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Adesão ao Refis 2023 segue até 04/10 com parcelamentos em 12x e até 100% de descontos em juros e multas

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A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, segue até o próximo dia 04 de outubro de 2023, após ser prorrogado recentemente. O programa, lançado em 17 de julho, oferece descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 12x. O objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive os que estão incluídos em dívida ativa e já ajuizados.

Quem aderir ao REFIS dentro do novo prazo, até 04 de outubro, poderá pagar os débitos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com descontos progressivos, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo 50 Unidades de Referência (URs), o que corresponde a R$172,5 para pessoas físicas e 150 URs – R$517,5 para jurídicas.

PARCELAMENTOS E DESCONTOS:

À vista – 100% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

3 parcelas – 90% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

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6 parcelas – 80% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

12 parcelas – 70% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

Importante destacar que, no caso do parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no ato de assinatura do requerimento, equivalente a 20% do montante da dívida. As demais parcelas serão a cada 30 dias, sucessivamente. Outro critério para o contribuinte ter acesso ao REFIS, é estar adimplente com relação às despesas lançadas do exercício de 2023, ou seja, não pode ter deixado de pagar taxas e tributos lançados nesse ano.

DOCUMENTOS IMPORTANTES:

O contribuinte deverá apresentar no ato da adesão:

I – Pessoa Física:

– CPF E RG OU HABILITAÇÃO;

– CERTIDÃO DE CASAMENTO;

– COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;

– PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO);

– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (SE FOR O CASO).

II – Pessoa Jurídica:

– CONTRATO SOCIAL OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL/MICROEMPREENDEDOR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE A CRIAÇÃO DA EMPRESA;

CNPJ;

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– CPF E RG DO SÓCIO REPRESENTANTE;

– COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;

– PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO);

– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (SE FOR O CASO).

COMO ADERIR AO REFIS 2023?

O contribuinte deverá comparecer presencialmente:

CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte

Avenida Gov. Júlio Campos, 1230, Setor Comercial

Atendimento das 07h às 13h.

Ganha Tempo

Avenida das Acácias, 280 – Jardim Botânico (em frente à paróquia Todos os Santos).

Atendimento das 08h às 17h, sem intervalo.

ou

De forma online:

Pelo site https://www.gp.srv.br/tributario/sinop/portal_serv_servico?17,4

Nesta modalidade, apenas para pagamento à vista, não sendo possível o parcelamento.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Prefeitura de Sinop promove evento do Abril Verde com foco na saúde mental dos trabalhadores

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Saúde, realiza nesta terça-feira (28) o evento “Abril Verde: Cuidar de Quem Cuida”, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Sinop. A iniciativa integra a programação do Abril Verde no município e tem como foco a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores, com destaque para a saúde mental.

O evento é promovido pela Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat) e pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Regional Sinop. Pela manhã, a abertura do evento reuniu profissionais de empresas públicas e privadas, representantes do Poder Judiciário, secretários municipais e integrantes de instituições parceiras.

A ação marca o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, celebrado em 28 de abril, e busca ampliar a conscientização sobre a importância da prevenção e da construção de ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

O secretário de Saúde, Érico Stevan, falou sobre o compromisso da gestão municipal com a valorização dos trabalhadores e a promoção da qualidade de vida,. “O Abril Verde é uma data significativa em nível nacional e Sinop está aderindo e investindo em pessoas. O maior investimento que o prefeito nos pede é investir no ser humano, investir em pessoas. É isso que nós estamos fazendo. É uma data realmente para comemorarmos e investirmos cada vez mais nos nossos servidores e colaboradores para atender melhor a nossa população”, afirmou.

O diretor de Vigilância em Saúde do município, Jorge Beviláqua, explicou a importância da reflexão sobre os impactos físicos e emocionais do ambiente de trabalho. “Estamos realizando o evento em alusão ao Abril Verde, seguindo essa temática que é voltada à prevenção de acidentes de trabalho. O dia 28 de abril simboliza uma data para refletirmos sobre todos aqueles trabalhadores que sofreram algum acidente ou alguma comorbidade relacionada ao trabalho. Aproveitamos essa data para pensar e refletir sobre formas de trazer mais qualidade de vida e melhores condições de trabalho para os trabalhadores. A Prefeitura de Sinop, o prefeito Roberto Dorner e o secretário Érico, preocupados em garantir uma melhor qualidade de trabalho aos servidores e munícipes, apoiaram esse evento”, disse.

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Durante o evento, o diretor também pontuou sobre o papel da Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat) no município. “A Vigilância em Saúde do Trabalhador é responsável por receber, investigar e concluir todos os agravos à saúde relacionados ao trabalho, sejam acidentes ou doenças desenvolvidas em decorrência das atividades profissionais. Nós realizamos a investigação de forma semelhante à Vigilância Epidemiológica, mas voltada especificamente para a área do trabalho”, esclareceu.

Já a coordenadora do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Alba dos Santos, explicou sobre o órgão e destacou a abrangência do atendimento realizado. “O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador atende toda a regional que compõe o Vale do Teles Pires. São 14 municípios atendidos pelo Cerest Sinop. A nossa função é promover saúde para os trabalhadores da rede pública e da rede privada. Nós contamos com uma equipe técnica multiprofissional para apoiar esses trabalhadores em todas as ações de cuidado e também na prevenção de acidentes de trabalho”, afirmou.

O presidente da OAB Sinop, Reginaldo Monteiro, ressaltou a relevância da campanha do Abril Verde para a sociedade. “A OAB vê e entende esse evento como algo muito importante, porque é uma campanha nacional que trata da conscientização e também do combate às questões ligadas aos acidentes de trabalho e às doenças ocupacionais. Esse é um problema sobre o qual precisamos evoluir cada vez mais e buscar soluções. A OAB participa, sempre participou e continuará participando, dada a relevância e a importância dessa campanha”, disse.

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Já o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Sinop, Thiago Jorge, destacou a parceria entre as instituições na realização da programação. “Eu tenho que agradecer à Prefeitura de Sinop e à Secretaria de Saúde, porque este é um evento realizado em cooperação. É um evento importante para a prevenção de acidentes e doenças emocionais relacionadas ao trabalho”, afirmou.

Pela manhã, a programação contou com a palestra “Saúde Mental no Trabalho”, ministrada pelo Dr. Moacir de Freitas Toledo, seguida pela palestra “Gestão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)”, com a Dra. Paula Bueno Ravena, e pela apresentação “O papel da Vigilância Epidemiológica na saúde do trabalhador”, conduzida por Joana Rodrigues Nascimento de Moraes da Silva.

A programação segue no período da tarde com a palestra “Síndrome de Burnout: Desafios, Impactos e Caminhos para a Promoção da Saúde Mental”, ministrada por Cezar Augusto da Silva Flores, seguida pela palestra “Acidente do trabalho: Principais consequências jurídicas”, com o Dr. Aluísio Feliphe Barros, e encerramento com “O Protagonista da Prevenção: Por que o Cuidado Começa em Mim?”, conduzida por Luciana Fioravanso Pimentel.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Jhayne Lima

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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