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MPMT firma termo de compromisso eleitoral com candidatos em Curvelândia  

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) firmou, nesta segunda-feira (10), Termo de Compromisso Eleitoral com os nove candidatos habilitados ao processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Curvelândia, para o quadriênio 2024/2028. Com a assinatura do documento, os candidatos assumem ter ciência dos compromissos e regras do Processo de Eleição do Conselho Tutelar, que começa no 11 de julho e termina no dia 30 de setembro de 2023. 

Também assinaram o documento o presidente da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Curvelândia, Fabiano Gonçalves Dodô, a procuradora jurídica do município, Jéssica Francisquini Ladeira, e quatro membros do CMDCA. A assinatura ocorreu na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação. Durante a reunião, a promotora de Justiça Tessaline Higuchi explicou as etapas do processo eleitoral, as condutas vedadas e as permitidas entre os candidatos, e esclareceu dúvidas. 

De acordo com o Termo de Compromisso Eleitoral, os candidatos poderão promover as candidaturas junto aos eleitores por meio de debates, entrevistas e propaganda gratuita na internet e nas redes sociais. Eles se comprometeram a arcar com as despesas da propaganda eleitoral e a responder solidariamente aos excessos praticados por apoiadores de campanha, desde que comprovada sua ação, conhecimento ou conveniência dos fatos, bem com a portar-se civilizadamente durante toda a campanha, sem promover ataque pessoal aos respectivos concorrentes. 

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Já as condutas vedadas incluem abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social; doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza; propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; abuso do poder político-partidário e do poder religioso; confecção e/ou distribuição de camisetas; propaganda que implique grave perturbação à ordem; entre outras. 

A violação das regras de campanha sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Aplicativo reforça proteção a vítimas de violência em Querência

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A promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, titular da Promotoria de Justiça de Querência (755 km de Cuiabá), recebeu nesta sexta-feira (15) integrantes da Patrulha Maria da Penha para conhecer uma nova ferramenta tecnológica voltada ao acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Participaram da reunião o 2º sargento da Polícia Militar Douglas Porto e o cabo PM Venilson, responsáveis pelo desenvolvimento do aplicativo.Durante o encontro, os policiais militares apresentaram o aplicativo “Sistema Rede Segura”, desenvolvido com o objetivo de aprimorar a fiscalização das medidas protetivas de urgência e fortalecer o acompanhamento contínuo das vítimas atendidas pela Patrulha Maria da Penha no município.A ferramenta permite o cadastro detalhado das vítimas, classificadas como ativas ou inativas. As ativas são aquelas que aceitam o acompanhamento da patrulha e recebem visitas semanais, enquanto as inativas correspondem às vítimas que optam por não aderir ao monitoramento. Nesses casos, o sistema armazena registros, como conversas via aplicativo de mensagens, para comprovação da recusa.O aplicativo também registra todas as ações realizadas pela equipe policial. Entre os tipos de atendimento estão visitas presenciais às vítimas, acompanhamentos remotos por meio de aplicativos de mensagens, visitas aos agressores, identificação de descumprimento de medidas protetivas e registros de prisões. Cada atendimento pode incluir anexos que comprovem a atuação, garantindo mais transparência e rastreabilidade das informações.Outro diferencial da ferramenta é o sistema de alertas, que sinaliza casos em que vítimas estão há mais de 10 dias sem receber visita. A funcionalidade permite à equipe priorizar esses atendimentos, assegurando maior regularidade no acompanhamento e reduzindo riscos.Além disso, a plataforma conta com um painel de monitoramento (dashboard) que reúne, em tempo real, dados estratégicos para a gestão das atividades. Entre os indicadores disponíveis estão o número de vítimas ativas, total de cadastros, novas medidas protetivas concedidas, registros de descumprimento e prisões realizadas. As informações auxiliam no planejamento das ações e na tomada de decisões mais eficazes.Dados operacionais demonstram a relevância do trabalho desenvolvido pela Patrulha Maria da Penha em Querência. Conforme relatório referente a abril de 2026, atualmente 16 vítimas estão sob acompanhamento ativo, com 36 cadastros no histórico e 23 visitas presenciais realizadas no período, além de registros de descumprimento de medida protetiva.Para a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, iniciativas como o desenvolvimento do aplicativo representam avanço significativo no enfrentamento à violência doméstica. “A integração entre tecnologia e atuação policial, aliada ao acompanhamento institucional, contribui para maior efetividade das medidas protetivas e para a segurança das vítimas”, destacou.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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