Política MT

Projeto que altera o Código Estadual do Meio Ambiente é discutido em audiência pública

Publicado em

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizou audiência pública nesta quarta-feira (6), para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/2023, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente.

De autoria do Poder Executivo, o PLC autoriza a realocação de reserva legal dentro de imóvel rural para extração de substâncias minerais quando inexistir alternativa locacional para a atividade minerária. 

Estabelece ainda que, caso não exista dentro do imóvel rural vegetação nativa ou regenerada, a realocação poderá ser autorizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em outro local, dentro do mesmo ambiente, mediante o cumprimento de certas exigências. Para autorização da realocação de reserva legal, o projeto determina que a área proposta tenha dimensão igual ou superior a 10% da área a ser realocada, entre outros requisitos.

Durante o debate, representantes do setor de mineração e da Sema, além de alguns deputados estaduais, advogados e estudiosos posicionaram-se a favor do projeto. Entre os argumentos apresentados, está o de que a proposta garante um ganho ambiental, uma vez que exige um acréscimo de 10% da área a ser preservada sob o regime de reserva legal e ainda condiciona a autorização para exploração do minério à realocação da reserva.

Além disso, os defensores da proposta destacaram a importância do fortalecimento da atividade mineradora para o desenvolvimento da economia do estado, uma vez que os materiais são utilizados para confecção de diversos produtos e manutenção de atividades e serviços.

“A mineração é considerada de utilidade pública e também tem interesse social. Quando você pensa em segurança, segurança alimentar, segurança nas estradas, construção de hospitais, construção de escolas, construção da ferrovia, escoamento da produção, nada disso se faz sem mineração. A gente precisa que o setor mineral seja reconhecido como um dos que mais ajudam a economia do nosso estado”, disse a coordenadora do setor de licenciamento de empreendimentos minerários da Sema, Sheila Klener.

Leia Também:  DF: projeto propõe divulgação de técnicas de salvamento em bares e restaurantes

A servidora ressaltou ainda que a proposta foi construída após ampla discussão com engenheiros florestais e sanitaristas, advogados, agrônomos e, principalmente, com o Ministério Público Estadual (MPE).

“Precisamos que todos entendam que mineração em reserva legal é proibida e que não é isso que estamos falando aqui. Nós estamos falando de realocação de reserva legal com técnica e legalidade, com o apoio de instituições jurídicas que nos ajudaram a escrever esse texto”, frisou.

Declararam apoio à proposta os deputados estaduais Gilberto Cattani (PL), Nininho (PSD), Janaina Riva (MDB), Dilmar Dal’Bosco (União Brasil) e Carlos Avallone (PSDB), que responde pela presidência da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa.

“Trata-se de um projeto ambientalmente correto, que não permite mineração em área de reserva legal. Nós não estamos fazendo absolutamente nada às escuras, afinal o projeto está desde setembro tramitando na Casa e está sendo discutido. Quero também apresentar uma informação que muitos não conhecem: se todas as minerações licenciadas em Mato Grosso pedissem a relocação de área de reserva legal, não daria 4 mil hectares. Então, eu estou muito tranquilo como presidente da Comissão de Meio Ambiente”, declarou Avallone.

O presidente da Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto (Coogavepe), Gilson Camboim, destacou a impossibilidade de realocação das áreas de minério, o que não ocorre com áreas de reserva legal, bem como a importância do setor para a economia do estado. “A atividade garimpeira da região do Vale do Rio Peixoto responde por 4% da produção de ouro legal do país”, acrescentou.

Contrário à proposta, o deputado Wilson Santos apresentou como argumentos a degradação ambiental causada pela mineração, bem como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta contra a Lei Complementar 717/2022 e decisão liminar proferida pela Justiça Estadual suspendendo dispositivos da referida norma. Sancionada em janeiro do ano passado, a lei tratava de assunto semelhante.

Leia Também:  Projeto De Bem Com a Vida busca estimular a atividade física e o cuidado com a saúde

“Essa matéria já foi analisada pelo Poder Judiciário, que expediu uma decisão liminar condenando essa ideia do governo de Mato Grosso. Há uma liminar dizendo que não pode dar à Sema autonomia para que ela, sozinha, determine se realoca ou não, se permite ou não área de reserva legal. O Poder Judiciário já está tratando desse assunto e a aprovação dessa matéria nesta Casa corre o seríssimo risco de não produzir efeito nenhum, porque está sub judice”, alertou.

Representantes do Observatório Socioambiental de Mato Grosso também manifestaram preocupação quanto aos possíveis danos ambientais gerados caso o projeto seja aprovado e alegaram existência de inconstitucionalidades no texto.

“Essa proposta invade a competência Federal sobre a legislação de normas gerais, sobre o Código Florestal, e também invade a competência da União no sentido de atuar sobre mineração”, afirmou a consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa), Edilene Fernandes do Amaral.

Cibele Xavier Ribeiro, superintendente do Ibama de Mato Grosso, apontou a insuficiência de áreas passíveis de compensação ambiental como fator que, segundo ela, poderia inviabilizar a ampliação de 10% da área de reserva legal a ser realocada, prevista no texto do projeto.

“Onde estará esse ganho de 10%, se não existe área passível de compensação? A gente trabalha com isso o tempo todo. Muitos dos senhores procuram regularização ambiental e têm o Cadastro Ambiental Rural muitas vezes reprovado, principalmente por conta da alocação da reserva legal, então esse é um tema a ser discutido”, salientou.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

Advertisement

Política MT

Expansão do ensino técnico e obras de infraestrutura são destaques em audiência na ALMT

Published

on

A ampliação da oferta de cursos técnicos, o andamento de obras na saúde e na infraestrutura e os investimentos em serviços públicos estiveram entre os destaques apresentados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta quinta-feira (15). As informações integram a prestação de contas das metas físicas das ações prioritárias do governo estadual referentes ao primeiro semestre de 2026. A íntegra da apresentação está disponível neste link. Veja aqui como foi a audiência na parte da manhã.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), sob a condução do presidente do colegiado, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), que participou de forma remota. No período vespertino, foram apresentados os resultados das secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Saúde (SES) e Infraestrutura e Logística (Sinfra).

