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Boas práticas da Corregedoria em regularização fundiária concorrem ao Prêmio Solo Seguro

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As boas práticas voltadas à regularização fundiária da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) estão concorrendo ao Prêmio Solo Seguro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os Instrumentos Normativos e Institucionais Pró-Regularização, em destaque as iniciativas Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria (CAF/MT) e as Comissões de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal, participarão da premiação nacional, instituído pelo Provimento n. 145/2023 da CNJ.
 
A premiação é um dos três eixos propostos pelo CNJ na Semana de Regularização Fundiária. O primeiro eixo é a realização de um Seminário Acadêmico; o segundo são entregas de títulos definitivos; E por último o reconhecimento de práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais (Prêmio Solo Seguro).
 
Comissão da CGJ-TJMT – A CAF/MT foi criada em 2011, por meio da Portaria nº 70, e tem como objetivo, mediante a união de esforços entre as instituições com interesse comum na regularização fundiária, promover um debate conjunto sobre os problemas fundiários existentes no Estado de Mato Grosso. Busca alternativas (administrativas, judiciais, normativas e executivas) para promover a regularização dos imóveis urbanos e rurais existentes no Estado, e com isso viabilizar o desenvolvimento local. É regulamentada pelo Provimento CGJ n. 37 de 10 de dezembro de 2020.
 
A Comissão é composta por representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Associação dos Notários e Registradores do Mato Grosso (Anoreg-MT) e Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo). Também integram o grupo: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso (Fetagri), Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DP), Casa Civil do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa (AL).
 
Para assegurar a replicação da atuação da Comissão Estadual na esfera municipal, a Corregedoria, por meio do Provimento nº 37/2020 – CGJ/MT, regulamentou as Comissões de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal, sendo presidida pelo juiz diretor do Foro de cada Comarca. As comissões municipais foram instituídas pelo Provimento nº 15/2014.
 
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, as ações de regularização fundiária projetadas pela Comissão Estadual de Assuntos Fundiários têm obtido excelentes resultados, além da edição das normativas que integram a Consolidação de Normas Gerais do Foro Extrajudicial (CNGCE), apresentam resultados práticos a exemplo do case de sucesso do município de Nova Ubiratã (a 502 km ao norte de Cuiabá), que até hoje rende bons frutos.
 
“O ambiente multidisciplinar e deliberativo criado pelas comissões possibilita uma análise harmoniosa das questões fundiárias e resultam em ações e normativos que atendem aos interesses locais. Desde a sua instituição e posterior regulamentação, já em 2020, podemos destacar uma produção normativa eficiente. Em Nova Ubiratã, o projeto piloto de Regularização Fundiária já atingiu o indicativo de 70% de lotes titulados pelo INCRA em assentamentos rurais, demonstrando a sua plena eficácia prática, e capacitação de replicação”, cita Calmon.
 
O magistrado ainda destaca a edição de Provimentos, que tem como objetivo regulamentar e padronizar os procedimentos de regularização fundiária junto aos cartórios de registro de imóveis, assegurando segurança jurídica e maior celeridade aos processos de regularização.
 
Prêmio Solo Seguro – A premiação busca identificar e valorizar experiências que cooperam com o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para a titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais; bem como fomentar o compartilhamento de boas práticas entre os diversos agentes envolvidos no processo, sejam organizações públicas e privadas, instituições de ensino, movimentos sociais ou outras entidades engajadas na promoção da regularização fundiária no Brasil.
 
Conforme a Portaria n° 40/2023, que regulamenta a premiação, as práticas inscritas no certame serão avaliadas através de critérios como: impacto territorial ou social; eficiência e celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento das áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades que trabalham com a regularização fundiária urbana e rural; e replicabilidade, que é o potencial de adoção da prática por outras instituições.
 
O Prêmio Solo Seguro é mais uma medida para a implementação do Provimento n144/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e a Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, cuja primeira edição está ocorrendo entre os dias 28 de agosto a 1º de setembro nos estados que compõem a Amazônia Legal (Mato Grosso, Pará, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Tocantins, Amapá e Maranhão).
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem 1– Foto colorida mostrando integrantes da Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria (CAF/MT) fazendo uma visita técnica em uma área rural.
 
Larissa Klein 
Assessoria de Imprensa CGJ-MT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Desembargador recebe alunos de Cáceres e inspira futuros profissionais do Direito

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Um encontro marcado por identificação e incentivo à carreira jurídica. Assim foi a visita dos 47 acadêmicos de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), campus Cáceres, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quarta-feira (29). O grupo foi recebido pelo desembargador Jones Gattass Dias, também natural de Cáceres, que compartilhou sua trajetória e experiências na magistratura.

“Somos conterrâneos. Sinto-me muito em casa e espero que vocês também sejam muito bem recebidos aqui”, afirmou o magistrado ao dar as boas-vindas. Durante a conversa no Espaço Memória, ele relembrou o início da sua formação e destacou os desafios da carreira. “Eu não sabia o que queria, mas sabia o que não queria. Fui eliminando as áreas até me identificar com o Direito”, contou. Ao final, deixou uma mensagem direta aos estudantes: “Não desistam dos seus sonhos. A magistratura precisa de bons nomes”.

Prática aproxima estudantes do Judiciário

A visita integrou o projeto Nosso Judiciário, que proporciona aos acadêmicos a oportunidade de acompanhar sessões de julgamento, conhecer a estrutura do Tribunal e dialogar com magistrados. Para o desembargador, esse contato direto com a prática é essencial na formação. “O julgamento, o voto do relator, o magistrado que acompanha ou diverge, isso é uma riqueza para quem está estudando. A pessoa sai daqui sabendo se vai gostar ou não de fazer isso”, destacou.

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Um dos responsáveis por trazer os alunos ao Tribunal, o professor e advogado Hamilton Lobo Mendes Filho ressaltou a importância da experiência. “Aqui, conseguimos dar esse choque de realidade. Como somos do interior, muitos alunos não conseguem visualizar essa estrutura. A visita amplia horizontes e mostra que este pode ser um caminho profissional possível”, afirmou. Ele também agradeceu a parceria com o Judiciário. “Assistir à dinâmica de um julgamento não é simples, nem acessível a todos. Essa parceria vai continuar, todo semestre estaremos aqui”.

Experiência reforça escolhas

Entre os acadêmicos, a vivência no TJMT foi apontada como decisiva para a construção da carreira. A estudante do 9º semestre Larissa Yung destacou o impacto do contato com a prática jurídica. “Durante o curso, ficamos muito na teoria. Aqui, conseguimos ver o Direito acontecendo de verdade. Estar no plenário foi uma experiência muito significativa e despertou ainda mais o meu interesse”, relatou.

O estudante Kauan Fares Garcia também avaliou a visita como fundamental. “Pudemos observar como funciona o Poder Judiciário e presenciar o que provavelmente será nossa vida futura. A sustentação oral dos advogados foi o que mais me chamou atenção”, disse. Para ele, a experiência ajudou a concretizar o interesse tanto pela advocacia, quanto pela carreira pública.

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O projeto Nosso Judiciário segue aberto a instituições de ensino interessadas em conhecer o funcionamento do Tribunal. Durante as visitas, os participantes também recebem o Glossário Jurídico, produzido pelo TJMT, como forma de apoio ao aprendizado.

Para agendar uma visita ao Palácio da Justiça de Mato Grosso ou a instituições de ensino, basta telefonar para (65) 3617-3032/3516.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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