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ALMT participa do lançamento do selo “Daqui pra Frente”

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A Assembleia Legislativa se une ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso em prol da sensibilização social e pela reinserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho e na comunidade.  Com o lançamento do selo “Daqui pra Frente”, o Poder Judiciário chama a atenção para a importância de se absorver a mão de obra daqueles que, em algum momento, tiveram a liberdade destituída. E mais que isso, promover o olhar sem estigmas para fortalecer iniciativas de inclusão.

Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (GMF/MT), desembargador Orlando Perri, o maior problema enfrentado no dia a dia, tanto com a sociedade em geral, como com a classe empresarial, que contrata a mão de obra, ainda é o preconceito. “Albert Einstein já dizia que era mais fácil quebrar o átomo do que quebrar o preconceito e nós temos um preconceito enorme hoje, na nossa sociedade, com relação àquelas pessoas que cumpriram as suas penas e precisam apenas de uma oportunidade para que possam se tornar cidadãos de bem”, destaca o desembargador.

Os materiais que fazem parte da campanha de divulgação do selo, entre eles VT e spot, serão veiculados com a finalidade incentivar a adesão da sociedade nos projetos desenvolvidos pelo Judiciário mato-grossense com esse fim. Para sucesso da empreitada, foram assinados pelo TJMT decretos, portarias e carta de intenção, todos voltados à criação de oportunidades a reeducandos e ex-apenados. Entre as medidas destacadas durante o lançamento estão:

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•Escritório Social Estadual

•Programas Vida Nova e Reinserir

•Programa Recomeçar e Empreender

•Estatuto da 1ª Cooperativa Social

•Carta de Intenções para acesso à Educação

•Selo “Daqui Pra Frente”

“Estamos lançando essa campanha de sensibilização à sociedade para que possamos dar uma nova oportunidade. Porque na medida em que nós voltamos às costas a essas pessoas, o crime organizado está pronto para abraçá-las”, complementa Perri.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. São mais de 830 mil pessoas privadas de liberdade, de acordo com os dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no último mês. Em Mato Grosso, o levantamento aponta que 19.925 mil pessoas estão no sistema prisional.

Uma das grandes preocupações é de como possibilitar novas trajetórias de vida para interromper ciclos de violência para os egressos do sistema carcerário.

“A harmonia entre os poderes Legislativo e Judiciário possibilita projetos como esse, em quem ganha é a coletividade. Trazer luz às questões do preconceito, mas sobretudo oportunizando, dando uma segunda chance aos egressos do sistema prisional”, ressalta o secretário-adjunto de Comunicação da ALMT, Everaldo Jota, que complementa que “a  ideia é justamente mostrar que é possível reinserir socialmente essas pessoas, dando a elas a oportunidade de recomeço”.

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Ricardo Sardinha, gerente de publicidade da ALMT, explica que a campanha mostra a necessidade de haver uma mudança de pensamento sobre o próprio sistema carcerário e as pessoas que estão confinadas nessas unidades.

“Nossa equipe [Secom/ALMT] visitou um presídio aqui no estado e tivemos a oportunidade de ver como funcionam as salas de aulas e as oficinas. Existe, inclusive, uma indústria de construção civil dentro da unidade prisional que entrega obras com excelente padrão de qualidade”, pontua.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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