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Agrodefesa alerta para necessidade de registro de drones pulverizadores de agrotóxicos junto à Agência

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A quantidade de registros de aeronaves remotamente pilotadas (ARP), também conhecidas como drones, utilizadas para pulverização no País tem crescido consideravelmente nos últimos meses, após a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ter simplificado, no mês de maio de 2023, as regras para utilização destes equipamentos em operações aeroagrícolas, como a dispersão de sementes, fertilizantes e defensivos nas lavouras. Segundo dados disponibilizados pela Agência em seu portal de Dados Abertos, o Brasil conta hoje com mais de 137 mil drones registrados, dos quais 4.136 foram categorizados em alguma nomenclatura que inclui a pulverização agrícola como finalidade, de acordo com o Portal de Dados Abertos da Anac.

Diante deste cenário, a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) alerta que as empresas prestadoras de serviço em aplicação terrestre e aérea de agrotóxicos, incluindo a operação com drones, devem também serem registradas junto à Agrodefesa, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, seus componentes e afins, conforme consta na Lei Estadual nº 19.423/2016, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.286/2018.

“Com a chegada de novas tecnologias e o crescimento de seu uso, os órgãos reguladvores e de fiscalização, como a Agrodefesa, precisam se adaptar a essa nova realidade. No caso dos drones, a nossa legislação alcança esses operadores, uma vez que faz referência aos prestadores de serviço na aplicação de defensivos”, explica o presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos.

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De acordo com o Decreto, o registro vale para efeito de funcionamento, habilitação, obtenção ou renovação de registro, em relação às pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos ou que os produzam, comercializem, importem, exportem ou armazenem, bem como as Unidades de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos.

“O registro das empresas prestadoras de serviço é de suma importância para o controle e fiscalização por parte do Estado, uma vez que existem normas para a aplicação de defensivos que devem ser observadas, especialmente em relação a determinados agrotóxicos”, ressalta a gerente de Sanidade Vegetal da Agrodefesa, Daniela Rézio. “Recentemente tivemos, por exemplo, comunicados do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] que proibiram a pulverização de tiametoxan e fipronil. Então, com esses cadastros, podemos ter um acompanhamento mais apurado do uso desses defensivos e direcionar medidas mais assertivas, conforme a necessidade.”

Para o registro junto à Agrodefesa, a prestadora de serviço de aplicação terrestre e aérea de agrotóxicos deve apresentar documentação específica, conforme descrito no Decreto Estadual, junto à Unidade Operacional Local (UOL), presente em diversos municípios goianos. “Esse registro deve ser feito concomitantemente ao realizado junto à Anac e ao Mapa, para que cada órgão possa, dentro de sua competência, atuar nesta fiscalização. A área de agrotóxicos tem grande impacto na produção agrícola e por isso precisamos da colaboração de todos”, acrescenta o coordenador de Insumos Agrícolas da Gerência de Sanidade Vegetal da Agrodefesa, Márcio Antonio de Oliveira e Silva.

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Acesse a Lei Estadual nº 19.423/2016 Acesse o Decreto Estadual nº 9.286/2018

Regras nacionais

Além do registro da empresa prestadora de serviço em aplicação aérea de agrotóxicos junto à Agrodefesa, existe também legislação específica nacional, orientada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), para a utilização dos drones. A Portaria nº 298/2021 do Mapa estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes.

A portaria determina que os operadores de ARP deverão possuir registro junto ao Mapa, através de requerimento no Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (Sipeagro), e que os drones devem estar em situação regular junto à Anac. A portaria também regulamenta sobre o uso de entidades de ensino, sobre a segurança operacional e o registro de dados.

A íntegra do documento está disponível no link

Fonte: Comunicação Setorial da Agrodefesa

Fonte: Portal do Agronegócio

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Prefeitura reforça rede de acompanhamento a adolescentes em medidas socioeducativas

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A integração entre os serviços da assistência social e o fortalecimento das ações voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas foram os principais temas debatidos durante a Reunião Ampliada “Adolescência: um Compromisso de Todos, Avanços e Desafios da PSC”, promovida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O encontro ocorreu na quarta-feira (3), no auditório da pasta, reunindo profissionais que atuam diretamente na execução da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A atividade reuniu representantes dos dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos 14 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais profissionais da rede socioassistencial para discutir estratégias de atendimento, alinhar procedimentos e compartilhar experiências relacionadas ao acompanhamento de adolescentes encaminhados pela Justiça para o cumprimento de medidas em meio aberto.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o município mantém uma atuação articulada entre as políticas de assistência social, saúde e educação para garantir acompanhamento aos adolescentes e suas famílias.

“As medidas socioeducativas são acompanhadas pelas equipes técnicas dos CREAS, que desenvolvem um trabalho contínuo de orientação, apoio e fortalecimento de vínculos”, disse, ressaltando a busca por parcerias voltadas à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho, incluindo ações do Programa Acessuas Trabalho, que oferece oficinas e orientações relacionadas ao mundo do trabalho.

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A palestrante e gerente do CREAS Norte, Vera Lúcia Martins Pereira, explicou que a reunião ampliada teve com

De acordo com ela, além dos 14 CRAS, o município conta atualmente com quatro Centros de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), que atuam como unidades executoras da Prestação de Serviços à Comunidade. O alinhamento entre os profissionais busca garantir que os adolescentes cumpram as medidas determinadas pela Justiça de forma adequada e com acompanhamento técnico qualificado.o principal objetivo aproximar as equipes da Proteção Social Especial e da Proteção Social Básica, fortalecendo a atuação conjunta entre CREAS e CRAS.

Durante a apresentação, Vera detalhou o fluxo de atendimento realizado pela rede. Após a determinação judicial, o adolescente é encaminhado ao CREAS, onde uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, pedagogo e orientador social elabora, juntamente com o jovem e sua família, o Plano Individual de Atendimento (PIA). Quando a medida aplicada é a Prestação de Serviços à Comunidade, o adolescente passa a desenvolver atividades supervisionadas em unidades do CRAS de seu território.

A psicóloga e gerente do CRAS Centro, Dariane Melo, ressaltou que o serviço de medidas socioeducativas conta com uma equipe técnica exclusiva responsável pelo atendimento dos adolescentes e de seus familiares. Ela explicou que, além do acompanhamento psicossocial, são realizados encaminhamentos para áreas como saúde, educação e qualificação profissional, em articulação com a rede de proteção e o Poder Judiciário.

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Para Dariane, momentos de capacitação são fundamentais para a qualificação do serviço. “A assistência social não trabalha sozinha, trabalha com todos, e estar ali junto faz parte do processo de trabalho”, afirmou, ao destacar a importância da troca de experiências entre os profissionais que atuam diretamente no atendimento.

A perspectiva prática do trabalho desenvolvido nos territórios também foi abordada pelos participantes. O orientador social Marcelo Lima Martins, do CRAS Doutor Fábio, destacou que o acolhimento é um dos pilares do atendimento aos adolescentes. Segundo ele, compreender as particularidades de cada jovem e respeitar seu tempo são fatores essenciais para transformar o período de cumprimento da medida em uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.

Na mesma linha, o gerente do CRAS Pedregal, João Vítor Souza dos Santos, afirmou que o maior desafio das equipes é conquistar a confiança dos adolescentes durante o primeiro contato. Ele destacou que o trabalho desenvolvido pelos profissionais busca identificar potencialidades e estimular habilidades que contribuam para a ressocialização e a construção de novas perspectivas de vida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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