Mato Grosso

Procon Estadual notifica Águas Cuiabá para suspender cobrança de taxa de coleta de lixo na conta de água

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A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), notificou a empresa Águas Cuiabá para que suspenda a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo na fatura de consumo de água.

A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo na mesma fatura que os serviços prestados pela Águas Cuiabá, vinculando os serviços e imponto o pagamento em conjunto, sem a autorização do consumidor, é considerada prática abusiva, conforme previsto nos termos do artigo 39, I e 51, IV da Lei Federal nº 8.078/1990.

Com a notificação, a Águas Cuiabá terá que, de forma imediata, disponibilizar em suas unidades de atendimento presencial, no site e em outras plataformas de atendimento virtual, um formulário para que o consumidor possa se manifestar pela não inclusão da taxa nas faturas de consumo de água e esgoto. Também deverá incluir nas faturas encaminhadas ao consumidor, o direito de solicitar a não inclusão da taxa de coleta de lixo na conta de água.

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E, por fim, que não inclua o valor referente a Taxa de Coleta de Lixo (TLC) nas faturas de consumo dos serviços de água e esgoto, até que seja comprovado o cumprimento integral do que foi determinado, garantindo, assim, ao consumidor o direito de informação e de ampla liberdade de escolha, previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e na Lei Complementar nº 522 de 30 de dezembro de 2022 do Município de Cuiabá MT.

A Águas Cuiabá foi notificada na última sexta-feira (19), às 17 horas, e tem 72 horas para apresentar ao Procon-MT o plano de cumprimento das determinações.

A secretária adjunta do Procon-MT, Márcia Santos, também determinou a instauração de procedimento de averiguação preliminar em desfavor da Águas Cuiabá, devido ao fato de que, a inclusão da taxa de lixo na conta de água, aumenta o valor desta, de forma que muitos consumidores poderão não realizar o pagamento da fatura, o que pode resultar na interrupção do fornecimento de água, prejudicando a saúde e segurança do consumidor.

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“O que temos hoje é uma situação de endividamento das famílias no Brasil e em Cuiabá, e o histórico de consumidores que buscam os órgãos de defesa do consumidor para renegociar débitos acumulados referentes aos serviços de água e esgoto, tendo em vista as dificuldades para manter o pagamento em dia das respectivas faturas e a continuidade do serviço”, explicou.

Márcia lembrou também que há a Lei Complementar nº 522 de 30 de dezembro de 2022, do próprio município de Cuiabá, que assegura ao consumidor a liberdade de escolha em não ter inclusa nas faturas de consumo dos serviços de água e esgoto a Taxa de Coleta de Lixo (TLC).

“O consumidor tem esse direito de não ser cobrado pelos dois serviços de forma conjunta. Então, é necessário que seja dado a ele o direito e a oportunidade de se manifestar”, concluiu.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Embaixador da Bélgica destaca potencial econômico de MT e vê oportunidades de cooperação com União Europeia

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O governador Otaviano Pivetta recebeu, nesta terça-feira (12.5), o embaixador da Bélgica no Brasil, Chris Hoornaert, no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. A reunião tratou do potencial econômico de Mato Grosso, com foco na produção agropecuária, sustentabilidade e ampliação de parcerias internacionais.

O embaixador destacou que esta é sua primeira visita a um estado brasileiro fora do Distrito Federal e ressaltou o impacto do acordo entre União Europeia e Mercosul no fortalecimento das relações comerciais.

“Mato Grosso é um estado extremamente relevante para a agricultura e para o comércio internacional. Com o acordo entre União Europeia e Mercosul, há uma ampliação significativa das trocas comerciais entre as duas regiões, e o Estado tem papel estratégico pela sua capacidade de produção e exportação em larga escala. Também é importante compreender como Mato Grosso concilia produção e preservação ambiental, além de identificar oportunidades em setores como biotecnologia, química, mecânica e logística, que são áreas de interesse para cooperação”, afirmou.

Ele também destacou o potencial de produtos regionais e da agricultura familiar dentro desse cenário de ampliação comercial.

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“Existe um grande potencial em produtos regionais com identidade própria e qualidade reconhecida, como cacau e café, além da agricultura familiar. Há espaço para agregar valor à produção local e ampliar oportunidades comerciais entre a Bélgica e Mato Grosso”, pontuou o embaixador.

O governador destacou a força da produção agropecuária e a capacidade de expansão do Estado com manutenção de áreas preservadas.

“Mato Grosso hoje produz um terço de toda a produção do Brasil. Mantemos mais de 60% do território preservado e ainda temos capacidade de dobrar a produção em áreas já abertas, com tecnologia, biofertilizantes e práticas regenerativas. O objetivo é crescer com sustentabilidade, sem avançar sobre novas áreas”, afirmou.

Otaviano Pivetta ressaltou que o Estado vive um novo ciclo econômico baseado na industrialização e na agregação de valor às cadeias produtivas.

“A nossa meta é avançar na verticalização das cadeias da soja, milho e algodão, fortalecer a indústria têxtil e ampliar os biocombustíveis. A estratégia é transformar aqui o que produzimos, gerando emprego, renda e desenvolvimento sustentável, com mais valor agregado dentro do próprio Estado”, finalizou.

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Também participaram da reunião a secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman, e o secretário executivo de Meio Ambiente, Alex Marega.

Fonte: Governo MT – MT

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