueira destacou a importância do trabalho preventivo para fortalecer a proteção das vítimas e promover uma cultura de respeito e não violência.

“O trabalho preventivo é fundamental para conscientizar sobre direitos e evitar o agravamento da violência doméstica. Além de proteger as vítimas, ele contribui para a construção de uma sociedade mais consciente e respeitosa”, ressaltou.

Segundo a assessora PEM, Andreia Braga, a receptividade da população foi um dos aspectos mais marcantes da expedição.

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“O brilho nos olhos das pessoas atendidas e a participação ativa da comunidade mostraram que cada palestra e cada atendimento representaram mais do que orientação. Foram momentos de escuta, conscientização e fortalecimento da cidadania”, destacou.

Além do atendimento à população, a ação fortaleceu a atuação integrada entre os Poderes Legislativo e Judiciário, ampliando a presença da rede de proteção em regiões mais afastadas do estado e reafirmando que nenhuma mulher deve enfrentar a violência ou a falta de informação sozinha.

Fonte: ALMT – MT

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