Tribunal de Justiça de MT

Centro de Solução de Conflitos Virtual Empresarial garante mais celeridade com atendimento digital

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) dispõe de um serviço voltado para a resolução de litígios empresariais. Desde 2021, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual Empresarial (Cejusc Virtual Empresarial) recebe demandas judiciais de empresas em situação de crise com credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros. O atendimento é feito de modo 100% digital, realizando negociações, conciliações e mediações nas modalidades bilaterais ou coletivas.
 
 
A unidade é coordenada pela juíza titular da 1ª Vara Cível de Cuiabá, Anglizey Solivan de Oliveira. “Essa é uma importante porta de acesso às empresas em situação de insolvência, contribuindo a solucionar inúmeros conflitos pré-processuais e também processuais, como as habilitações e impugnações de crédito, tornando mais célere a definição do quadro geral de credores, além de auxiliar na elaboração e negociação do seu plano de reestruturação”, explica a magistrada.
 
 
Os serviços atendem à Recomendação n. 71/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe aos tribunais brasileiros a implantação de Cejuscs Empresariais para o tratamento adequado dos conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor, inclusive as decorrentes da crise causada pela pandemia da Covid-19.
 
 
As empresas interessadas podem se beneficiar deste trabalho, ainda na fase pré-processual, sem a necessidade de ingressar com um pedido de Recuperação Judicial. Neste caso, ela deve cumprir os requisitos previstos no artigo 48 da lei 11.101/05. São eles: não estar falido, exercer sua atividade regularmente há mais de dois anos, não ter recebido o benefício da recuperação judicial há menos de cinco anos e não ser condenado por crime falimentar.
 
 
Também é possível a solicitação de tutela de urgência cautelar para suspensão das execuções por até 60 dias, dando tempo hábil para as negociações.
 
 
A vantagem do ingresso no Cejusc Virtual Empresarial de forma pré-processual está na economia de custas e na celeridade da solução dos conflitos.
 
 
Outra possibilidade de negociação ocorre de forma incidental ao processo de recuperação judicial. Como, por exemplo, nas habilitações e impugnações de crédito, auxiliando na solução de objeções ao plano apresentado e na adesão de credores não-sujeitos à recuperação.
 
 
Nesses casos, não haverá condenação de honorários de sucumbência quando a parte contrária concordar com o pedido de inclusão ou alteração do crédito, nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados.
 
 
As sessões são realizadas por meio de plataforma digital, utilizada oficialmente pelo Tribunal de Justiça, no período das 8h às 18h.
 
 
Em dois anos de implantação, o Cejusc Virtual beneficiou pequenas, médias e grandes empresas. A maior demanda foi por processos de impugnações e habilitações de crédito, com índice de acordos de cerca de 20%. De acordo com o gestor judiciário, Marcos Kozan, a taxa está na média praticada pelos Cejuscs de outros estados. “Mas a tendência é que esse índice aumente conforme a utilização da ferramenta se consolide no estado”, acrescentou.
 
 
Atendimento pelo Telefone (65) 3648-6553, balcão virtual ou e-mail: [email protected].
 
 
Adellisses Magalhães
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Projeto de Barra do Garças que previne violência doméstica é selecionado para o Prêmio Innovare 2026

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Arte de divulgação da 23ª edição do Prêmio Innovare, premiação que reconhece práticas inovadoras no sistema de Justiça brasileiroO projeto Homens que Cuidam, desenvolvido pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças em parceria com a Prefeitura Municipal, foi selecionado para concorrer à 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa se destaca por colocar os homens no centro das ações de prevenção à violência doméstica, por meio de atividades educativas que estimulam a reflexão sobre masculinidade, saúde emocional, autocuidado e relações familiares.

Lançado no final de 2025 e executado desde março deste ano, o projeto reúne o Poder Judiciário, a Prefeitura de Barra do Garças, forças de segurança, escolas, lideranças religiosas e outros atores sociais para desenvolver ações educativas voltadas ao público masculino. As atividades incluem palestras, encontros educativos e a integração com o Grupo Reflexivo para Homens (GRH), ampliando as estratégias de prevenção. A proposta é atuar antes que a violência aconteça, levando ações de conscientização a diferentes espaços da comunidade e incentivando mudanças de comportamento desde a infância até a vida adulta.

Idealizador da iniciativa, o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, que atua na Segunda Vara Criminal da Comarca, com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, explica que o projeto nasceu da constatação de que o machismo produz consequências não apenas para as mulheres, mas também para os próprios homens.

Juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende apresenta o projeto Homens que Cuidam durante palestra em Barra do Garças.“O machismo não afeta só as mulheres. Homens têm expectativa de vida menor, bebem mais, cometem mais homicídios e são maioria na população carcerária. E, para cuidar da família, esse homem precisa, antes, cuidar de si próprio. Ele precisa perceber o risco que esse comportamento traz para a própria vida”, contextualiza.

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Segundo o magistrado, campanhas tradicionais costumam estimular a mudança de comportamento em benefício da mulher ou da família. Na avaliação dele, esse modelo nem sempre é suficiente para provocar transformações efetivas. Por isso, o projeto busca mostrar aos homens os benefícios pessoais de abandonar padrões machistas, como a melhoria da saúde física e emocional, dos relacionamentos familiares e da qualidade de vida.

As atividades abordam temas como masculinidade, construção social dos papéis de gênero, influência da chamada “machosfera”, radicalização em ambientes digitais, manejo da raiva, reconhecimento e regulação das emoções, saúde do homem, autocuidado, parentalidade e os impactos do consumo abusivo de álcool.

A iniciativa estreou com uma palestra em uma escola da rede municipal de ensino. Em seguida, foi realizada uma reunião de alinhamento com representantes das instituições parceiras para definir as estratégias de atuação conjunta. A partir dessa articulação, o projeto passou a ser implementado em diferentes espaços da comunidade. Uma das ações ocorreu no destacamento do Cindacta, reunindo militares da Aeronáutica em uma palestra sobre masculinidade e prevenção da violência doméstica. Outra foi realizada na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus Araguaia, onde cerca de 100 estudantes, entre homens e mulheres, participaram de um debate sobre igualdade de gênero, relações saudáveis e prevenção da violência. O projeto também deu início a um ciclo de três palestras voltadas aos servidores do sexo masculino da Prefeitura de Barra do Garças.

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Outra frente do projeto é a integração com GRHs, conduzidos pela Segunda Vara Criminal. Além dos participantes encaminhados judicialmente, os encontros passaram a admitir a participação voluntária de homens interessados em refletir sobre seus comportamentos e prevenir situações de violência.

“O fato de homens procurarem espontaneamente o Grupo Reflexivo mostra que estamos conseguindo ampliar o alcance da prevenção. Nossa intenção é chegar antes da violência, oferecendo um espaço de reflexão e mudança de comportamento”, avalia o juiz.

Prêmio Innovare – Criado em 2004, o prêmio reconhece e dissemina práticas que contribuem para o aprimoramento do sistema de Justiça brasileiro, independentemente de alterações legislativas. Ao longo de sua trajetória, a premiação já analisou mais de 10 mil práticas desenvolvidas em todos os estados do país, consolidando-se como uma das principais vitrines de iniciativas inovadoras da Justiça brasileira.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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