Tribunal de Justiça de MT

Desembargadora do TJMT suspende licitação na área de transportes em Água Boa

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A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, suspendeu uma licitação realizada para contratar serviços de manutenção veicular, fornecimento de combustível e rastreamento no município de Água Boa.
 
Em um Recurso de Apelação interposto por uma empresa que ficou de fora do certame, a apelante argumentou que o agrupamento desses serviços fere o princípio da competitividade e inviabiliza a ampla concorrência e a participação de outras empresas no certame, além de favorecer algumas empresas, especialmente a vencedora da licitação, que foi a única a participar do pregão eletrônico realizado em março de 2023.
 
Na análise do caso, a desembargadora considerou que os serviços deveriam ser licitados separadamente, levando em consideração a vantajosidade técnica e econômica.
 
A magistrada utilizou jurisprudência de súmula do Tribunal de Contas da União (TCU) e decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), no sentido de que serviços de natureza divisível podem ser prestados de forma independente por empresas distintas.
 
“Há indícios de direcionamento da licitação com o agrupamento dos serviços apontados no edital, de forma a restringir a competitividade e ferir a supremacia do interesse público”, considerou a magistrada em trecho da decisão.
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Poder Judiciário de Mato Grosso funcionará em horário especial nesta sexta-feira (19)

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A imagem mostra um edifício com as palavras O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) funcionará em horário especial nesta sexta-feira (19). Conforme estabelecido pela Portaria nº 752/2026, o expediente será das 8h às 15h, em razão do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026.

O documento abrange todos os jogos do Brasil na fase de grupos e também determina que, em caso de avanço para as próximas fases da competição, o horário diferenciado continuará sendo adotado nos dias das partidas da seleção.

Mesmo com a mudança temporária no horário de funcionamento, o Poder Judiciário de Mato Grosso informa que os serviços essenciais, atividades urgentes e o plantão judiciário permanecerão funcionando normalmente.

A portaria ainda prevê que os prazos processuais com início ou término nos dias de expediente especial serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, conforme estabelece o Código de Processo Civil.

A regra também se aplica aos prazos administrativos e regimentais no âmbito do Judiciário estadual, exceto nos casos submetidos a regime próprio ou considerados urgentes.

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Veja abaixo a portaria na íntegra

Portaria nº 752-2026.pdf

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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