Cuiabá

Vice-líder diz que prefeitura vai aguardar decisão do TJ sobre ADI

Publicado em

23 de janeiro de 2024

por

Da Redação

23/01/2024

Vice-líder diz que prefeitura vai aguardar decisão do TJ sobre ADI

O vice-líder do Executivo Municipal na Câmara de Cuiabá vereador Luis Claudio (PP) afirmou, após aprovação do decreto legislativo que barrou o aumento da taxa de coleta de lixo, que a Prefeitura vai aguardar decisão do Tribunal de Justiça sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá.&nbsp A ADI foi ingressada pelo Ministério Público na última sexta-feira (19.01).

“A Prefeitura deve aguardar a decisão judicial. Se a decisão judicial for favorável para a retirada da emenda e a volta dos valores anteriores que a prefeitura encaminhou para essa casa, o problema está resolvido”, afirmou Luis Claudio.

Sobre a aprovação do decreto legislativo que susta nesta segunda-feira (22.01) o decreto municipal que aumentava os valores da taxa para R$ 33,10 e R$ 66,20, o parlamentar explica que a ADI ingressada pelo MP propõe a retirada da emenda que eleva de 10% de isentos legais para 70% de isenção, sobrecarregando os pagantes. “Essa é a correção que deve ser feita. Não é jogar nas costas desses 26% da população cuiabana a taxa de lixo para subsidiar o sistema”, declarou o vice-líder.

O vereador explica ainda que a criação da taxa de coleta de lixo foi devido a determinação feita Marco Regulatório do Governo Federal passado para que o sistema seja autossustentável. “É determinação que as prefeituras arrecadam a taxa de coleta de lixo para auto sustentar o sistema: a coleta, o tratamento e a destinação dos resíduos. A Câmara entendeu que sobrecarregaria essa parcela da população e não seria justo”, disse o vereador sobre a aprovação do decreto legislativo para barra o aumento.

Luis Claudio informou ainda que em Cuiabá o sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos está na faixa de R$ 5 milhões por mês. “Esse recurso é retirado da fonte 500 para subsidiar o sistema que o Marco Regulatório determina que seja autossustentável. Ou seja, a arrecadação tem que ser suficiente para bancar o sistema. Então, por isso a propositura do MP para retirar essa emenda da Lei Complementar”, finalizou.

Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

Cuiabá

Parlamentar defende desenvolvimento da capital com inclusão e dignidade

Published

5 horas ago

15 de abril de 2026

Da Redação

Ana Conrado | Assessoria da vereadora Baixinha Giraldelli

A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) voltou a se manifestar sobre as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Cuiabá durante a sessão de terça-feira (14), reforçando a necessidade de que o crescimento da cidade esteja alinhado à garantia de dignidade e inclusão social para a população.

Diferente de manifestações anteriores, a parlamentar direcionou sua fala ao impacto real do planejamento urbano na vida de quem já vive em regiões consolidadas, mas ainda invisíveis do ponto de vista legal. “Não é só sobre crescer, é sobre garantir que as pessoas tenham direito à cidade”, destacou.

Durante o discurso, Baixinha criticou a ideia de que bairros como Pedra 90, Coxipó e Parque Cuiabá devam esperar por uma valorização a longo prazo. Segundo ela, essa lógica ignora a urgência de milhares de famílias que convivem há décadas com a falta de regularização fundiária e infraestrutura básica.

A vereadora enfatizou que a ausência de regularização vai além da questão documental e impacta diretamente na qualidade de vida da população. “São bairros que existem de fato, mas não de direito. Isso gera insegurança, exclusão e abandono”, afirmou.

Baixinha também pontuou que a falta de regularização dificulta ou impede a chegada de serviços essenciais, comprometendo o desenvolvimento dessas regiões. Entre os principais problemas enfrentados, ela citou:

• Falta de saneamento básico;

• Ausência de pavimentação;

• Problemas de drenagem;

• Iluminação pública insuficiente.

Outro ponto abordado foi a ocupação de áreas inadequadas, como margens de rios e regiões de risco, o que agrava questões ambientais e aumenta a vulnerabilidade dessas famílias.

A vereadora defendeu que é preciso transformar o debate em ações concretas. “Todo mundo já sabe o que precisa ser feito. O que falta é vontade política, planejamento e prioridade real para que isso saia do papel”, declarou.

Ao encerrar, Baixinha reforçou que não é contra o crescimento urbano, mas defende que ele aconteça de forma responsável. “O Plano Diretor tem que permitir o crescimento, sim, mas não podemos esquecer do que já existe. Não podemos deixar essas comunidades para trás”, concluiu.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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