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Câmara Setorial da CITS-Agro realiza última reunião presencial

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A Câmara Setorial Temática (CST) que está promovendo levantamentos técnicos, estudos, pesquisas, análises sobre a ciência, inovação, tecnologia e sustentabilidade na agricultura (CITS-Agro) realizou, nesta segunda-feira (25), a nona e última reunião presencial. Nesse encontro foi debatido o setor produtivo de Mato Grosso. De acordo com o relator, Ailton José Terezo, a CST levantou informações técnicas e científicas ao ouvir especialistas de todo o Brasil. Nesse contexto, segundo ele, os trabalhos foram divididos em quatro eixos e, com isso, foi possível ouvir 24 especialistas de diversas áreas do setor produtivo do agro de todo o Brasil. 

“Foram seis especialistas que abordaram a temática sobre insumos biológicos, metabólicos, e semioquímicos na agricultura, mais sete palestrantes que abordaram a temática de nanobiotecnologia e sustentabilidade na agricultura, outras três palestras sobre resíduos de valorização de produtos primários e coprodutos da agropecuária. A CST ouviu ainda três palestrantes sobre inteligência artificial e aprendizagem de máquinas na agricultura”, elencou Terezo. 

Nas duas últimas reuniões, a CST ouviu especialistas e pesquisadores de todo o Brasil. Nesse ínterim foram ouvidas pessoas ligadas à Universidade Federal de Mato Grosso, Universidade Federal de Rondonópolis, Universidade do Estado de Mato Grosso, Instituto de Federal de Ciência e Tecnologia e Embrapa. 

Agora, de acordo com Terezo, os integrantes da CST vão trabalhar na produção do relatório final do levantamento dos dados técnicos nacionais e, com isso, em maio de 2024, a CST ouvirá oito especialistas internacionais com foco em sustentabilidade na agricultura. 

O deputado Paulo Araújo (PP), autor do requerimento solicitando a instalação da CST, afirmou que em 2024 a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve realizar um evento a respeito dos temas abordados durante os nove encontros com 24 especialistas dos setores de tecnologia, pesquisa e sustentabilidade da agropecuária mato-grossense. “São temas importantes e fundamentais que precisam ser socializados com instituições de outros países. Vamos preparar um evento grandioso sobre os assuntos debatidos pela CST e não ficar apenas restrito a Mato Grosso, mas divulgar para o Brasil e para o mundo”, destacou Paulo Araújo.

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O presidente da CST, ex-deputado José Esteves Lacerda, disse que a proposta da Câmara é de instalar um laboratório para ser um modelo para o Brasil e mundo aproveitarem dos conhecimentos levantados sobre a ciências e inovações tecnológica sobre o setor produtivo de Mato Grosso. “Infelizmente, grande parte dos trabalhos desenvolvidos pela inteligência pela sociedade intelectual brasileira ainda estão guardados nos armários das universidades de todo o país. O que ouvimos, durantes os debates na CST, é positivo para o Brasil, Mato Grosso e o mundo, porém todos os serviços de inteligência não tiveram convergência para serem aplicados no setor produtivo do estado”, disse Lacerda.

Mas durante a reunião desta segunda-feira (25), o superintendente do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuário (Imea), Cleiton Gauer, afirmou que os principais desafios que os produtores mato-grossenses enfrentam estão relacionados a processos burocráticos e, com isso, produzir e depois não ser penalizados. “É uma parte que o estado precisa evoluir. Hoje, o produtor já faz sua parte. O produtor faz e declara o cadastro ambiental rural (CAR), mas não tem o acompanhamento e a aprovação na ponta final para ter segurança do que fez e o que declarou está validado pelo estado. Isso já se arrasta por um bom tempo”, disse Gauer.

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Durante a sua fala, Gauer mostrou que nos últimos 13 anos (2010-2023) a produção agrícola obteve uma evolução do valor bruto da produção em Mato Grosso. O valor saiu de R$ 21,5 bilhões para R$ 201,5 bilhões. “Cerca de 56% do PIB/MT depende do agronegócio. Qualquer impacto econômico, seca e qualquer dificuldade que venha impactar o setor”, disse Gauer.

O palestrante Bruno Freitas De Conti, da Fundação Mato Grosso de Rondonópolis, que falou sobre o papel da pesquisa na sustentabilidade do agronegócio brasileiro, afirmou que a sustentabilidade não é uma questão de atender as necessidades do agronegócio em todo o estado. 

“Ela é um fator importante em vários setores. O agronegócio está atrelado não somente na questão mercadológica, mas também na questão do desenvolvimento dele como negócio. As medidas de sustentabilidade que são implementadas e orientadas pela Fundação Mato Grosso sempre visam estabelecer dois critérios: sustentabilidade e econômico”, disse De Conti.

De acordo com De Conti, o agronegócio de Mato Grosso consegue fazer de duas até três safras por ano. “O Brasil já é uma referência em sustentabilidade no agronegócio e continua trabalhando ainda mais e, com isso, atender não somente a necessidade mercadológica, mas também desenvolver a economia brasileira”, pontuou De Canti. 

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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