Cuiabá

Direitos Humanos é tema de qualificação profissional aos servidores da Prefeitura de Cuiabá

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Na busca de ofertar atendimento com equidade, excelência e humanização, servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência participaram nesta sexta-feira (28), no auditório do Prefeitura de Cuiabá. Com o tema “Direitos Humanos pra que e pra quem?”, os participantes foram orientados sobre as formas de tratamento e atendimento com os diversos tipos de pessoas que buscam por serviços ofertados em todos os equipamentos do Executivo Municipal. O curso foi organizado pela Secretaria Adjunta de Direitos Humanos.

“Conseguimos lotar o auditório. Isso demonstra a importância do tema dentro de uma administração pública. Criamos o curso de qualificação tendo como público alvo os servidores que atuam nas unidades socioassistenciais do município de Cuiabá. Entretanto, trabalhadores de diferentes secretarias, como da Mulher, Saúde, dentre outras, quiseram compartilhar e aprender um pouco sobre Direitos Humanos. É esse o nosso objetivo, sendo esse apenas o começo. Trabalhamos com um público que em sua maioria, são famílias em situação de vulnerabilidade social. Por isso a importância dessa qualificação, para que todos atuem da forma correta, sem diferença ou discriminação social”, disse a secretária-adjunta de Direitos Humanos, Christiany Fonseca.

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“Precisamos trabalhar esse tipo de qualificação para a ponta, pois muitas das vezes, não se trata da ausência de um serviço, mas pela falta de conhecimento e da dificuldade no acesso. Todos os servidores precisam estar aptos e preparados para ofertar um serviço de qualidade para todos, todas e todis”, acrescentou a secretária-adjunta.

A defensora pública, Drª Rosana Leite Antunes foi uma das palestrantes convidadas para falar sobre o assunto. Antes de iniciar a fala, a defensora convidou o público presente a fazer uma breve reflexão. Quanto vale a nossa dignidade? Qual a dignidade atribuída a pessoas negras, com deficiência, indígenas, quilombolas, LGBTQIA+, migrantes e mulheres? Qais mortes causam mais clamor? Quais pessoas possuem mais oportunidades? Essas foram algumas das abordagens relatadas sobre a defensora durante a apresentação. “Pra quem são esses direitos de fato que são para todos nós? Precisamos pensar um pouco sobre o que é Direitos Humanos, que sempre foi mal tratado no mundo. Não se trata de uma entidade. É um direito de todos. É um direito à vida, às pessoas”, retratou a defensora.

Presidente da Associação da Parada LGBTQUIA+ e tesoureiro do grupo Livre Mente, Clóvis Arantes, falou sobre Direitos Humanos voltados à essas pessoas. Segundo ele, quando se fala em Direitos Humanos, temos que pensar exatamente para quem. “Geralmente associamos com uma ou outra população, quando na verdade tem que se para todos, sem diferença. Quando isso não acontece, não se trata de direitos humanos”, afirmou Clóvis.

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Em tempo, Clóvis Arantes citou como exemplo, o uso do nome social. Homens e mulheres travestis ou transsexuais, que construíram uma identidade, são chamados pelo nome de origem. “Isso é uma desumanização de uma parte da população merecedora de todos os direitos. Essa qualificação é essencial. Precisamos transformar Cuiabá como uma cidade mais acolhedora também para o público LGBTQUIIA+, reforçou.

A coordenadora de gestão e política da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Failse Sibele, Presidente do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, Valdomiro Arruda, presidente da Associação da Parada LGBTQUIA+ e tesoureiro do grupo Livre Mente, Clóvis Arantes, presidente do Conselho Municipal da Mulher, Vera Wender e a defensora pública, Drª Rosana Leite Antunes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

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Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

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Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

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“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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