Durante as apresentações, Avallone solicitou esclarecimentos sobre a expansão da educação profissional e a execução orçamentária da saúde, além de destacar as ações educativas de prevenção à violência contra a mulher.

Foto: Hideraldo Costa/ALMT

Educação e tecnologia – A Seciteci apresentou a expansão da rede estadual de escolas técnicas, que passou de 12 unidades, em 2023, para 17 em funcionamento em 2026. No mesmo período, o número de matrículas cresceu de 600 para 11.607, distribuídas em 64 municípios. A previsão é ampliar o atendimento para 90 municípios em 2027.

O secretário da Seciteci, Dimorvan Alencar Brescancim, destacou a parceria com a Seduc para ampliar o acesso dos estudantes do ensino médio à formação técnica. “São pessoas que são impactadas com a política pública, os jovens aprendendo uma profissão, iniciando a vida do trabalho mais cedo”, afirmou.

A Seduc informou que 263 escolas oferecem educação profissional e tecnológica, com mais de 23 mil estudantes em 907 turmas e 45 cursos. A meta é alcançar 26% de cobertura em 2026 e 32% em 2027, com proposta de universalização da oferta em 2028.

Leia Também:  ALMT realiza audiência pública para esclarecer produtores sobre Programa Passaporte Verde

“Entendemos que todo estudante do ensino médio precisa ter a oportunidade de estudar na educação profissional. Então, trabalhar essa oferta de maneira com que isso chegue aos 142 municípios agora é o nosso desafio”, declarou a secretária de Educação, Flávia Emanuelle Soares.

A pasta também apresentou a conclusão de 21 obras escolares no primeiro semestre, incluindo 11 novas escolas, nove reformas e uma quadra esportiva, além de mais de 150 obras em andamento. Outros resultados foram o atendimento de 11.850 estudantes da educação especial e o índice de 75% de crianças alfabetizadas na idade certa.

Flávia destacou que o planejamento educacional passa por revisão para os próximos anos. “Nós estamos muito animados, primeiro pelo alcance das metas, segundo, porque nós estamos vendo o nosso estudante aprendendo”, afirmou.

Avallone também destacou a inclusão da prevenção à violência contra a mulher no currículo das 631 escolas estaduais e a implantação do projeto Florescer em 45 unidades da Grande Cuiabá. “Queria parabenizar a senhora e toda a equipe por esse trabalho da transversalidade na questão da violência contra a mulher”, disse.

Fazenda e saúde – A Sefaz apresentou os resultados do programa Nota MT, que alcançou 830 mil usuários cadastrados. No primeiro semestre, foram distribuídos 66.060 prêmios, totalizando R$ 5,4 milhões. A secretaria também informou investimentos de R$ 50 milhões na implantação de um novo centro de processamento de dados.

Na saúde, a SES informou a realização de aproximadamente 29 mil internações e 532 mil procedimentos ambulatoriais no primeiro semestre. Também apresentou a conclusão de nove obras, incluindo o Hospital Central, o Centro de Logística e a reforma da sede da secretaria. Tudo isso em Cuiabá.

A gestora governamental Glória Maria da Silva Melo, representante do Núcleo de Gestão Estratégica de Resultados da SES, avaliou que os resultados indicam a possibilidade de cumprimento das metas anuais. “A gente pressupõe que, dentro das condições normais que foram previstas, a gente vai conseguir alcançar os resultados e, às vezes, até superar esses resultados”, afirmou.

Leia Também:  Chico Guarnieri solicita implantação de "Patrulha Maria da Penha" em Barra do Bugres

Na audiência, a secretaria foi questionada sobre o déficit de R$ 2 bilhões apontado pelo Conselho Estadual de Saúde durante a análise da proposta orçamentária de 2026 e solicitou esclarecimentos sobre as ações de enfrentamento à mortalidade infantil. A pasta informou que o orçamento da saúde supera R$ 4 bilhões e que a aplicação de recursos está acima do mínimo constitucional de 12%.

Infraestrutura – A Sinfra informou a entrega de 689,03 quilômetros de novas rodovias pavimentadas, distribuídos por 40 rodovias estaduais e beneficiando 60 municípios. Também foram concluídas 35 pontes de concreto, 122 obras de drenagem e travessia e a restauração de 176,8 quilômetros de rodovias.

Na região metropolitana, as obras de implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande alcançaram 39% de execução física integrada. Já o novo Hospital Universitário, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), atingiu 95% de execução.

As apresentações integram o trabalho de fiscalização da Assembleia Legislativa, permitindo acompanhar o cumprimento das metas estaduais e solicitar esclarecimentos sobre os resultados das políticas públicas.

Ao longo do dia, 17 órgãos e secretarias estaduais apresentaram os resultados das metas físicas do primeiro semestre de 2026, sendo 12 no período matutino e cinco à tarde. Pela manhã, participaram instituições como as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Segurança Pública (Sesp), Justiça (Sejus), Meio Ambiente (Sema), Assistência Social e Cidadania (Setasc) e Desenvolvimento Econômico (Sedec). As apresentações permitiram acompanhar o andamento das ações prioritárias do governo em diferentes áreas da administração pública.

Fonte: ALMT – MT

Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA