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Prefeitura de Lucas do Rio Verde vem a público esclarecer a respeito da decisão judicial que garantiu a reintegração de um servidor aos quadros da Administração Municipal

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde vem a público esclarecer a respeito da decisão judicial que garantiu a reintegração de um servidor aos quadros da Administração Municipal, bem como do valor da indenização a ele devida, nos seguintes termos:

1) O servidor foi exonerado no ano de 2010, e propôs ação contra o Município no ano de 2011, para assegurar seu direito de ser reintegrado ao cargo. Para conhecimento público, o referido servidor foi reprovado no estágio probatório sob a alegação de “ter uma letra feia”.

2) Em 2016 a justiça deu ganho de causa ao servidor e determinou o seu imediato retorno ao cargo, com o pagamento das remunerações do período em que ficou impedido de trabalhar (de 2010 a 2016).

3) Em 2017 a Procuradoria do Municipal recorreu da decisão e não cumpriu a determinação de reintegrar o servidor ao cargo e pagar suas remunerações do período.

4) Em 2020 o recurso de apelação interposto pelo Município foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça, confirmando a decisão de 2016.

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5) Em 2021 os recursos apresentados pela Procuradoria – tempestivos ou não- não tinham a finalidade de modificar o mérito da causa e sim questionar os parâmetros da indenização, vez que a jurisprudência unânime, em casos idênticos, garantem o direito ao servidor.

6) A Administração Municipal esclarece, ainda, que não houve nenhum prejuízo aos cofres públicos, já que o valor da indenização ainda não está definido em decisão judicial transitada em julgado (última instância) e, principalmente, porque o Município tem a obrigação judicial e moral de indenizar o servidor público que ficou impedido de receber seus salários por 10 anos por causa de um equívoco da própria administração.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Transformação da Escola Estadual do bairro Vida Nova em Escola Militar Dom Pedro II recebe apoio unânime em audiência pública

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A transformação da Escola Estadual do bairro Vida Nova em Escola Estadual Bombeiro Militar Dom Pedro II ganhou ainda mais força após a audiência pública realizada nesta sexta-feira (12), em Lucas do Rio Verde. Com ampla participação da comunidade escolar, o modelo educacional recebeu apoio unânime dos pais e responsáveis pelos alunos matriculados na unidade.

A resposta positiva da sociedade marca o avanço na realização de um sonho da gestão municipal, que trabalhou de forma contínua para viabilizar a implantação do ensino militar no município, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

“Estamos iniciando a concretização de um trabalho construído ao longo de muito tempo pela gestão municipal, que sempre sonhou, junto aos luverdenses, com a implantação da Escola Militar Dom Pedro II, sob a gerência do Corpo de Bombeiros. Essa iniciativa vem somar ainda mais à qualidade do ensino oferecido pelas redes educacionais de Lucas aos nossos estudantes. A escola é altamente estratégica para a região do bairro Vida Nova, pois os alunos concluem o 5º ano do ensino fundamental na Escola Municipal Joice e têm a oportunidade de dar continuidade aos anos finais e ao ensino médio na Escola Militar”, destacou a secretária municipal de Educação, Elaine Lovatel.

O encontro contou com a participação do coronel Callaiva, atual diretor da unidade da Dom Pedro II de Cuiabá, que apresentou o modelo de gestão militar e esclareceu dúvidas da comunidade escolar.

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

“A convivência diária com os militares na escola contribui para a formação de um caráter diferenciado. Percebemos que o comportamento dos nossos alunos em relação à sociedade é distinto. Além disso, as escolas militares têm elevado significativamente a qualidade do ensino em Mato Grosso e em todo o Brasil. Só tenho a agradecer à comunidade por estar confiando no Corpo de Bombeiros para, junto com a Seduc, cuidar da educação de seus filhos, e ao prefeito Miguel Vaz, que sonhou em deixar como legado mais uma escola militar em Lucas do Rio Verde”, afirmou.

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Pai de um estudante da unidade escolar, Jamesson Menezes ressaltou seu apoio à adoção do modelo militar. “Acredito que a escola militar tem muito a contribuir para a educação dos nossos filhos, e sou um pai muito orgulhoso dessa decisão. Nada disso seria possível sem a articulação do nosso prefeito e da nossa secretária de Educação. Estou muito feliz com essa conquista da gestão municipal. É um sonho para mim ter meus filhos em uma escola militar do Corpo de Bombeiros”.

Diante da manifestação favorável, a escola estadual deve ser militarizada a partir do segundo semestre de 2026 e receber o nome “Edvalmair Pereira da Silva Araújo”. Uma homenagem à professora e coordenadora da antiga Escola Estadual Luiz Carlos Ceconello, que faleceu em 2021 em decorrência de uma pneumonia bacteriana causada pela Covid-19.

Construindo caminhos para o futuro

Comprometida com o fortalecimento da educação pública, a gestão municipal de Lucas do Rio Verde atuou de forma contínua e estratégica para viabilizar a implantação da Escola Militar Dom Pedro II no município. O pedido foi feito oficialmente pelo prefeito Miguel Vaz à Secretaria de Estado em 2025, durante a abertura do 4º Jogos dos Estudantes Militares.

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Com o objetivo de conhecer de perto a realidade e os resultados do ensino militar, o prefeito, acompanhado da secretária municipal de Educação, Elaine Lovatel, e do secretário municipal de Segurança Pública, coronel Marcos Cunha, realizou visitas técnicas às unidades escolares de Cuiabá e Alta Floresta, reforçando o embasamento da proposta.
As tratativas avançaram em novembro, com a visita do então secretário de Estado de Educação, Alan Porto, às obras da Escola Estadual do bairro Vida Nova.

Finalizada em abril, a construção do prédio contou com o apoio da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, responsável pela licitação da empresa construtora, bem como pelo acompanhamento e fiscalização da obra.
Localizada na Rua do Otimismo, a unidade possui 3.657,50 m² de área construída e conta com capacidade para atender aproximadamente 1.300 alunos. O espaço inclui um bloco educacional de 2.280 m², com 18 salas de aula, laboratório, biblioteca, sala de professores, sala de apoio, secretaria e diretoria. A estrutura conta ainda com um refeitório de 343 m² e um ginásio poliesportivo de 700 m².

A provável consolidação da Escola Militar Dom Pedro II simboliza mais do que a implantação de um novo modelo educacional: representa o resultado de uma gestão que, com visão de futuro e planejamento, avança na construção de uma educação pública cada vez mais qualificada e transformadora. A iniciativa reafirma a educação como eixo estratégico do desenvolvimento de Lucas do Rio Verde, unindo poder público, instituições e sociedade em torno de um mesmo propósito.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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